norma nº 141/1994

Prefeitura Horizonte
Municipal da Gente
Lei nº 141/94
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU
TIVO A ABRIR, AD VIGENTE DRÇAMEN—
TO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDI-
ca.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara
Municipal, aprovou e Eu promulgo e sanciono a seguinte,
LE Is
Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a a-
brir adicional ao vigente Orçamento o Crédito Especial no valor de
R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), criando a seguinte dotação:
Bi 253979251 — Reforma e Ampliação da Igreja da Praça Cen-
tral de Horizonte
4118 Obras e Instalações R$ 3J5.000, 00
Art. 20 —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a su-
plementar até 50% (Cincoenta por cento) do valor do Crédito de que tra-
ta a presente Lei.
Art. 30 -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas a disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 29 de se-
tembro de 1994
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Prefeito Municiã E
AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO Nº rea — CENTRO — BR 116 KM 40 — FAX: (085) 996. 1355
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