norma nº 1138/2016

PREFEITURA
(a) MUNICIPAL DE
cd HORIZONTE
LEI Nº 1.138, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Altera o Anexo Il, da Lei nº 1.074, de 23 de abril
de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por
* cento) aos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de
Horizonte.
Parágrafo único: O percentual do reajuste referido no caput deste artigo será
efetuado em duas parcelas, sendo 5% (cinco por cento) aplicado a partir do mês
de abril de 2016 e o restante de 5,67% (cinco vírgula sessenta e sete por cento)
aplicado a partir do mês de dezembro do corrente ano.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Il da Lei nº 1.074, de 23 de abril de 2015, que passa
a vigorar com o reajuste inicial de 5% (cinco por cento), conforme Anexo Único
desta lei, devendo o mesmo ser alterado a partir de 01 de dezembro de 2016,
quando passará a ser aplicado o restante do percentual de reajuste da forma
referida no parágrafo único do art. 1º desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA M DE HORIZONTE, em 01 de abril de 2016.
38
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro + CEP: 62.880-000 e CNPJ 23.555 196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85
f | prefeituradeHorizonte E) Hortrontece fm wwrwhorizonte.ce.govbr
) 3336.6020
Egái* PREFEITURA
MUNICIPAL DE
4 HORIZONTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI 1.138/2016
TABELA SALARIAL 2015 - 2016
Nivel Elementar
Percentual 11,40%
880,00
910,80
942,68
975,67
1.009,82
; ES
; Auxiliar de Serviços Gerais
1.081,74
1.158,79
1.199,35
1.241,33
1.284,77
1.329,74
1.376,28
to
ta
1.474,31
1.579,31
Au. Presidente Castelo Branco,
f preteituradeHorizonte (EB Horizontece fem) wuwhorizonte-ce govbr
nº 5100 e Centro * CEP: 62.880-000 CNP) 23. 555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
Vs
$ * PREFEITURA
MUNICIPAL DE
NA HORIZONTE
TABELA SALARIAL 2016
Técnicos e Administrativos
Percentual 5%
943,76
976,79
1.010,98
1.046,36
1.082,99
1.120,89
Bombeiro Hidráulico
Eletricista
Guarda Municipal
Instrutor de Atividades Artísticas
Instrutor de Esportes
Instrutor de Música
Monitor de Informática
Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo
1.200,73
1.242,75
1.286,25
1.331,27
1.377,86
Operador de Máquinas Leves
to
pa
ES
a
>
a
Ny
as
&
943,
slow
Ele o
SIN
tulio lde ja
ajH|S]a
Agente de Administração
Agente de Manutenção
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Laboratório
E
a)
»
E)
Ro
D
=
Auxiliar de Serviços Médicos EE EUA 1.200,
Auxiliar de Traumatologia REIS 1.242,76
Fiscal de Vigilância Sanitária EEEUE ESET
Músico Essas
Operador de Máquinas Pesadas
Operador de Raio X
RETA
EEREEEL
[16 | asas]
[Dos |]
Ê
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro + CEP: 62.880-000 e CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
É PreteituradeHorizonte E Horizontece fr] wwwhorizonte.ce.govbr
$ * PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ERES 1.046,36
1.082,99
RREERRE 1.120,89
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Enfermagem
Motorista
1.010,9º
7,
8
1.200,73
Técnico em Agropecuária 1.242,75
Técnico em Contabilidade
E
Técnico em Enfermagem
1.331,27
[do | roms]
BETA SESERUT TA
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Informática
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Saneamento Ambiental
Topógrafo
1.476,00
[ou | assis]
[Das | ess]
[dE | tos
ser ge EMT
RERE UEM
ESSE
RES Ee
[ao]
Agente de Combate às Endemias
Agente Comunitário de Saúde E
Agente de Trânsito Ê
Coreógrafo
Maestro
Técnico em Edificações
Técnico em Raio X Ê
1 6
1 4
77,8
426,0
476,00
.527,66
693,7:
3,
1.753,02
1.814,38
1.877,88
FRERa
Emma
EEE
ne és
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[do |] issias]
Es ua PSA
ERETE ERR
SME Tu
PET
CR RREO
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 Centro * CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
f preteiturademorizonte (BB Horizontece fr) wwuhorizonte.ce goubr
$ * PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
DE
4 1.476,00
1.527,66
Assistente Administrativo
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Obras e Posturas
Programador
Secretário Escolar
[8 | as]
BEGE DEGMTT
[do | rsrs]
[our es!
FAIXA SALARIAL 6
SEC SME EMT
E
HESITE 2.230,34
2.389,20
CY
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro e CEP: 62.880-000 e CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
ff PrefeituradeHorizonte (E torizontece fem! wuruhorizonte.ce.gov.br