norma nº 1553/2023

PREFEITURA DE
(OP rir tas IN TE GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 1348 /23.
LEI Nº 1.553, 7 DE JUNHO DE 2023. Por: DAMUSO VERA
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei, com fundamento nos artigos 23, incisos III, VI e VII; 30, incisos | e Il, 225, da
Constituição Federal Brasileira e na Lei Complementar 140/2011, de 08 de dezembro de 2011, estabelece
a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das
florestas, da fauna e da flora, na definição da Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente.
TÍTULO |
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º - A Política Ambiental do Município de Horizonte passa a ser regulamentada pelas
disposições da presente Lei, observadas as regras dispostas na Constituição Federal, na Constituição do
Estado do Ceará, na Lei Orgânica do Município de Horizonte e nas normas gerais editadas pela União
sobre a matéria.
Art. 3º - A Política Ambiental para o Município de Horizonte, prevista na Lei Orgânica do Município,
tem por pressupostos o meio ambiente ecologicamente equilibrado e uma qualidade de vida saudável
como direitos inalienáveis do cidadão, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defender
e preservar o meio ambiente para o benefício das gerações presente e futuras.
Art. 4º - A política do meio ambiente do Município de Horizonte será executada com base nos
seguintes princípios:
|- participação;
H- cidadania;
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5100. Centro, CEP - 62880-040. CNPJ: 23.595 194/0001-B6 e 3344.6016 o!
PREFEITURA DE
«iz, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
tl - desenvolvimento sustentável;
IV- conservação dos ecossistemas e da biodiversidade;
V- responsabilidade objetiva;
Vi- | precaução;
VII — prevenção; e
VII - poluidor-pagador.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 5º - Ao Município de Horizonte, no exercício de sua competência constitucional e nos termos
da Lei Orgânica, caberá a criação de meios, instrumentos e mecanismos que assegurem eficácia na
implementação e controle das políticas, programas e projetos, relativos ao meio ambiente, e, em especial:
I- proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas; exigir,
quando necessário, estudo prévio de impacto ambiental e conceder licença, autorização e/ou anuência
ambiental para a implantação, abertura e funcionamento das atividades e empreendimentos utilizadores
de recursos naturais ou considerados, efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, sob qualquer
forma, capazes de causar degradação ambiental no Município de Horizonte;
H- instituir normas, padrões e critérios de qualidade ambiental; assegurar a aplicação de
padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federal e estadual, suplementando-as de
acordo com a especificidade local;
HE - elaborar cadastro e inventário dos resíduos industriais gerados no Município, com
informações sobre a geração, características, quantidades e destino final;
IV- fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao meio ambiente
e equilíbrio ecológico;
dv Presidente Casteio Branca, nº SIM, Centro, CEP - 62880-060, CNES: 23. 558 196/0001 -S6 e 3336.6016
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«ie, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
V- respeitar, monitorar e considerar as Unidades de Conservação como referência inicial para
elaboração e implantação de planos, projetos, programas e qualquer atividade potencialmente causadora
de impactos ou degradação ambientais;
VI- instituir e regulamentar as Unidades de Conservação, e seus respectivos comitês de gestão;
VIl- — definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
devendo sua alteração ou supressão serem permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
VIHlI- implantar a gestão de incentivos como instrumento de contenção, controle e prevenção
de exaustão dos recursos naturais;
IX - promover a conscientização pública para as questões ambientais, com participação da
comunidade, resgate e valorização da cultura, da fauna e flora locais;
X- fomentar e possibilitar canais de participação comunitária, no que concerne à formulação,
execução e controle das atividades relacionadas ao meio ambiente;
XI - promover a Educação Ambiental e a conscientização de todos para formação de cidadãos
participantes;
XIl - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades ou obras efetivas ou
potencialmente poluidoras;
xHt- definir as Unidades de Conservação a serem beneficiadas, considerando, se houver, as
propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvindo o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a
criação de Unidades de Conservação, onde o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor
para esta finalidade não pode ser inferior a 0,5% (meio por cento) dos custos totais previstos para a
implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo Órgão Licenciador, de acordo com o
grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento, de acordo com o previsto na Lei Federal nº
9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
e o seu Decreto Regulamentador nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;
XIV - assegurar o saneamento ambiental no Município de Horizonte, de forma ampla, abrangendo
os aspectos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição final dos
resíduos sólidos, drenagem, educação sanitária, incineração dos resíduos hospitalares, entre outros;
XV - estabelecer o poder de polícia na forma prevista em Lei;
Av Presidente Casteio Branco, nº 5100, Centro, CEP - 42880-040. CNE: 22.555 196/0001-86 (D 3336.6016 é j
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«fed, HORIS NTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
XVI - manter cadastro e articulação com os órgãos ambientais de nível estadual e federal para
acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais no Município;
XVII - elaborar os Cadastros Ambientais no Município de Horizonte;
Xvill - organizar e manter atualizado o Sistema de Informações Ambientais do Município de
Horizonte;
XIX - efetuar a fiscalização, o monitoramento e o controle da exploração dos recursos naturais, da
paisagem e do patrimônio construído no Município de Horizonte;
XX - promover a capacitação de guardas municipais e de outros agentes públicos para a proteção
ambiental e dos bens do Município;
XXI - promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, a restauração dos ecossistemas,
preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e ambiental;
XxIt - fiscalizar a produção, a comercialização, o armazenamento e o emprego de técnicas e
substâncias que comportem risco para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente, impondo multas
para as infrações;
XxIIl - defender, inequivocamente, o ambiente natural, bem como o patrimônio cultural;
XXIV - promover a informação e Educação Ambiental;
XXV - estabelecer normas relativas à coleta seletiva de resíduos sólidos, estimulando a reciclagem
e reutilização dos mesmos; incentivar a redução do uso de materiais descartáveis;
XXxvi — realizar a medida compensatória das atividades exigida das atividades passíveis de
licenciamento já implantadas, em fase de implantação ou a serem implantadas, bem como as atividades
em operação, com apresentação do cronograma físico financeiro da atividade licenciável - e das multas
aplicadas, voltada ao meio ambiente, à estruturação do Órgão Licenciador e da comunidade, devendo ser
regulamentada a porcentagem através de Decreto Municipal;
XXvil - realizar audiências públicas para debater sobre o licenciamento de todas as atividades e
obras que envolvam impacto ambiental significativo, ou que envolvam a conservação ou modificação do
patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural;
Aw Presidente Casteio Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-040. CNES: 23 555 196/0001-46 e 3334.6016
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8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCE
XXVIII - manter, monitorar e fiscalizar os cinturões verdes no entorno das zonas industriais, como
forma de mitigar os efeitos da poluição; e
XXIX - exigir o Plano de Recuperação Ambiental para as atividades poluidoras que necessitem de
recuperação ambiental, principalmente minerações, terraplanagens, entre outras.
CAPÍTULO Ill
DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO
Art. 6º - A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte - AMMAH tem como funções a
fiscalização, o licenciamento, o controle e a preservação ambiental, objetivando a melhoria da qualidade
ambiental do Município.
Parágrafo Único — Os recursos financeiros destinados à pasta ambiental terão a supervisão direta
do seu titular, e serão aplicados, prioritariamente, em atividades de desenvolvimento científico,
recuperação ambiental, apoio editorial, institucional e de Educação Ambiental, aparelhamento e custeio
da remuneração dos técnicos necessários ao bom desenvolvimento do Órgão Licenciador.
Art. 7º - Para a execução da Política do Meio Ambiente, o Município de Horizonte contará com
representantes do Poder Executivo, e de participação comunitária, a seguir indicados:
- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
H- A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte - AMMAH;
m- Outros órgãos que vierem a ser criados por iniciativa do Poder Executivo, na forma da Lei;
IV- Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, destinado à implantação de
projetos de melhoria da qualidade ambiental do Município de Horizonte e de apoio institucional para a
execução dos serviços de fiscalização, licenciamento, controle e preservação ambiental.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, criado e regulamentado
pela Lei Municipal nº. 489, de 10 de janeiro de 2005, órgão consultivo, de assessoramento e de
deliberação coletiva, com participação paritária entre representantes do Poder Executivo Municipal e da
Sociedade Civil, tem por objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente.
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dv Presidente Castelo Branco, nº 5100 Centro, CEP - 42880-040 CNES: 23.555 196/0001-B6 e 333. 6016
(8) Preteitur adeMor! ronte O preteiur 8 horizc
PREFEITURA DE
«ir, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Parágrafo Único - Respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes, o Conselho
supracitado expedirá Resoluções de natureza técnica e administrativa, visando o disciplinamento de suas
atribuições e o estabelecimento de normas e diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente, em
conformidade com a Legislação Federal e Estadual.
Art. 9º - A AMMAH — órgão executivo da gestão ambiental, seccional integrante do
SISNAMA — Sistema Nacional do Meio Ambiente, exercerá as atribuições previstas em Lei e outras que lhe
forem cometidas por força de Lei.
Art. 10 - A AMMAH, no exercício das suas atribuições legais e regulamentares, atuará em estreita
articulação com os demais órgãos do Poder Executivo, no sentido de uniformizar as decisões técnicas e
administrativas relativas à aplicação da Política do Meio Ambiente.
Art. 11 - Compete à AMMAH, além do disposto no artigo 3º desta Lei, o seguinte:
I- analisar os processos de licenciamento para emissão de Licença, Declaração, Isenção e
Autorização Ambiental, Abnuência ou qualquer outro tipo de tipologia ambiental, que causem, ou que
possam causar, desconforto à qualidade de vida da população e/ou ao equilíbrio ambiental do Município
de Horizonte, consoante a legislação específica;
ll - executar a fiscalização, controle e monitoramento das atividades e empreendimentos
utilizadores de recursos naturais ou considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores, bem como, sob
qualquer forma, capazes de causar degradação ambiental no Município de Horizonte
Hl — Aplicar Termo de Embargo para as atividades que não cumprirem com as determinações e
requisitos ambientais, conforme Decreto Federal nº 6.514/2008, de 22 de julho de 2008;
IV- | estabelecer os padrões municipais de qualidade ambiental;
V - administrar o licenciamento de atividades poluidoras e degradadoras do meio ambiente;
Vi- — proceder o zoneamento ecológico do Município de Horizonte;
Vil- controlar a qualidade ambiental no Município, através de levantamento e permanente
monitoramento dos recursos naturais;
Vil - gerenciar as Unidades de Conservação, caso existentes, e propor a criação de novas;
Aw Presidente Castelo Branca, nº 5100, Centro, CEP - 62880-040 CNPJ: 23.555 196/0001-8 e 336. 6016
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
IX - exercer o controle das fontes de poluição, garantindo o cumprimento dos padrões de emissão
estabelecidos conforme legislação pertinente;
X - aplicar, no âmbito do Município de Horizonte, as penalidades por infração às normas de
proteção ambiental;
XI- promover pesquisas e estudos técnicos, celebrar convênios, ajustes, acordos e contratos
com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;
XII — normatizar e fiscalizar o uso de agrotóxicos, resguardando o cumprimento das normas legais
e os interesses locais;
XII — exigir, para empreendimentos de baixo, médio e alto poder impactante, quando forem
considerados necessários, estudos e Programas de Controle Ambiental para o licenciamento e
monitoramento ambiental do Município de Horizonte;
XIV - propor a cassação dos benefícios fiscais às empresas e contribuintes em débito com o meio
ambiente ou que descumprirem as medidas necessárias à preservação ou correção dos danos causados
ao equilíbrio ecológico e à qualidade ambiental do Município de Horizonte;
Xv - manter comunicação com a Secretaria de Finanças e/ou outras Secretarias ou órgãos
integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, para o controle das pessoas físicas
e jurídicas que desenvolvam atividades econômicas poluidoras do meio ambiente e/ou potencialmente
ou efetivamente poluidoras;
XVI - gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente — FUNDEMA;
XvVIl - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e a Educação
Ambiental como processo permanente, integrado, interdisciplinar e multidisciplinar em todos os níveis
de ensino: formal, informal e não formal;
Xvill — sugerir a elaboração de leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e
emendas relacionadas ao meio ambiente;
XIX - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade
do meio ambiente;
Av Presidente Casteio Branco, nº S100, Centro, CEP - 62880-040. CNES: 23585 196/0001-86 (DB m336.4016
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XX - dar início a processo administrativo para apuração de infrações decorrentes da inobservância
da legislação ambiental em vigor, ou em caso do processo judicial, encaminhar à Procuradoria-Geral do
Município;
XXI - exercer a vigilância municipal ambiental e o poder de polícia; e
XxII - apoiar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração Municipal.
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, criado pela
Lei Municipal nº. 489, de 10 de janeiro de 2005as seguintes atribuições:
|- assessorar o Presidente da AMMAH na formulação das diretrizes da Política Ambiental;
H- diligenciar, em face de qualquer alteração significativa do meio ambiente, no sentido de
sua apuração, encaminhando o processo, juntamente com seu parecer ao Órgão Licenciador;
ll — encaminhar à Câmara Municipal de Horizonte orçamento destinado ao incentivo do
desenvolvimento ambiental, do Órgão Licenciador, do Município, bem como efetuar o acompanhamento
e avaliação da sua execução;
IV- sugerir a elaboração de normas e a fixação de critérios e padrões relativos ao controle e à
manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais;
V- sugerir a elaboração de normas gerais relativas às áreas de proteção ambiental, no limite
da competência do Poder Público Municipal;
Vi- fiscalizar e monitorar as ações de recuperação ambiental, as medidas mitigadoras dos
estudos de impacto ambiental no Município de Horizonte, as recuperações de áreas mineradas as áreas
de preservação e Unidades de Conservação do Município de Horizonte, comunicando aos órgãos estadual
e federal as ocorrências que ultrapassarem os limites e as competências do Município de Horizonte e as
que ocorrerem em área federal, solicitando as devidas providências;
Vil - analisar os projetos dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal que interfiram
na conservação, defesa e melhoria do meio ambiente;
VIlt - solicitar, quando necessário, o apoio técnico especializado de entidades públicas e privadas
na área de meio ambiente;
IX- propor e incentivar a recuperação da vegetação nativa, tais como a mata ciliar de rios e lagoas;
Av Presidente Casteio Branca, nº SIM, Centro, CEP - 42880-040. CNES: 23 558 196/0001-B6 [e] 3336.6016
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8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
X - participar da decisão sobre aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - FUNDEMA;
Xi - manter com os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal, o necessário
intercâmbio, objetivando fornecer e receber subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente;
XII - propor:
a) mapeamento das áreas críticas do Município de Horizonte;
b) programas de educação ambiental, acompanhando-os em sua realização.
XItl - colaborar:
a) na realização de estudos e elaboração do planejamento e programas de desenvolvimento
municipal que envolvam questões de proteção ambiental;
b) na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município de
Horizonte;
c) na elaboração de técnicas e procedimentos que visem a proteção ambiental;
d) no desenvolvimento de campanhas educacionais e na execução de um programa de
formação ambiental;
XIV - manter:
a) a interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
b) a divulgação permanente de dados, condições e ações municipais;
c) intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio
ambiente.
Xv - proteger:
a) os bens que constituem o acervo do patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do
Município de Horizonte;
b) os sítios de excepcional beleza paisagística, científica ou histórica.
O Preteiturademorizonte
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
XVI - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e à prática de defesa
do meio ambiente;
XVI - convocar Audiências Públicas nos termos da legislação; e
XvVill - identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no
Município, sugerindo soluções, atuando em colaboração com o Município.
Art. 13. O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e
da sociedade civil organizada, a saber:
!- Representantes do Poder Público:
a) 1 (um) presidente, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
b) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
c) 1 (um) representante de órgão da Administração Pública municipal que tenha em suas
atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico.
Hl — Representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do
Comércio, da Indústria, Sindicatos ou Associações comprometidas com a questão ambiental;
b) 1 (um) representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos
moradores, com atuação no Município; e
c) 1 (um) representante de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do
meio ambiente, com atuação no âmbito do Município.
Art. 14 - A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA
- será considerada como de relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente, sem ônus
para o Município.
Art. 15 - Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA terão
mandato de 02 (dois) anos, e serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades que compõem o
COMDEMA e posteriormente designados pelo Prefeito Municipal de acordo com indicação das entidades
representativas, podendo serem reconduzidos uma única vez, por igual período.
PR BS A RA RR
Av Presidente Casteio Branco, nº SIDO, Centro, CEP - 62880-060. CNES: 23.585 196/0001-86 (MB 3326.6016
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PREFEITURA DE
e(*;,FIo
«fe, HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCÊ
Art. 16 - Caberá à AMMAH, através de seu corpo técnico, prover os serviços de Secretaria Executiva
do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA se reunirá, de forma
ordinária, trimestralmente, podendo se reunir extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, e o
conteúdo de suas reuniões será lavrado em ata física assinada ou digital reconhecida pelos conselheiros
presentes.
Art. 18 - Os atos previstos nesta Lei praticados pela AMMAH no exercício do poder de polícia, bem
como as autorizações e licenças expedidas, implicarão no pagamento de taxas, a serem estabelecidas e
regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
Art. 19 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA:
[- os provenientes de dotações constantes do Orçamento do Município destinadas ao Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA;
H- os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da AMMAH;
WH- os recursos provenientes de indenizações relativas a danos causados ao meio ambiente;
IV- | os recursos resultantes de doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de
organismos públicos e privados;
V- recursos correspondentes às medidas compensatórias definidas nos termos desta Lei e no
artigo 36, da Lei Federal nº 9.985/2000, de 18 de julho de 2000;
Vi- as multas aplicadas pela AMMAH; e
VII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa
do Meio Ambiente - FUNDEMA.
Art. 20 - As linhas de aplicação, prioridades e as normas de gestão e funcionamento do Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente — FUNDEMA serão estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo,
ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA para a sua apreciação.
fx Presidente Casteio Branca, nº 5100, Centro, CEP - 42880-040, CNPJ: 23.598 196/0001 -H6 e) 2336.6016 |
(4) PreteituradeHor izonte O preteitu ahoriz
PREFEITURA DE
74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
TÍTULO Il
DO ECOSSISTEMA E DA PAISAGEM URBANA
CAPÍTULO |
DO MEIO AMBIENTE E DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 21 - As alterações do meio ambiente que acarretem impactos ambientais serão prevenidas ou
reprimidas pelo Poder Público, através de medidas que visem à preservação ou manutenção das
condições de qualidade ambiental.
Parágrafo Único - A AMMAH poderá exigir estudos das alternativas minimizadoras do impacto
ambiental como: Planos de Controle Ambiental — PCA, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas —
PRAD, Estudo de Viabilidade Ambiental — EVA, Relatório Ambiental Simplificado - RAS, Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos — PGRS, dentre outros, quando não for cabível EIA/RIMA,
especialmente na prévia instalação de atividades potencialmente geradoras de impactos ambientais:
I- por ruídos ou sons;
H- por riscos à vida;
HE - por poluição atmosférica;
IV- por poluição visual; e
V- por resíduos com exigências sanitárias, de acordo com as normas estabelecidas no Plano
Diretor Participativo - PDP.
Art. 22 - Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo do
Município de Horizonte.
Art. 23 - É proibido o corte ou supressão da vegetação natural existente nos diferentes
ecossistemas presentes no âmbito do território do Município de Horizonte, sem a devida autorização da
AMMAH, bem como o plantio de espécies exóticas que possam contribuir para a degradação da paisagem.
Art. 24 - Não será permitida, sem a devida autorização e justificativa da AMMAH, a urbanização e
a edificação pública ou privada que impeça ou dificulte o livre acesso do povo aos recursos hídricos,
conforme legislação federal.
Av Presidente Casteio Branca, nº 5100, Centro, CEP - 62880-040, CNPJ: 23.555 196/0001 -S6 [] 3336.6016
O Preteiturasenorizonte O preteitura
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
SEÇÃO |
DO SOLO, DO SUBSOLO E AGROTÓXICOS
Art. 25 - O solo e o subsolo devem ser preservados em suas características próprias e as alterações
de suas características em geral, a poluição e a impermeabilização, devem ser objeto de controle
partilhado pelo Poder Público e pela sociedade.
Art. 26 - O aproveitamento do solo deverá ser feito de forma a manter sua integridade física e sua
capacidade produtiva, aplicando-se técnicas de proteção e recuperação para evitar sua perda ou
degradação.
Parágrafo Único — Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pela AMMAH.
Art. 27 - A disposição de qualquer substância sólida, líquida ou gasosa no solo só é permitida
mediante a comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se,
considerando:
l- a capacidade de percolação do solo;
H- a garantia de não contaminação ou de contaminação delimitada e controlada dos
aquíferos subterrâneos;
HI - a limitação e o controle da área afetada; e
IV- | a reversibilidade dos efeitos negativos.
Parágrafo Único - Não é permitida a disposição direta no solo de:
a) substâncias ou resíduos radioativos;
b) substâncias ou resíduos perigosos; e
c) substâncias ou resíduos que contenham metais pesados e outros.
Art. 28 - Os agrotóxicos só poderão ser utilizados, comercializados, produzidos, exportados ou
importados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências destes
Av Presidenta Castelo Branca, nº SINO, Centro, CEP - 42080-040, CNES: 23.555 196/0001-H6 o 3334.6016 ( N
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PREFEITURA DE
«ie, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
órgãos responsáveis pelos setores de saúde, meio ambiente e agricultura, e com licença ambiental da
AMMAH.
Art. 29 - A venda de agrotóxicos aos usuários será feita mediante receituário próprio, prescrito por
profissionais legalmente habilitados.
Art. 30 - O armazenamento de agrotóxicos não poderá ser feito em residências ou juntamente
com alimentos, seja para animais ou humanos, sendo necessário local especial para este fim.
Art. 31 - É proibido o fracionamento ou a reembalagem de agrotóxicos para fins de
comercialização, salvo quando realizados nos estabelecimentos produtores dos mesmos.
Art. 32 - Os comerciantes, prestadores de serviço na aplicação de agrotóxicos, exportadores ou
importadores e produtores de agrotóxicos no Município de Horizonte, deverão ser registrados e
licenciados atendendo as diretrizes federais, estaduais e municipais para a proteção da saúde, meio
ambiente e agricultura.
SEÇÃO Il
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 33 - Para efeitos desta Lei entende-se por resíduos sólidos aqueles que se apresentam nos
estados sólido, semi-sólido e os líquidos não passíveis de tratamento convencional, resultantes de
atividades humanas.
Art. 34 - Os princípios e objetivos da Gestão de Resíduos Sólidos são os seguintes:
I- preservar a saúde pública;
H- proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente;
HI - disciplinar o gerenciamento dos resíduos;
IV- — gerar benefícios sociais e econômicos;
V- minimizar a geração de resíduos;
Vi- | a reutilização;
As Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-040, CNPJ: 22 555 196/0001-86 e 3324.6016
O Pretesurssemorizone O preteiturs norizonte O wrmestorizonte ce gov br
PREFEITURA DE
«id, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
VII - a reciclagem;
Vill- o tratamento;
IX- a disposição final;
X- a responsabilização dos geradores no gerenciamento dos seus resíduos sólidos;
XI - a responsabilização pós-consumo do fabricante e/ou importador pelos produtos e
respectivas embalagens ofertados ao consumidor final;
Xit- o desenvolvimento de programas de capacitação técnica e educativa sobre a gestão
ambientalmente adequada de resíduos sólidos; e
Xill — a preferência nas compras governamentais de produtos compatíveis com os princípios e
fundamentos desta Lei.
Art. 35 - O Município desenvolverá programas que visem estimular:
I- a não geração e a minimização de resíduos;
H- a reutilização e a reciclagem de resíduos;
Hi- as mudanças de padrão de produção e de consumo;
IV- a universalização do acesso da população aos serviços de limpeza pública urbana;
V- a coleta, transporte, armazenamento, tratamento e disposição final ambientalmente
adequados dos resíduos;
VI - a implantação da coleta seletiva; e
Mll- a recuperação ou revitalização de áreas degradadas em decorrência da disposição
inadequada de resíduos.
Art. 36 - Os responsáveis pela geração de resíduos ficam obrigados a elaborar o Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos — PGRS a ser aprovado pela AMMAH, principalmente os Distritos
Industriais e grandes geradores de resíduos.
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2555 196/0001-86 (D 2336.6016
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Art. 37 - Consideram-se resíduos sólidos especiais aqueles cuja produção diária exceda o volume
ou peso máximo fixado para a coleta regular, até 50 (cinquenta) litros/dia, ou os que por sua composição
qualitativa ou quantitativa, requeiram cuidados especiais no acondicionamento, coleta, transporte ou
destinação final.
Art. 38 - O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destino final de resíduos de
qualquer natureza, quando sua disposição for executada de forma tecnicamente adequada e não ofereça
risco de poluição, seja estabelecido em projetos específicos de transporte e destino final, sujeito à
aprovação da AMMAH e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, vedando-se
a simples descarga, a deposição, o enterramento ou injeção, sem prévia autorização, em qualquer parte
do Município.
Parágrafo Único - Os locais escolhidos para o destino final dos resíduos sólidos não poderão estar
próximos a Áreas de Proteção Permanente - APPs, Unidades de Conservação e outras áreas sensíveis que
possam, a critério da AMMAH, afetar o meio ambiente.
Art. 39 - Será realizado o monitoramento das águas superficiais e subterrâneas nas áreas de
armazenamento, tratamento, transferência e disposição de resíduos e seu entorno.
Art. 40 - Os geradores de resíduos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, são
responsáveis pela manipulação, acondicionamento, coleta, transporte, armazenamento e disposição
final, desativação de fontes geradoras e recuperação dos locais contaminados de resíduos por eles
produzidos.
8 1º - A execução dos serviços mencionados no caput deste artigo, por terceiros ou pelo Município,
não eximirá a responsabilidade da fonte geradora, quanto à eventual transgressão das normas e
consequências adversas para o meio ambiente e para a saúde e segurança pública.
5 2º - A responsabilidade administrativa do gerador somente cessará quando os resíduos forem
transportados para o local de tratamento, e/ou a disposição final, mediante licenciamento pela AMMAH.
8 3º - Será responsável também pela poluição do solo quem causar ou dela se beneficiar direta ou
indiretamente, assim como os proprietários do terreno ou quem detém sua posse.
Art. 41 - Os óleos usados, assim considerados qualquer óleo lubrificante, industrial de base
mineral, tornados impróprios para uso a que estavam inicialmente destinados, deverão ser submetidos a
processo de recuperação que possibilite sua reutilização.
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8 1º - Nos casos em que não for possível, no local, a instalação de infraestrutura necessária para a
recuperação de que trata este artigo, sua destruição, armazenamento ou depósito deverão ser feitos de
acordo com projeto aprovado pela AMMAH.
8 2º - As empresas que realizarem o recolhimento, tratamento e recuperação de óleos usados são
responsáveis pela qualidade do óleo recuperado e pelo armazenamento e disposição final dos resíduos
resultantes do processo de recuperação, deverão apresentar o licenciamento ambiental para esta
atividade.
Art. 42 - Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, em especial os de
estabelecimentos hospitalares, laboratórios e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de
consumo humano deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial
fechado, definidos em projetos específicos, nas condições estabelecidas pela AMMAH e ouvida a
Secretaria de Saúde do Município.
8 1º - Deverão ser incinerados os resíduos portadores de agentes patogênicos, em especial os de
estabelecimentos hospitalares, laboratórios de exame clínico e congêneres.
82º- Asolução e o manejo do lixo hospitalar e congêneres serão feitos de acordo com a Lei que
estabelece as normas para este fim.
Art. 43 - A estocagem, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica,
bem como os que contem substâncias inflamáveis, explosivas, radioativas, patogênicas e outras
consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua disposição final, tratamento ou acondicionamento
adequados e específicos, nas condições estabelecidas pelas leis federais, estaduais e municipais contidas
em seus PGRSs - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, ouvidos os órgãos competentes e a
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 44 - Não poderão ser acondicionados com o resíduo sólido, explosivos e materiais tóxicos ou
corrosivos em geral, ou materiais perfurantes ou cortantes, não protegidos por invólucros próprios.
Art. 45 - Fica proibido o descarte de materiais tóxicos, perigosos ou explosivos em todo o território
do Município de Horizonte sem a devida autorização da AMMAH e da Prefeitura.
Art. 46 - Fica vedado o descarte de substâncias pastosas, resíduos sólidos, poeira, esgotos,
efluentes contaminados e outros materiais nos corpos d'água naturais ou artificiais.
Art. 47 - O comércio de lixo em outras áreas do Município de Horizonte deve ser licenciado pela
AMMAH.
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Art. 48 - Os resíduos sólidos e semi-sólidos, de qualquer natureza não devem ser dispostos ou
incinerados a céu aberto, caso não tenha outra opção, havendo tolerância para:
|-a acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais previamente autorizados,
desde que não haja riscos para a saúde pública e para o meio ambiente, a critério da AMMAH; e
H- a incineração de resíduos sólidos ou semi-sólidos ou de qualquer natureza a céu aberto,
somente em situações de emergência sanitária, com autorização expressa da AMMAH e da Secretaria de
Saúde, ad referendum do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 49 - À coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos
processar-se-ão em condições que não causem prejuízo ou inconveniência ao meio ambiente, ao bem-
estar da coletividade e à estética da paisagem urbana, observadas as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT, e as demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
8 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as pessoas físicas ou jurídicas que exercerem
atividades de coleta, transporte e depósito de substâncias, produtos e resíduos perigosos, deverão
inscrever-se em cadastro específico do órgão municipal responsável pela limpeza urbana, no qual
consignarão a relação do material coletado, transportado, depositado, para efeito de controle,
fiscalização e informação ao público.
8 2º - As embalagens que acondicionarem produtos perigosos, agrotóxicos e outros, não poderão
ser comercializadas, nem abandonadas, devendo ser destruídas ou ter outra destinação, de acordo com
o que for estabelecido pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS.
Art. 50 - O manejo, tratamento e o destino final dos resíduos sólidos ou semi-sólidos serão
resultantes de solução técnica e organizacional que importem em coleta diferenciada e sistema de
tratamento integrado.
8 1º - Para os fins previstos no “caput” deste artigo, a coleta diferenciada consiste na sistemática
que propicie a redução do grau de heterogeneidade dos resíduos, na origem de sua produção, permitindo
o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados.
$2º- Acoleta diferenciada de resíduos dar-se-á separadamente para:
a) lixo doméstico;
b) resíduos patogênicos e sépticos originários dos serviços de saúde;
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c) entulho procedente de obras de construção civil;
d) podas de árvores e jardins; e
e) restos de feiras e mercados, restos de alimentos provenientes desses lugares, casas de
pasto, em geral, restaurantes, lanchonetes e afins.
8 3º - O sistema de transporte integrado de resíduos será definido através de estudo técnico
elaborado pelo órgão municipal competente, observadas as tecnologias apropriadas que importem em
menor custo de implantação, operação e manutenção e na minimização dos riscos à saúde e ao bem-
estar da comunidade e à qualidade ambiental.
8 4º - Será evitado o tráfego de veículos da coleta de lixo, principalmente as cargas compostas de
subprodutos ou materiais perigosos por área de preservação permanente, bem como o trânsito dos
caminhões por áreas densamente povoadas em horários de intenso tráfego de pessoas.
8 5º - As podas e restos de árvores, sempre que possível, terão delas separadas a folhagem, para
a compostagem.
Art. 51 - O Poder Executivo manterá sistema de coleta seletiva de lixo, com separação de resíduos
na sua origem, em duas classes distintas — resíduos inorgânicos e resíduos orgânicos — objetivando a sua
reciclagem.
Parágrafo Único - Os resíduos secos (inorgânicos) serão coletados e transportados,
independentemente, para fins de reciclagem, e os resíduos molhados (orgânicos) serão coletados e
encaminhados para disposição final.
Art. 52 - Será realizada a separação do lixo nas escolas da rede de ensino municipal, particular e
nos órgãos ou entidades da administração municipal, para fins de coleta seletiva, nos termos do artigo
anterior.
Art. 53 - O Poder Executivo incentivará a realização de estudos, pesquisas, projetos e atividades
que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos, junto à iniciativa privada e às organizações da
sociedade civil.
Art. 54 - As fontes de poluição a serem implantadas ou licenciadas deverão contemplar em seu
projeto, a elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos — PGRS, construção e operação
de alternativas tecnológicas que propiciem a minimização de resíduos.
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Parágrafo Único — Para os fins deste artigo são consideradas atividades de minimização dos
resíduos:
I- redução do volume total ou na quantidade de resíduos sólidos gerados;
H- possibilidade de sua reutilização ou reciclagem;
Hl- redução da toxidade dos resíduos perigosos;
IV- implantação de Sistema de Logística Reversa.
Art. 55 - Ficam proibidas as seguintes formas de utilização e destinação de resíduos:
I- lançamento “in natura” a céu aberto, em áreas urbanas ou rurais;
H- queima a céu aberto;
HI - lançamento em cursos d'água, mangues, áreas erodidas, poços e cacimbas, mesmo que
abandonados, e áreas sujeitas a inundação;
IV- lançamento em poços de visitas de redes de drenagem de águas pluviais, esgotos,
eletricidade e telefone, bueiros e semelhantes;
V- infiltração no solo sem tratamento prévio adequado e projeto aprovado pela AMMAH; e
VI- utilização do lixo “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica;
VIl - uso de carcaças de aves e ovos férteis e inférteis oriundos de descarte de granjas da região e
circunvizinhos para alimentação de animais.
Art. 56 - Os estabelecimentos comerciais deverão dispor internamente, para uso coletivo, de
recipiente para recolhimento de detritos e lixo de pequena quantidade.
Art. 57 - O lixo, para efeito de coleta pelo serviço municipal, deverá apresentar-se dentro de um
ou mais recipientes, com capacidade total de no máximo, 50 (cinquenta) litros por dia, devendo ser
acondicionado em sacos descartáveis, devidamente fechados, que deverão atender as normas técnicas
oficiais.
Art. 58 - Não poderão ser acondicionados com o resíduo sólido, explosivos e materiais tóxicos ou
corrosivos em geral, ou materiais perfurantes, ou cortantes, não protegidos por invólucros próprios.
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SEÇÃO Ill
DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Art. 59 - Caberá à administração dos terminais de transporte o gerenciamento de seus resíduos
sólidos, desde a geração até sua disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde
pública.
Art. 60 - Não será permitida a implantação de unidades de tratamento e/ou disposição final de
resíduos e outras atividades correlatas, que se caracterizem como “foco de atração de aves”, que possam
causar riscos à navegação aérea, dentro da Área de Segurança Aeroportuária — ASA.
Art. 61 - Os resíduos provenientes das áreas de manutenção, depósitos de combustíveis,
armazenagem de cargas, áreas de treinamento contra incêndios e similares, que apresentem risco à saúde
pública ou ao meio ambiente devido às suas características químicas, deverão ser gerenciados como
resíduos industriais.
Art. 62 - É vedado o depósito temporário ou definitivo de rejeitos radioativos e perigosos em área
urbana ou de expansão urbana, na área rural e nas áreas de preservação permanente e de reserva
florestal.
Art. 63 - É vedado o estacionamento de veículos com cargas radioativas ou perigosas nas
imediações dos locais habitados ou onde se exerçam atividades, devendo qualquer tráfego dessas cargas
por vias públicas municipais ser previamente autorizado pelo Município, considerados os fatores de
segurança máxima para a população e para o meio ambiente, como a possibilidade de rápida e eficaz
evacuação em caso de acidente.
Art. 64 - Os geradores de resíduos sólidos serão responsáveis pelo transporte, armazenamento,
tratamento e disposição final dos seus resíduos.
Art. 65 - Os geradores de resíduos sólidos serão responsáveis pela recuperação das áreas por eles
degradadas, bem como pelo passivo ambiental oriundo da desativação da fonte geradora, em
conformidade com as exigências estabelecidas pela AMMAH.
Art. 66 - O transportador de resíduos sólidos será responsável pelo transporte em condições que
garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação do meio ambiente e a saúde pública, bem
como pelo cumprimento da legislação e normatização pertinentes.
Au Presidente Casteio Branca, nº 100, Centro, CEP - 62880-040. CNES: 23. 555 196/0001-H6 Ed 3336.6016
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Art. 67 - No caso de acidentes ou ocorrências envolvendo resíduos que coloquem em risco o meio
ambiente e/ou a saúde pública, a responsabilidade pela execução de medidas corretivas será:
|- do poluidor, nos acidentes ocorridos em suas instalações;
H- do gerador e do transportador, nos acidentes ocorridos durante o transporte dos resíduos
sólidos; e
HH - das unidades receptoras, nos acidentes ocorridos nas suas instalações.
8 1º - O responsável por derramamento, vazamento ou descarga acidental ou não de resíduos,
deverá comunicar imediatamente o ocorrido à AMMAH para a tomada das providências cabíveis;
$ 2º - O gerador de resíduo derramado, vazado ou descarregado acidentalmente, ou seu
representante legal, deverá fornecer todas as informações relativas à composição do referido material,
periculosidade, procedimentos de contenção de vazamentos, de desintoxicação e de descontaminação à
AMMAH.
8 3º - Nos casos em que não houver identificação do responsável pelo derramamento, vazamento
ou descarga, o Poder Público competente assumirá a responsabilidade pela definição dos mecanismos
institucionais, administrativos e financeiros para recuperação do local contaminado, cobrando em
seguida à identificação do responsável.
Art. 68 - O transporte de resíduos deverá ser executado de forma a não provocar derramamento
em via pública, devendo ser respeitadas as seguintes exigências:
|- os veículos transportando terra, escória, agregados, material a granel deverão trafegar
com a carga rasa, limitada à borda da caçamba ou com lona protetora, sem qualquer escoamento, e ter
seu equipamento de rodagem limpo, antes de atingir a via pública;
H- serragem, adubos, fertilizantes, argila e similares deverão ser transportados em veículos
com carrocerias fechadas; e
HI - ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou esvaziamento de fossas e outros produtos
pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente deverão ser transportados em veículos com
carrocerias fechadas.
Av Presidente Casteio Branca, nº SIOU Centro, CEP - 62880-DAQ. CNES: 23 555 196/0001-H6 o] 3334.4016
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7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
SEÇÃO IV
DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS
Art. 69 - Dependerá de prévio licenciamento da AMMAH a movimentação de terras,
terraplanagem, e/ou extração de material para construção civil, a qualquer título, incluindo modificação
indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento ou contaminação de coleções hídricas, poluição
atmosférica ou descaracterização significativa da paisagem.
Parágrafo Único — A licença mencionada neste artigo não exclui as demais licenças necessárias
para mineração, tais como a licença da Agência Nacional de Mineração — ANM.
Art. 70 - Para quaisquer movimentos de terras deverão ser previstos mecanismos de manutenção
da estabilidade de taludes, rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e suas conseguências.
8 1º - Antes do início de qualquer movimentação de terras, o solo orgânico deverá ser
cuidadosamente retirado e reservado para posterior reposição e recuperação da área.
$ 2º - O aterro ou desterro deverá ser seguido de reposição do solo, bem como do replantio da
cobertura vegetal e recuperação da paisagem, para assegurar a contenção do carreamento pluvial dos
sólidos.
8 3º - O Plano de Recuperação Ambiental deverá sempre levar em consideração a paisagem,
recuperando a estética e o equilíbrio, evitando a erosão e a degradação.
SEÇÃO V
DA DRENAGEM
Art. 71 - São prioritárias as ações de implantação e manutenção do sistema de drenagem das áreas
que indiquem a existência de problemas de inundações e de segurança pública, que possam afetar os
serviços básicos e o meio ambiente.
Art. 72 - As áreas de risco com alta declividade e ocupação urbana consolidada, as margens de rios,
são áreas prioritárias para implantação de soluções pontuais para a drenagem urbana e reassentamento
das populações em áreas adequadas, como forma de evitar deslizamentos e solapamentos.
dv Presidente Castelo Branca, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060. CNES: 23 555 196/0001-86 e 3336.6016
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Art. 73 - A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e desobstrução da malha urbana
(macro e micro drenagem) e as obras civis de recuperação dos elementos físicos construídos, visando à
melhoria das condições ambientais.
SEÇÃO VI
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 74 - Será assegurado à população o acesso a um sistema de coleta e tratamento adequado de
esgotos sanitários como direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que propicie uma sadia
qualidade de vida.
Art. 75 - Fica proibido o emprego de Estações de Tratamento de Esgoto - ETE, com grau de
tratamento de esgoto a nível primário, cujos efluentes tenham como destino final o lançamento em
galerias de drenagem de águas pluviais existentes e/ou próximas aos aglomerados urbanos.
Art. 76 - O Município, em articulação com órgãos federais ou estaduais competentes e com a
cooperação da iniciativa privada, no que couber, priorizará ações que visem à interrupção de qualquer
contato direto dos habitantes com os esgotos, no meio onde permanecem ou transitem.
Art. 77 - Nos locais onde houver rede pública de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos,
as edificações novas ou mesmo as já existentes serão obrigatoriamente a ela interligadas, sob pena de
incidir o responsável nas sanções previstas em Lei ou regulamento.
$ 1º - São proibidas:
a) a introdução direta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou
em galerias pluviais; e
b) a introdução direta ou indireta de águas pluviais em canalizações de esgotos sanitários.
8 2º - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações, seguindo as
normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, dentre outras normas vigentes.
Art. 78 - As empresas ou instituições que executarem ou instalarem empreendimentos de grande
porte deverão tratar seu esgoto sanitário, quando não existir sistema público de coleta, transporte,
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7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
tratamento e disposição final de esgotos ou quando houver incompatibilidade das características físico-
químicas e/ou biológicas de seus efluentes com aquelas das estações de tratamento a que se destinem.
81º - Para a instalação dos empreendimentos de grande porte previstos no caput deste artigo será
exigida a aprovação do seu sistema de tratamento de efluentes pela AMMAH.
8 2º - O Município exigirá o tratamento dos efluentes não domésticos pelos produtores das
emissões e/ou rejeitos.
8 3º - O Município exigirá o tratamento dos efluentes dos conjuntos residenciais multifamiliares e
condomínios.
SEÇÃO VII
DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS
Art. 79 - Os efluentes potencialmente poluidores somente poderão ser lançados direta ou
indiretamente, nas coleções d'água, obedecendo às condições da legislação em vigor.
Art. 80 - Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente,
através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem/natureza, assim destinados:
I- à coleta e disposição final de águas pluviais; e
H- à coleta de despejos sanitários e industriais, separadamente, visando a recuperação e
reciclagem de materiais e substâncias.
Art. 81 - O sistema de lançamento de efluentes será provido de dispositivos ou pontos adequados
para medição da qualidade de efluentes.
Art. 82 - Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou
indiretamente, nos corpos d'água, inclusive no mar, se estiverem de acordo com as prescrições da
legislação ambiental em vigor, e se:
I- não alterarem nenhuma característica física, química ou biológica das águas do corpo
receptor, ao ponto de torná-las incompatíveis com os padrões da classe em que este esteja enquadrado;
H- não elevarem o teor dos sólidos sedimentáveis da água acima dos níveis permitidos;
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27 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
HI - não apresentarem materiais flutuantes; e
IV- não contiverem substâncias perigosas, na forma sólida, líquida ou gasosa.
Art. 83 - Os poços perfurados abandonados por qualquer motivo deverão ser obturados para evitar
a contaminação dos lençóis subterrâneos mais profundos.
Art. 84 - Será monitorada e desenvolvida campanha de educação sanitária para o controle da
qualidade das águas das cacimbas e poços.
Art. 85 - Não será permitida a implantação ou utilização de poços tipo amazonas e cacimbas que
distem de qualquer fonte poluidora, conforme determinação/estudo técnico.
Art. 86 - O Município estabelecerá uma hierarquia de usos dos recursos hídricos em parceria com
os órgãos estaduais, dando prioridade ao uso doméstico.
Art. 87 - Serão implementadas medidas que minimizem as perdas de água no sistema de
abastecimento, principalmente na distribuição e consumo, sendo as mesmas, prioridades nos programas
de educação ambiental.
Art. 88 - As águas, cursos d'água e demais recursos hídricos são elementos da paisagem e devem
ser integrados às situações de lazer e de uso emergencial nos períodos de estiagem.
CAPÍTULO Il
DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DA ATMOSFERA, DAS EMISSÕES SONORAS, INDÚSTRIAS
SEÇÃO |
DA QUALIDADE DO AR E DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Art. 89 - São estabelecidos para todo o Município os padrões de qualidade do ar indicados na
legislação e normas técnicas em vigor.
Art. 90 - Serão promovidas medições permanentes da qualidade do ar, conforme previsto nas
legislações vigentes.
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Art. 91 - Ficam estabelecidos para todo o Município os padrões de emissão de fontes fixas para
processos de combustão, indicados na legislação ambiental em vigor, e os demais padrões adotados
nacional e internacionalmente estabelecidos para a emissão de poluentes atmosféricos.
Art. 92 - As fontes de poluição atmosférica deverão instalar dispositivos para eliminar ou controlar
os fatores de poluição, manter registros, elaborar relatórios e fornecer informações sobre as emissões,
de acordo com os padrões estabelecidos e/ou adotados nacional e internacionalmente.
Art. 93 - Toda fonte de emissão de poluição atmosférica deverá ser provida de equipamentos
adequados para controle das emissões e monitoramento, de modo que estas não ultrapassem os limites
estabelecidos pela legislação ambiental.
Art. 94 - Não será concedida licença de instalação e/ou operação ao empreendimento ou atividade
causadora de poluição atmosférica que não tenha implantado sistema de controle desta poluição.
Art. 95 - É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos ou líquidos ou qualquer outro material
combustível, desde que causem degradação de qualidade ambiental, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 96 - Ficam proibidos a instalação e funcionamento de incineradores domiciliares em prédios
residenciais.
Art. 97 - Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas em quantidades que possam ser
percebidas fora dos limites da propriedade da emissão.
Art. 98 - Será incentivado o uso de bicicletas, de transportes coletivos e de outros modais,
especialmente as modalidades de baixo potencial poluidor.
Art. 99 - Os empreendimentos, atividades e iniciativas, geradores de poluentes atmosféricos
instalados ou a se instalarem no território do Município de Horizonte, são obrigados a evitar, prevenir ou
corrigir os inconvenientes e prejuízos causados pela emissão de poluentes atmosféricos no meio
ambiente.
SEÇÃO Il
DAS EMISSÕES SONORAS
Art. 100 - A emissão sonora ou de ruídos, consequência de atividades comerciais, de lazer,
industriais, sociais, religiosas, de propagandas ou recreativas, não poderá ferir os interesses da saúde,
sossego, segurança e aos padrões estabelecidos nesta Lei.
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Art. 101 - A AMMAH fiscalizará as normas e padrões estabelecidos nesta Lei, no que concerne à
poluição sonora, em articulação com os órgãos estaduais e federais ambientais.
8 1º - Os limites máximos de emissão de ruídos permitidos são os constantes no ANEXO Il, parte
integrante desta Lei, (CONAMA nº 001/1990, NBR 10151 e 10152.
& 2º - Na construção de obras ou instalações que produzam ruídos ou vibrações, bem como na
operação das existentes, deverão ser tomadas medidas técnicas preventivas e corretivas para evitar os
efeitos nocivos da poluição sonora.
$ 3º - Os bares, restaurantes, clubes, boates e demais estabelecimentos de diversão diurna e
noturna observarão em suas instalações normas técnicas de isolamento acústico, a fim de não incomodar
a vizinhança.
Art. 102 - São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os
ruídos produzidos por:
|- veículos com escapamento aberto ou silencioso, adulterado ou defeituoso;
H- anúncios ou propaganda a viva voz, nas vias públicas;
lll- instrumentos musicais, aparelhos receptores de rádio e televisão, vitrolas, gravadores e
similares ou, ainda, viva voz, em residências de apartamentos, vilas, condomínios ou conjuntos
residenciais, de modo a incomodar a vizinhança, provocando desassossego, intranquilidade ou
desconforto;
IV- 'gongos, clarins, tímpanos, apitos ou silvos de sirenes de fábricas, cinemas ou
estabelecimentos, por mais de 20 (vinte) segundos consecutivos, espaçados de 2 (duas) horas, no mínimo;
V- batuques e outros divertimentos congêneres que perturbem a vizinhança, sem prévia
licença da Prefeitura Municipal;
VI - buzinas a ar comprimido ou similares, dentro do perímetro urbano;
Vil - veículos com sistema de som, alarmes ou buzinas, circulando nas ruas, ou estacionado,
provocando desassossego, intranquilidade ou desconforto; e
VIll- disparos de armas de fogo.
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«fo, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 103 - Não se incluem nas proibições do artigo anterior:
I- os timpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência hospitalar, corpo de bombeiros
e polícia, quando em serviço;
H- os apitos das rondas e guardas policiais;
HI - as vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, desde que haja legislação própria
regulamentando e respeito os níveis permitidos;
IV- as manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas,
festejos típicos, carnavalescos e juninos, desfiles, fanfarras, banda de música, desde que se realizem em
horários e local previamente autorizados pelo órgão competente ou nas circunstâncias consagradas pela
tradição;
V- os apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro
do período compreendido entre 7 e 22 (sete e vinte duas) horas; e
Vi- | os explosivos empregados nas demolições, desde que detonados em horários previamente
deferidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO Ill
INDÚSTRIAS
Art. 104 - As indústrias potencialmente poluidoras, construções ou estruturas que armazenam
substâncias capazes de causar poluição hídrica devem ficar atender ao código florestal ou a critérios
estabelecidos pelo setor técnico da AMMAH, sempre de forma fundamentada
Art. 105 - As indústrias de qualquer porte que emitam emanações gasosas à atmosfera manterão
obrigatoriamente ao redor de suas instalações áreas arborizadas com exemplares da flora,
preferencialmente nativa, apta a melhorar as condições ambientais locais.
Art. 106 - Não será permitida a instalação de indústrias sem o respaldo nas leis de Parcelamento
do Solo e no Código de Obras e Posturas do Município de Horizonte e de outros instrumentos legais
federais e estaduais vigentes.
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HOR. “TE
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Art. 107 - Os Distritos Industriais deverão:
I- localizar-se em áreas que permitam a instalação adequada de infraestrutura e serviços
básicos, necessários ao seu funcionamento e segurança; e
H- dispor em seu interior de faixas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da
poluição em relação aos outros usos.
Art. 108 - A AMMAH poderá exigir do empreendimento ou atividade potencialmente causadora
de poluição ou degradação do meio ambiente:
l- a instalação e manutenção de equipamentos ou a utilização de métodos para a redução
considerável de efluentes poluidores;
H- a alteração dos processos de produção ou dos insumos e matérias-primas utilizados;
lWl- a instalação e manutenção de equipamentos e a utilização de métodos para o
monitoramento de efluentes;
IV- — fornecimento de quaisquer informações relacionadas com a emissão de efluentes.
Art. 109 - Será garantido o acesso, a qualquer tempo, dos fiscais dos órgãos competentes do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, às instalações emissoras de poluentes para:
I- inspecionar equipamentos;
H- inspecionar métodos de controle e monitoramento de efluentes; e
WI - proceder à amostragem de efluentes.
Art. 110 - Na ocorrência ou iminência de situações críticas de poluição ou degradação do meio
ambiente, os órgãos competentes do Município poderão adotar medidas de emergência, incluindo:
I- redução temporária de atividades causadoras de poluição ou degradação do meio
ambiente;
H- suspensão temporária do funcionamento de atividades causadoras de poluição ou
degradação do meio ambiente; e
ll- relocação espacial de atividades.
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el". Fije
f
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8 1º- A adoção de medida de emergência deverá basear-se em demonstração técnica que indique
a ultrapassagem dos padrões de qualidade ambiental e sua correlação com a atividade ou fator ambiental
prejudicado.
8 2º - A redução ou suspensão, temporária ou definitiva das atividades durarão o prazo necessário
para que a qualidade ambiental retorne aos padrões normais, seja por meio de medidas de controle, seja
por modificações nas condições ambientais.
Art. 111 - O sistema de lançamento de despejos industriais será provido de dispositivos em pontos
adequados para a medição da qualidade do efluente, a serem instalados pelas indústrias.
Parágrafo Único - Fica proibido o lançamento de resíduos sólidos, líquidos, pastosos ou gasosos de
forma que venham a poluir as águas subterrâneas.
Art. 112 - A implantação de distritos industriais, grandes projetos de irrigação, colonização e
outros, que dependam da utilização de águas subterrâneas, deverá ser precedida de estudos
hidrogeológicos para avaliação de reservas e do potencial dos recursos hídricos e para o correto
dimensionamento do abastecimento, sujeitos à aprovação pelos órgãos estaduais e municipais
competentes.
Parágrafo Único - Os projetos de empreendimentos de alto risco ambiental, polos industriais,
petroquímicos, carboquímicos ou cloroquímicos, empreendimentos de grande porte com altas emissões
de efluentes, deverão conter uma detalhada caracterização da hidrogeologia e vulnerabilidade de
aquíferos, assim como medidas de proteção a serem adotadas.
SEÇÃO IV
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 113 - É considerada como elemento de bem-estar público e, assim, sujeita às limitações
administrativas para permanente preservação, a vegetação de porte arbóreo existente no Município,
seguindo os princípios e definições estabelecidos pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e,
ainda, com as disposições da Lei Estadual Nº 12.488/95.
8 1º - Compete ao Poder Público Municipal a elaboração dos projetos e, em colaboração com seus
munícipes, a execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos.
Au Presidente Castelo Branco, nº SIGO, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 22. 555 196/0001-86 eo 3336.6016 ;
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& 2º - Os passeios das vias, em zonas residenciais, poderão ser arborizados pelos proprietários das
edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas as exigências legais.
$ 3º - Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que, por sua natureza,
possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.
Art. 114 - Não serão aprovadas edificações em que o acesso para veículos, aberturas de
“passagem” ou marquises e toldos venham prejudicar a arborização pública existente.
Art. 115 - Constitui atribuição exclusiva do Poder Público Municipal, através de órgão competente,
podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores localizadas em áreas públicas, atendidos os critérios
definidos por profissionais habilitados, através de seus laudos técnicos, observando a legislação federal e
estadual vigentes.
$1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo interessado a
remoção ou sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.
52º - A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa,
que será criteriosamente analisada pela AMMAH.
83º - A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, a remoção importará no imediato
plantio de árvores da mesma espécie ou de outras espécies adequadas ao logradouro de cuja árvore fora
removida.
84º - Por cortar ou sacrificar árvores em logradouros públicos será aplicada ao responsável multa,
em valor a ser definido conforme o caso e a juízo da autoridade municipal competente, além do replantio
de novas árvores por conta do responsável.
Art. 116 - Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou fixados fios, nem colocados
anúncios, cartazes ou publicação de qualquer espécie.
Art. 117 - O corte de vegetação de porte arbóreo, em terrenos particulares, dentro do Município,
dependerá do fornecimento de autorização ambiental, pela AMMAH.
$ 1º - Para o fornecimento da autorização ambiental de que trata o caput deste artigo, o
proprietário deverá apresentar requerimento à AMMAH, justificando a iniciativa.
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8 2º - A árvore sacrificada deverá ser substituída pelo plantio, no lote onde foi cortada, de duas
outras, de preferência de espécie recomendada pela AMMAH ou, não sendo possível o plantio, a
substituição se fará com o fornecimento de mudas à Municipalidade, na forma desta Lei.
8 3º - No caso de existirem árvores localizadas em terrenos a edificar, cujo corte seja por este
motivo indispensável, as exigências contidas no parágrafo primeiro deste artigo, deverão ser satisfeitas
antes da concessão do alvará de construção.
Art. 118 - Não será permitida a derrubada de árvores centenárias existentes no Município sem o
devido laudo, contendo as justificativas técnicas e embasamento jurídico para tal fim.
Parágrafo Único - O Poder Público poderá, a qualquer tempo, incluir na condição de preservação
permanente, árvores específicas, em virtude de sua localização, estrutura, raridade, condição estética,
representação ecológica ou outra característica especial da mesma.
Art. 119 - Sem prejuízo das demais exigências contidas na legislação de Parcelamento do Solo,
deverão constar da planta indicativa do arruamento ou loteamento, a ser submetido à AMMAH, a
localização e o tipo de vegetação de porte arbóreo existente.
& 1º - Cada árvore cujo sacrifício seja inevitável ao Projeto, deverá ser substituída pelo plantio de
outras duas, a critério da AMMAH, e de preferência da espécie nativa recomendada pela AMMAH.
82º- O plantio a que se refere o parágrafo anterior deverá ser constatado quando da vistoria para
verificação da execução das obras de infraestrutura, antes da aprovação final do projeto de loteamento
ou plano de arruamento.
CAPÍTULO Ill
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 120 - As Unidades de Conservação são divididas em dois grupos, com características
específicas:
l- Grupo de Proteção Integral; e
H- Grupo de Uso Sustentável.
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8 1º - O objetivo das unidades integrantes do Grupo de Proteção Integral é a manutenção de
ecossistemas naturais livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso
indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.
82º - O objetivo das unidades integrantes do Grupo de Uso Sustentável é promover e assegurar o
uso sustentável dos seus recursos naturais.
Art. 121 - Constituem o Grupo de Proteção Integral as seguintes categorias de Unidades de
Conservação:
l- estação ecológica;
H- parque;
H- monumento natural; e
IV- | refúgio da vida silvestre.
Parágrafo Único - As atividades e obras desenvolvidas em Unidades de Conservação devem limitar-
se às destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se
às populações tradicionais, porventura residentes na área, as condições e os meios necessários para o
atendimento de suas necessidades materiais, sociais e culturais, até que seja elaborado o Plano de
Manejo.
Art. 122 - Nas Áreas de Proteção Ambiental, o entorno deverá seguir as seguintes normas:
I- deverá ser criada uma via paisagística que limitará a área;
H- é proibido o tráfego de equipamentos náuticos motorizados, como jet-ski e similares,
barcos e lanchas, pelo risco de acidentes e poluição ambiental por derramamento de combustível e
degradação da vegetação e fauna ocasionados por estes equipamentos;
HI - deverá ser induzido o serviço de lazer e da pesca esportiva, respeitada a devida capacidade
de carga do corpo d'água, de atividades náuticas, não motorizadas, como o kitesurfe, windsurfe, caiaque,
entre outros;
IV- | é estritamente proibido despejar esgotos, ou qualquer outra forma de lixo nas APAs,
ficando o infrator sujeito às multas estipuladas pela legislação ambiental vigente; e
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V- no entorno das Áreas de Proteção Ambiental serão obedecidoa os limites de adensamento
constantes na Lei de Parcelamento do Solo no Município de Horizonte.
Art. 123 - São definidas como Áreas de Preservação Permanente, nos termos do artigo 4º da Lei
Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proteção integral e de uso indireto, as florestas e demais
formas de vegetação natural.
Art. 124 - As Áreas de Preservação Permanente são destinadas a:
I- pesquisas e educação ambiental;
H- proteção ao meio ambiente;
Hl- preservação da diversidade e integridade da fauna e flora e dos processos ecológicos; e
IV- | contemplação e lazer ecológico.
Parágrafo Único — Ficam proibidas quaisquer outras atividades nas Áreas de Preservação
Permanente, sem a devida autorização da AMMAH, em especial:
a) circulação de veículos motores;
b) circulação de jet-skis e/ou similares, lanchas e barcos, nas lagoas e rios;
c) campismo;
d) urbanização ou edificações;
e) culturas agrícolas;
f) pecuária;
g) queimadas e desmatamentos;
h) aterros, movimentação de terras e assoreamentos;
i) corte, derrubada ou agressão química da cobertura vegetal;
j) a apreensão de espécies da fauna e da flora e a caça;
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|) a utilização de fogo, em fogueiras, balões ou tochas capazes de causar incêndio;
m) parcelamento; e
n) uso de agrotóxicos ou biocidas.
Art. 125 - As Áreas de Preservação Permanente são bens de uso comum do povo por sua própria
natureza, sendo vedado ao Município desafetá-las, salvo em casos justificados tecnicamente, em que ficar
constatado o baixo impacto ambiental da atividade e os aspectos positivos para o Município e para a
coletividade.
Art. 126 - Na tutela das Áreas de Preservação Permanente, os servidores públicos municipais
ligados à AMMAH devem adotar providências para embargar qualquer atividade, ocupação ou uso
inadequado da área, cabendo à sociedade em geral o dever de dar conhecimento dos fatos à AMMAH.
Art. 127 - A degradação de Áreas de Preservação Permanente obrigará o degradador à
recuperação da área atingida, sendo o Município competente por adotar medidas administrativas ou
acionar judicialmente o responsável para o cumprimento da obrigação de reparar o dano.
Art. 128 - São Unidades de Conservação aquelas indicadas nesta Lei e outras indicadas em Lei ou
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 129 - Constituem o Grupo Sustentável as seguintes categorias de Unidades de Conservação:
I- Área de Proteção Ambiental;
H- Reserva Extrativista;
HI - Reserva Particular do Patrimônio Natural;
IV- Reserva da Fauna;
V- Reserva Produtora de Água;
vi- Área de Relevante Interesse Ecológico; e
Vil- Reserva Ecológica Integrada.
Art. 130 - São usos compatíveis com as Unidades de Conservação de Uso Sustentável:
a
Ar Presidente Castelo Branca, nº 5100, Centro, CEP - 62880-040. CNES: 23 595 196/0001-H6 [] BM.6a16
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I- recreação e lazer;
H- urbanização e edificações que se harmonizem com a paisagem, e que possuam autorização
do Órgão Licenciador;
Hl- cultivos de mudas de árvores nativas para arborização urbana; e
IV- pesquisa e educação ambiental.
Parágrafo Único - As Áreas de Proteção Ambiental poderão ser as institucionais e verdes dos
parcelamentos.
Art. 131 - São usos incompatíveis com as Unidades de Conservação que constituem o Grupo
Sustentável:
|- uso de agrotóxicos e biocidas que ofereçam riscos na sua utilização;
H- pastoreio capaz de acelerar os processos de erosão;
HI - atividades de terraplanagem, mineração, dragagem e escavação que venham a causar
danos ou degradação do meio ambiente e/ou perigo para pessoas ou para a biota; e
IV- qualquer atividade industrial potencialmente capaz de causar poluição.
Art. 132 — Para fins ambientais, o parcelamento do solo deverá obedecer as seguintes diretrizes:
a) implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos;
b) baixa densidade e lotes que permitam o plantio de árvores em pelo menos 15% (quinze por
cento) da área do terreno;
c) sistemas de vias públicas sempre que possível em curvas de nível e rampas suaves com galerias
de águas pluviais;
d) programação de plantio de áreas verdes com o uso de espécies nativas;
e) traçado de ruas e lotes comercializáveis com respeito à topografia com inclinação inferior a 10%
(dez por cento); e
f) adequação ao zoneamento ecológico-econômico da área. À
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O Pretesturadenor;
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Art. 133 - A criação de Unidades de Conservação será imediatamente seguida dos procedimentos
necessários à demarcação com marcos visuais, à sinalização ecológica, à regularização fundiária, ao Plano
de Manejo e zoneamento, à implantação de estrutura de fiscalização.
Art. 134 - Do ato de criação de Unidades de Conservação devem constar:
I- os seus objetivos básicos;
H- memorial descritivo do perímetro da área;
Hl- órgão responsável por sua administração; e
IV- no caso de Reservas Extrativistas, de Reservas de Desenvolvimento Sustentável e, quando
for o caso, de Florestas Nacionais, a população tradicional envolvida.
$ 1º - A criação de Unidades de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de ampla
consulta à população que vive na área e no entorno da unidade proposta, aos órgãos do governo, às
instituições de pesquisa e às organizações não governamentais, mediante audiências públicas e outros
mecanismos que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a
unidade.
8 2º - A desafetação, supressão, alteração de finalidades ou redução de limites de Unidades de
Conservação só poderá ser feita mediante Lei específica.
Art. 135 - O Poder Público Municipal estimulará a criação e manutenção de Unidades de
Conservação privadas desde que assegurada a realização de pesquisas e atividades de educação
ambiental, de acordo com suas características.
Art. 136 - Considerar-se-ão terras rurais produtivas, em cumprimento com a sua função social
constitucional, as Áreas de Preservação Permanente e as de Reserva Legal.
Art. 137 - Qualquer exemplar ou pequenos conjuntos da flora poderão ser declarados imunes de
corte ou supressão, mediante Lei ou Ato do Chefe do Poder Executivo, por motivo de sua localização,
raridade, beleza ou condição de porta-semente.
Art. 138 - Poderá ser autorizada pelo Poder Público, em caso de necessidade para edificação ou
reforma de obra pública, ou para a implantação de serviço público, ou a requerimento da parte
prejudicada, a remoção de árvores não situadas em Áreas de Preservação Permanente e não declaradas
imunes de corte.
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8 1º - A remoção de árvores sem a devida autorização da AMMAH sujeitará o infrator ao
pagamento de multa.
82º - A cada árvore removida fica o interessado obrigado a plantar duas outras, dando prioridade
às espécies nativas, bem como providenciar a manutenção das mesmas.
Art. 139 - O Município poderá, respeitadas as diretrizes da Lei Orgânica do Município e do PDP -
Plano Diretor Participativo, implantar programas em parcerias com pessoas jurídicas de direito privado,
ONGs - Organizações Não Governamentais e Universidades, para a execução e/ou manutenção de
espaços públicos, Unidades de Conservação e áreas verdes, mediante acordo, convênio ou contrato
celebrado com os interessados, no qual serão estabelecidas as atribuições e responsabilidades das partes
envolvidas.
Art. 140 - O Poder Público poderá promover reflorestamento ecológico em áreas degradadas,
objetivando prioritariamente:
I- a proteção das bacias hidrográficas, dos manguezais e dos terrenos sujeitos à erosão ou
inundações;
H- a recomposição paisagística, principalmente nas áreas de mineração.
Art. 141 - Compete ao Município proteger e preservar as florestas e outras formas de vegetação
existentes em sua circunscrição territorial, que sejam consideradas bens de interesse comum a todos os
habitantes, na forma desta Lei e da legislação do Estado e da União.
Art. 142 - As florestas nativas, suas formações sucessoras e demais formas de vegetação natural,
existentes no Município, são consideradas bens de interesse comum, sendo proibida a exploração e a
erradicação parcial ou total dessas formações sem a prévia autorização da AMMAH.
Art. 143 - A comercialização ou venda de madeira, lenha e a produção de carvão só será permitida
a partir de florestas plantadas e áreas de manejo, de acordo com a Legislação Florestal em vigor e
mediante autorização da AMMAH.
Art. 144 - Fica obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que explore, utilize,
transforme ou consuma matéria-prima florestal.
Art. 145 - As Unidades de Conservação de todas as categorias devem dispor de um Plano de
Manejo, o qual deve ser elaborado num prazo máximo de 3 (três) anos, a partir da data de sua criação.
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CAPÍTULO IV
ÁREAS DE RESERVA LEGAL
Art. 146 - A reserva legal é requisito essencial ao exercício legítimo do direito de propriedade de
área rural e fundamental para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da
biodiversidade, cumprindo funções do interesse coletivo e individual do proprietário.
Art. 147 - A reserva legal será de no mínimo 20% (vinte por cento) da área rural, onde é proibida a
supressão da vegetação, conforme o Código Florestal, sendo imutável sua localização após definida.
8 1º - A reserva legal deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro
competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título, de
desmembramento ou divisão da área.
8 2º - As Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente poderão ser computadas
conjuntamente desde que somadas, passem de 70% (setenta por cento) da extensão total da propriedade
e sejam de extensão contínua.
8 3º - No imóvel rural que não houver vegetação nativa suficiente para compor o mínimo da
reserva legal, o proprietário ou possuidor deverá recuperar e recompor com a vegetação nativa até atingir
a porcentagem determinada.
8 4º - A recomposição mencionada no parágrafo anterior deverá ser realizada na proporção de no
mínimo 1/20 (um vinte avos) da área da propriedade ou posse a cada ano, dando prioridade às Áreas de
Preservação Permanente.
CAPÍTULO V
DAS QUEIMADAS
Art. 148 - As queimadas são práticas agropastoris onde o fogo é utilizado de forma controlada,
como fator de produção.
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[4] Preteitus adertor izonte Or» eteitura horizonte O www.horizonte €
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7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
8 1º - O fogo sem controle que incidir sobre qualquer forma de vegetação é considerado incêndio,
infração grave a ser combatido em todo o Município.
8 2º - É vedado o emprego do fogo:
a) nas florestas, Unidades de Conservação, reservas legais, Áreas de Preservação Ambiental
e demais formas de vegetação;
b) à guisa de limpeza da área;
c) em aparas de madeira e resíduos florestais produzidos por serrarias e madeireiras, como
forma de descarte de materiais;
d) em material lenhoso, quando seu aproveitamento for economicamente viável;
e) numa faixa de 15 (quinze) metros dos limites das faixas de segurança das linhas de
transmissão e distribuição de energia elétrica;
f) numa faixa de 100 (cem) metros ao redor da área de domínio de subestações de energia
elétrica;
g) numa faixa de 25 (vinte e cinco) metros ao redor da área de domínio de estações de
telecomunicações;
h) numa faixa de 100 (cem) metros de largura ao redor das unidades de conservação, sendo
necessário a demarcação com aceiro para evitar qualquer acidente;
i) 15 (quinze) metros de cada lado de rodovias, estaduais e federais, e de ferrovias, medidos
a partir da faixa de domínio;
j numa faixa de 500 (quinhentos) metros de distância das linhas de gasoduto e oleoduto,
sendo estas faixas demarcadas e placas de aviso colocadas em sua extensão.
Parágrafo Único — Os danos causados a terceiros correrão por conta do proprietário e/ou do
responsável da área onde o fogo foi iniciado.
Art. 149 - As queimadas devem ser evitadas e substituídas por Plano de Manejo sustentável que
combata a degradação do solo e a desertificação.
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74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 150 - O emprego do fogo, como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar
em áreas passíveis de mecanização da colheita, será eliminado de forma gradativa.
Parágrafo Único - Quando não houver alternativa técnica a queimada deve ser controlada,
autorizada e acompanhada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis — IBAMA e pela AMMAH.
Art. 151 - Qualquer queimada só poderá ser realizada mediante:
I- a elaboração de aceiros de no mínimo 4 (quatro) metros;
H- pessoal treinado com equipamentos necessários no local para evitar a propagação do fogo;
WI - promoção do enleiramento dos resíduos de vegetação, de forma a limitar a ação do fogo;
IV- comunicação formal aos confrontantes, com antecedência de no mínimo 3 (três) dias úteis,
com indicação de data, hora do início e local da queimada;
V- acompanhamento de toda a queimada até a sua extinção; e
VI - proteção da fauna, com método que propicie a fuga das espécies, ou o recolhimento das
mesmas.
$ 1º - Os aceiros deverão ter sua largura duplicada quando se destinar à proteção de áreas
florestais e vegetação natural, de proteção ou preservação.
8 2º - Os procedimentos de que tratam os incisos deste artigo devem ser adequados às
peculiaridades de cada queimada a se realizar, sendo imprescindíveis aqueles necessários à segurança da
operação, sem prejuízo da adoção de outras medidas de caráter preventivo.
TÍTULO tl
DOS INSTRUMENTOS DE LEGALIZAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO |
DA AUDITORIA AMBIENTAL
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Art. 152 - As auditorias ambientais visam a realização de avaliações e estudos destinados a
determinar:
I- os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental, provocados por
atividades poluidoras;
H- as condições de operação e de manutenção dos equipamentos de controle de poluição; e
WI - as medidas de capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas,
rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores das
empresas potencialmente poluidoras.
Art. 153 - As auditorias serão realizadas junto às empresas públicas ou privadas, por iniciativa ou
a requerimento da AMMAH.
Art. 154 - As equipes que realizarão as auditorias ambientais terão composição multidisciplinar,
contando com profissionais e técnicos especialistas nas diversas áreas a que o fato gerador da poluição
ou degradação ambiental estiver vinculado, inclusive sociais e econômicas, sendo as informações de
responsabilidade técnica.
Parágrafo Único — Poderão ser firmados convênios pelo Município com empresas especializadas,
instituições de pesquisa e científicas para auxílio em consultorias e serviços, sendo a estas equipes
assegurado o livre acesso às empresas para cumprimento das auditorias.
Art. 155 - Para efeito de realização de auditorias serão consideradas deteriorantes as atividades e
empresas potencialmente degradadoras, tais como:
I- refinarias, oleodutos e terminais petrolíferos;
H- instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;
Wl- instalações de processamento e disposição final de esgotos domésticos, hospitalares e
industriais;
IV- indústrias petroquímicas, siderúrgicas, químicas, metalúrgicas, têxteis, de produtos
alimentícios em geral;
V- indústrias de beneficiamento de couros e peles;
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VI- | indústrias de beneficiamento de oleaginosas;
VII - usinas de processamento de lixo;
VIII - indústrias de celulose e papel;
XIX- as barragens que acumulam água acima de 200.000.000 m? (duzentos milhões de metros
cúbicos) ;
X-e outras, a critério do setor de licenciamento do Órgão Licenciador.
$ 1º - A auditoria ambiental deverá avaliar se as orientações contidas no estudo prévio de impacto
ambiental estão sendo observadas e se os métodos de controle ambiental são eficazes.
8 2º - A auditoria será realizada às expensas da empresa ou empreendedor.
$ 3º - Sempre que for requerido ou a critério da entidade requerente será realizada audiência
pública sobre a auditoria.
Art. 156 - As empresas ou órgãos deverão registrar, continuamente ou em períodos
predeterminados, as medições das emissões e do lançamento de efluentes.
Art. 157 - A auditoria ambiental não eximirá o Poder Público das inspeções ambientais.
Art. 158 - As auditorias ambientais serão periódicas ou ocasionais.
Art. 159 - Todos os documentos relacionados às auditorias ambientais, incluindo diretrizes
específicas e o currículo dos técnicos responsáveis por sua realização, serão acessíveis à consulta pública.
CAPÍTULO II
INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Art. 160 - O direito à informação, acesso aos dados sobre o estado do meio ambiente, utilização
de substâncias e processos que possam acarretar riscos à saúde e segurança humanas, à biodiversidade
e ao equilíbrio ecológico é um direito de todos, pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas.
Art. 161 - É a todos assegurada a obtenção de informações existentes no Município, para a defesa
de direitos e esclarecimentos de situação de interesse individual, difuso ou coletivo.
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Art. 162 - Os órgãos, instituições e entidades públicas e privadas, bem como pessoas físicas e
jurídicas ficam obrigados a remeter, sistematicamente, à AMMAH, nos termos em que forem solicitados,
os dados e informações necessárias às ações de monitoramento e vigilância ambiental.
Art. 163 - O pedido de licenciamento ambiental, sua renovação e o deferimento ou negação serão
publicados nos jornais oficiais e sites do órgão ambiental ou do Município, em todos os casos, às expensas
do empreendedor ou requerente.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO
Art. 164 - As atividades e empreendimentos potencialmente geradores dos impactos ambientais
previstos nesta Lei, ou aqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,
dependerão de licença ambiental municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 165 - O Município expedirá as seguintes licenças:
I- Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou
atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básico e condicionante a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
H- Licença de Instalação (LI), autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo
com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambientais e demais condicionantes, da que constituem motivo determinante.
H- Licença de Operação (LO), autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento,
após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP, Li e LPI), bem como
do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição
e demais condicionantes determinados para a operação
IV - Licença de Instalação e Operação (LIO): concedida após a emissão da Licença Prévia, para
implantação de atividades em que a instalação ocorre obrigatoriamente concomitantemente com a
operação, definidas em regulamentação específica.
V- Licença de Instalação e Ampliação (LIAM): concedida para ampliação, adequação ambiental e
reestruturação de empreendimentos já existentes, com licença ambiental vigente, de acordo com as
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especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas
de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
VI - Licença Ambiental Única (LAU): autoriza a localização, implantação e operação de
empreendimentos ou atividades de porte micro, com Potencial Poluidor-Degradador — PPD baixo,
definidas em regulamentação específica.
VII - Licença Prévia e de Instalação (LPI): consiste na aprovação da localização, concepção e
instalação do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas
VIII - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), licença que autoriza a localização,
instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e
compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais
estabelecidos pelo Órgão Licenciador, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da
atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de
sua instalação e operação.
IX - Autorização para Uso Alternativo do Solo (UAS), consiste na substituição de vegetação nativa
e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de
mineração, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
X - Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), permite a supressão de vegetação nativa de
determinada área para fins de uso alternativo do solo visando a instalação de empreendimentos.
XI- Autorização de Corte de Árvores Isoladas de Espécie Nativa (CAI), ocorre comumente em áreas
urbanas para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança. O prazo de validade da
Licença deverá ser de 90 (noventa) dias.
XIl - Autorização para Uso do Fogo Controlado: concedida para práticas agrícolas desenvolvidas
pela agricultura familiar;
XIll — Autorização Ambiental para Transplantio de Carnaúba e Outras Espécies: concedida para o
desbaste em povoamento natural de carnaúbas e/ou outras espécies, para enriquecimento de área de
preservação permanente, reserva legal, arborização urbana, áreas verdes e outras.
XIV - Autorização para Exploração de Plano Operacional Anual (POA): documento a ser
apresentado que deve conter as informações definidas em suas diretrizes técnicas, sobre as atividades a
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serem realizadas no período de 12 (doze) meses após a aprovação do Plano de Manejo Florestal no
Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor);
XV— Autorização para Exploração de Floresta Plantada: o corte ou a exploração de espécies nativas
plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia,
devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e
a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem, conforme definido nos
parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 35 da Lei Federal nº 12.651/2012, de 25 de maio de 2012.
XVI - Da Isenção de Licenciamento Ambiental, para as atividades da Resolução COEMA 02/2019,
algumas atividades possuem limite mínimo para início da classificação como porte micro, a partir do qual
o empreendedor deverá licenciar seu empreendimento. A isenção não contempla os estabelecimentos,
empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais da solicitação de autorizações,
alvarás e anuências de outros órgãos e/ou de outras licenças/autorizações previstas na legislação
ambiental, quando se fizerem necessárias.
8 1º - Serão objeto de LAC as atividades previstas no art. 4º da Lei Estadual nº 14.882/2011, bem
como os estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, com base em informações técnicas e ambientais prestadas pelo interessado e nos
parâmetros definidos da Resolução.
8 2º - Para a solicitação da Licença de Instalação e Ampliação (LIAM), nos termos do art. 4º, incisos
Ve VI, da Resolução COEMA 02/2019, faz-se necessária a existência de uma Licença de Operação (LO)
vigente ou protocolo de solicitação, salvo as atividades que a dispensem.
8 3º - Para o exercício de atividade-meio, voltada à consecução finalística da licença ambiental,
testes pré-operacionais, bem como para a atividade temporária, ou para aquela que, pela própria
natureza, seja exauriente, a AMMAH poderá conferir, a requerimento do interessado, Autorização
Ambiental (AA), a qual deverá ter o seu prazo estabelecido em cronograma operacional, não excedendo
o período de 01 (um) ano.
8 4º - Os empreendimentos que, por sua natureza, dispensam o licenciamento ambiental, são
aqueles cuja atividade não gere impactos e efeitos adversos ao meio ambiente.
85º - Será exigida a alteração da licença, no caso de ampliação ou alteração do empreendimento,
obra ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento em suas etapas e
instrumentos de planejamento, implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas,
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memoriais, portarias de lavra), conforme exigência legal, podendo ser criadas exceções, em função das
especificidades inerentes às alterações.
8 6º - O início das atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas
licenças constitui infração e deverá ser comunicado imediatamente à AMMAH, para a tomada das
medidas administrativas de interdição, multa, embargo, judiciais, e outras providências cautelares.
8 7º - O Município de Horizonte através da AMMAH poderá licenciar atividade enquadrada na Lei
Federal nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, ou seja, condomínios fechados de lotes, desde que
atenda aos requisitos do licenciamento ambiental.
5 8º - Para a emissão de cada licença será expedido um parecer técnico e se for o caso, jurídico,
além de realizadas as vistorias necessárias.
8 9º - As Licenças expedidas conforme esta Lei, terão validade pelo prazo nela fixado, podendo ser
renovadas, a requerimento do interessado, protocolizado em até 60 (sessenta) dias antes da expiração
do seu prazo de validade.
8 10º - Protocolizado o pedido de renovação da licença nos respectivos prazos previstos nos
parágrafos deste artigo, mediante geração de processo, a validade da licença objeto de renovação ficará
automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da AMMAH.
8 11º - Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da licença,
porém após o prazo previsto no 8 9º deste artigo, não terá direito à prorrogação automática de validade
a que se refere o parágrafo anterior.
8 12º - Expirado o prazo de validade da licença sem que seja requerida a sua renovação, e desde
que mantida a instalação e/ou a operação, ficará caracterizada infração ambiental, estando sujeito o
infrator às penas previstas em lei, observados o contraditório e a ampla defesa.
$ 13º - No caso de regularização de licenciamento ambiental, o prazo das licenças será de 1 (um)
ano.
8 14º - Os prazos das licenças, autorizações é de, no mínimo, 1 (um) ano, e de, no máximo 3 (três)
anos, podendo ser alterados através de Resolução do COMDEMA.
5 15º - O Órgão Ambiental poderá requerer medida ambiental compensatória das atividades
passíveis de licenciamento já implantadas, em fase de implantação ou a serem implantadas, bem como
as atividades em operação, por meio de regulamentação do Poder Executivo.
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8 16º. A formalização da Medida Ambiental Compensatória que trata o parágrafo anterior se dará
por meio do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental — TCCA, firmado entre a AMMAH e o
Empreendedor, cuja assinatura será condição para emissão da Licença Ambiental do empreendimento ou
atividade.
Art. 166 - O Órgão Licenciador, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e
as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
!- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
H - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
ou
HI - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Art. 167 - Ao pedido de licenciamento deverá ser dada publicidade através de publicação em
jornal, ou nos sites do Órgão Municipal ou do Município.
Art. 168 - Para obtenção de licença a que se refere o artigo anterior, a AMMAH exigirá, conforme
ocaso:
|- Estudos das Alternativas Minimizadoras do Impacto Ambiental;
H- Plano de Controle Ambiental;
H- Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD; e
IV- Outros estudos ambientais exigidos de acordo com o impacto ambiental do
empreendimento.
CAPÍTULO IV
FISCALIZAÇÃO
Art. 169 - A AMMAH, em articulação com os demais órgãos do Município, do Estado e da União,
no que couber, exercerá fiscalização sobre o meio ambiente, na forma estabelecida nas leis municipais,
Decreto Federal nº 6.514/2008 e Lei Federal 9.605/1998.
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Art. 170. A AMMAH poderá exigir, quando achar necessário, a execução de programas de medição
de poluição das fontes poluidoras, com ônus para as mesmas, determinando a concentração de poluentes
no meio ambiente e acompanhando os efeitos ambientais decorrentes das atividades.
Art. 171 No exercício do poder de polícia municipal, fica assegurado aos Ficais Ambientais da
AMMAH o acesso às fontes poluidoras e aos serviços executados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas
ou privadas, que efetiva ou potencialmente causem ou possam a vir causar danos ambientais.
& 1º - É vedado impedir ou dificultar o acesso previsto no caput deste artigo, sob pena de incidir
em falta grave definida nesta Lei.
$ 2º - A AMMAH poderá requisitar no exercício da ação fiscalizadora a intervenção da força policial,
em caso de resistência à ação de seus agentes.
Art. 172 - Compete aos fiscais municipais:
|- fazer vistorias, visitas, levantar dados e avaliar, relatando suas atividades;
H- verificar a ocorrência de infrações, impactos ambientais e monitorá-los;
Hi- | fiscalizar o transporte de cargas tóxicas;
IV- notificar o infrator fornecendo-lhe a 1º via do documento; e
V- exercer outras atribuições que lhes forem deferidas pela AMMAH, visando o efetivo
cumprimento das normas ambientais.
TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 173 - As infrações à legislação ambiental serão apuradas mediante processo administrativo
próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração ambiental, em 2 (duas) vias, observados os ritos e
os atos estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos por decreto.
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Art. 174 - O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado e
deverá conter:
I- o nome do infrator, bem como os elementos necessários à sua identificação;
H- local, data e hora do fato onde a infração foi constatada;
Hi- descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV- penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição;
V- assinatura do autuado ou preposto, dando ciência da autuação;
VI - assinatura do servidor municipal autuante;
Vil- — prazo para apresentação de defesa.
81º - Na hipótese de recusa do autuado, seu preposto, ou representante legal, de receber e assinar
o auto de infração, o servidor fará constar do Auto de Infração esta circunstância juntamente com a
assinatura de uma testemunha, se houver, sem prejuízo da abertura do processo administrativo.
8 2º - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do
mesmo quando do processo constarem os elementos necessários e suficientes à identificação da infração
e do infrator.
5 3º - Instaurado o processo administrativo, a AMMAH, determinará ao infrator, desde logo, a
correção da irregularidade, ou a providência de medidas cautelares, tendo em vista a necessidade de
evitar a consumação ou agravamento da mesma e/ou do dano dela resultante.
84º - Feita a autuação, o fiscal entregará ao autuado ou preposto, considerado infrator ambiental,
a primeira via do Auto de Infração, juntando as demais cópias ao processo administrativo.
Art. 175 - O fiscal do meio ambiente será responsável pelas declarações que fizer nos Autos de
Infração, sendo passível de punição administrativa pelas omissões ou abusos que cometer no exercício
de suas funções.
Art. 176 - Quando o dano exigir imediata intervenção do Poder Público para evitar malefícios ao
ambiente natural e construído e a saúde do meio ambiente e da população, o fiscal está autorizado a agir
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7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
prontamente no sentido de coibir a gravidade do dano, apreendendo o produto, instrumento,
embargando a obra ou atividade ou interditando temporariamente a fonte de distúrbio.
Parágrafo Único — No caso de resistência ou de desacato, o fiscal requisitará colaboração da força
policial.
Art. 177 - O infrator será notificado para a ciência da infração:
|- pessoalmente;
H- pelo correio, via mensagem de WhatsApp ou aplicativo similar, e-mail ou via postal, com
prova de recebimento; ou
WI - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido, fazendo publicar em Diário Oficial do
Município uma única vez, e considerando-se efetivada após o decurso do prazo de 5(cinco) dias.
Art. 178 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 20
(vinte) dias corridos, contados da ciência da autuação.
Art. 179 - Quando apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir, ainda, para o infrator,
obrigação a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
$81º- O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado,
em casos excepcionais, por motivo de interesse público ou a requerimento da parte, devidamente
justificado, mediante despacho fundamentado da autoridade pública.
82º- O não cumprimento da obrigação subsistente, no prazo fixado, além de sua execução forçada
acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à
classificação da infração até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades
previstas na legislação pertinente.
Art. 180 - A instrução do processo deve ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, salvo
prorrogação autorizada e fundamentada.
8 1º - A autoridade instrutora pode determinar ou admitir quaisquer meios lícitos de prova, tais
como perícias, exames de laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais, testes, oitiva de
testemunhas e outros meios disponíveis ao caso.
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& 2º - É assegurado ao infrator o direito à ampla defesa, e contraditório podendo ser representado
por advogado.
Art. 181 - A autoridade instrutora poderá elaborar termo de compromisso, quando houver
interesse do infrator em solucionar adequadamente o dano, assinalando prazo para tanto, o qual será
firmado pelo mesmo.
Art. 182 - Das decisões definitivas proferidas pelas autoridades competentes, caberá recurso
dirigido ao COMDEMA, num prazo de 20 (vinte) dias da intimação do responsável ou da publicação da
decisão.
Art. 183 - Quando imposta a penalidade de multa, a mesma deverá ser recolhida aos cofres
municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação do responsável ou da publicação do Edital
respectivo, sob pena de ser inscrita na dívida ativa do Município para efeito de cobrança judicial, na forma
da legislação pertinente.
Parágrafo Único — Os recursos provenientes das multas constituirão receita do Fundo Municipal
de Defesa do Meio Ambiente de Horizonte - FUNDEMA, para aplicação em suas finalidades ambientais.
Art. 184 - Transcorridos os prazos para apresentação de defesa ou interposição de recurso, ou
julgadas aquelas peças e mantidas a decisão da autoridade ambiental competente, a matéria constituirá
coisa julgada na esfera administrativa.
CAPÍTULO Il
DAS INFRAÇÕES
Art. 185 - Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos
preceitos desta Lei, decretos ou normas técnicas que se destinem a proteção, preservação, promoção e
recuperação da qualidade ambiental.
Art. 186 - A autoridade ambiental que tomar conhecimento ou autuar a infração ambiental é
obrigada a promover sua apuração imediata, através de processo administrativo próprio e notificar as
demais autoridades ambientais competentes.
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Art. 187 - O infrator, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é responsável,
independentemente de culpa, pelo dano ambiental causado ao Município e/ou a terceiros em função da
sua atividade, sendo obrigado a recuperar o dano causado.
Art. 188 - A autuação de infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para o dano
concorreu ou dele se beneficiou, assim compreendidos:
|- os próprios infratores;
H- gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários,
posseiros, arrendatários, parceiros, desde que praticados por subordinados ou prepostos e no interesse
dos proponentes ou superiores hierárquicos; e
HE - autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato
danoso.
Art. 189 - Sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal cabíveis, o infrator ambiental está
sujeito às seguintes penalidades:
I- advertência por escrito;
H- multas variáveis, simples ou diárias, de acordo com o dano ambiental;
WI - apreensão de produtos ou instrumentos;
IV- inutilização de produtos ou instrumentos;
V- embargo de obra, atividade ou empreendimento;
VI - interdição temporária ou definitiva da obra, atividade ou empreendimento;
Vil- - cassação do alvará de autorização de localização ou funcionamento no Município; e
VIII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.
8 1º - A advertência poderá ser aplicada com fixação de prazo para reparação do dano e
regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
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8 2º - As multas pecuniárias a que se referem o inciso Il do caput deste artigo serão classificadas
em leve, grave e gravíssima, divididas em categorias de dano ambiental, regulamentadas pelo Chefe do
Poder Executivo.
8 3º - Na hipótese de extinção da Unidade Fiscal de Referência Municipal — UFIRM, deverá ser
adotada para fins de aplicação de valor da multa estipulada, índice outra unidade municipal que venha a
substituí-la, ou Unidade Fiscal de Referência Estadual - UFIRCE.
$ 4º - Sem obstar a aplicação das penalidades, previstas neste artigo, é o degradador ou causador
do dano, obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados
ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade.
8 5º - Nos casos em que a infração for continuada, poderá a autoridade competente impor multa
diária.
8 6º - As multas consolidadas poderão ter redução de até 40% (quarenta por cento) de seu valor.
8 7º - As multas aplicadas poderão ser transformadas em compensações ambientais, em prol do
meio ambiente e/ou do Órgão Licenciador.
8 8º - As penalidades de interdição temporária ou definitiva serão aplicadas nos casos de perigo
iminente à saúde pública e, a critério da AMMAH, nos casos de infração continuada, implicando quando
for o caso na suspensão das licenças municipais expedidas.
8 9º - A penalidade de embargo será aplicada no caso de atividades, obras ou empreendimentos
executados sem a licença ou em desacordo com a licença concedida, quando sua permanência contraria
as disposições desta Lei.
8 10º - As penalidades pecuniárias serão impostas pela AMMAH, mediante auto de infração, com
prazo de 20 (vinte) dias ao autuado para apresentar defesa ou pagamento, conforme procedimento desta
Lei.
$ 11 - Nos casos de perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos, o ato declaratório de perda,
restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os
benefícios, incentivos ou financiamento, (devendo esta ser informada, conforme dispõe Lei Federal da
Política Nacional do Meio Ambiente nº 6.938, de 31 de agosto de 1981).
8 12 - As penalidades previstas nos incisos V e VI deste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo
das indicadas nos incisos | e Il do mesmo artigo.
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Art. 190 - A pena de multa, que poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais
penalidades, obedecerá aos seguintes critérios:
|- Infrações de natureza leve;
H- Infrações de natureza grave;
WE - Infrações de natureza gravíssima.
Art. 191 - Os danos ambientais classificam-se em:
I- leve — aquele cujo efeito seja reversível de imediato ou a curto prazo;
H- grave — aquele cujo efeito seja reversível a médio prazo;
HI - gravíssimo — aquele cujo efeito seja reversível a longo prazo e/ou comprometa a vida e a
saúde da comunidade.
Art. 192 - Para a aplicação da pena e sua respectiva gradação, a autoridade ambiental observará:
I- a gravidade do fato, e as suas consequências danosas ao meio ambiente;
H- as circunstâncias atenuantes e agravantes do caso;
HI - a reincidência ou não quanto às normas ambientais; e
IV- | os antecedentes do infrator.
Art. 193 - São consideradas atenuantes:
I- mínimo grau de escolaridade do infrator;
H- arrependimento eficaz do infrator, comprovado pela iniciativa de recuperação do dano
causado, de acordo com as normas e critérios determinados pela AMMAH ou por técnicos especializados;
WI - comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às
autoridades competentes;
IV- | a colaboração com os encarregados da vigilância e do controle ambiental; e
>>> A
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V- ser o infrator primário e a falta cometida não causar danos permanentes ou irreversíveis
ao meio ambiente.
Art. 194 - São circunstâncias agravantes:
I- a reincidência na infração ou infração continuada;
- a falta de comunicação da ocorrência de acidente que ponha em risco o meio ambiente e
a saúde pública;
Hl- crueldade no tratamento e na exploração do trabalho de animais;
IV- | ofato de a infração ter consequências danosas sobre a saúde pública;
V- a comprovação de dolo direto ou eventual do infrator no cometimento da infração;
VI - a comprovação de má-fé na operação de sistemas de tratamento de emissões;
VIil- o cometimento da infração no intuito de auferir vantagem pecuniária;
VIII - a infração atingir Áreas de Proteção Legal, Unidades de Conservação ou de Preservação
Permanente; e
IX— o cometimento de crime ambiental em dias não uteis e/ou no período noturno.
Parágrafo Único — A reincidência específica verifica-se quando o agente comete nova infração do
mesmo tipo ou outra que cause danos semelhantes, a uma infração anterior, ou no caso de infração
continuada.
Art. 195 - O infrator ambiental, além das penalidades que lhes forem impostas, ficará obrigado a
reparar o dano ambiental no prazo e demais condições exigidas pela AMMAH, observados os termos
desta lei e orientações técnicas específicas em relação ao caso concreto.
Art. 196 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a autoridade ambiental, na aplicação da
penalidade de multa, levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
Av Presidente Castelo Branca, nº 5100 Centro, CEP - 42880-040. CNES: 23.555 196/0001-86 e 3336.6016
PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCE
CAPÍTULO Ill
DAS MULTAS
Art. 197 - A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente, com as demais
penalidades.
Art. 198 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a autoridade ambiental, na aplicação da
penalidade de multa, levará em consideração a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator
e sua eventual reincidência.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 199 - Em caso de conflito de normas e diretrizes de âmbito federal, estadual e municipal a
respeito da Política Ambiental e dos recursos naturais, prevalecerão sempre as disposições de natureza
mais restritivas.
Art. 200 - Os padrões de qualidade ambiental devem ser revistos e atualizados a cada 5 (cinco)
anos e devem ser adaptados à realidade tecnológica, à disponibilidade de informações, aos padrões de
sustentabilidade ambiental e ao comportamento do meio ambiente.
Art. 201 — Acresce o inciso V, ao artigo 6 da Lei nº1.230, de 23 maio de 2018, passa a viger com a
seguinte redação:
“V- o Presidente da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte — AMMAH;”
Art. 202 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 7 de junho de 2023.