norma nº 1564/2023

PREFEITURA DE
BETE casnais DO PRESIDENTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ E Recebido o
AE pNO poses
Por; ONMANS metes —
LEI Nº 1.564, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À
RECUPERAÇÃO FISCAL DOS CIDADÃOS-
CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, A
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL PARA GRANDES
DEVEDORES E A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
E NÃO TRIBUTÁRIOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. Faço saber que a Câmara Municipal de
Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |- DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei institui e disciplina o Programa Municipal de Apoio à Recuperação Fiscal dos
cidadãos-contribuintes do Município de Horizonte (PARF) e a Transação Tributária Individual para
Grandes Devedores e a remissão de créditos tributários e não tributários.
CAPÍTULO Il - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO FISCAL
Seção | — Das Disposições Gerais
Art. 2º O Programa Municipal de Apoio à Recuperação Fiscal (PARF) consiste no
estabelecimento de condições especiais e temporárias para as pessoas físicas e jurídicas em débito
com o Município de Horizonte regularizarem suas situações, reestabelecerem suas relações com o
mercado e o fomento a economia local.
$1º O PARF abrange os créditos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou
não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, inclusive os submetidos a protesto ou a cobrança
judicial, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
8 2º O programa de apoio à recuperação fiscal estabelecido nesta lei aplica-se ainda aos
créditos tributários e não tributários submetidos a parcelamentos realizados antes da sua vigência
que se encontrem rescindidos ou que se encontre em condição de rescisão, por inadimplência ou
qualquer outro motivo.
$ 3º Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento
nas condições do PARF, desde que o interessado desista da ação que envolva o crédito e renuncie a
possibilidade interposição de qualquer recurso, inclusive a embargos à execução e a recursos
pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos respectivos autos
judiciais.
$ 4º Os créditos objeto de impugnação administrativa no âmbito do Município de Horizonte
também poderão ser objeto do PARF, cuja adesão implica na imediata extinção do processo
administrativo tributária, sem julgamento mérito.
& 5º Não se sujeitam ao PARF:
I- os créditos tributários integrantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que são regulados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
ogt-ne (DB 3236.6070
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Il- os créditos decorrentes de multas pecuniárias de caráter punitivo, aplicadas por
descumprimento da legislação tributária, ambiental, urbanística e sanitária.
Art. 3º O PARF terá o prazo de vigência de 3 (três) meses, durante os meses de novembro e
dezembro de 2023 e janeiro de 2024.
Parágrafo único. O prazo inicial previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado
mediante decreto do Chefe do Poder Executivo diante da superveniência de fato que impeça a
implantação do PARF no mês predefinido.
Seção Il - Dos Benefícios do PARF
Art. 4º Os créditos tributários e não tributários abrangidos pelo PARF poderão ser pagos à
vista ou parcelado com os benefícios estabelecidos nesta Seção.
Art. 5º No pagamento à vista dos créditos sujeitos ao PARF serão concedidos os seguintes
descontos regressivos nos juros e multa moratórios:
I- 70% (setenta por cento), para o pagamento até o final do primeiro mês de
vigência do programa;
ll- 60% (sessenta por cento), para o pagamento até o final do segundo mês de
vigência do programa;
Hl- | 50% (cinquenta por cento), para p pagamento até o final do terceiro mês de
vigência do programa. ,
Art. 6º No parcelamento dos créditos sujeitos ao PARF, serão concedidos descontos
regressivos nos juros e multa moratórios, conforme o mês de adesão ao programa e o número de
parcelas escolhido.
$ 1º Na adesão efetuada no primeiro mês de vigência do programa serão concedidos
descontos de:
I- 60% (sessenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até 6
(seis) prestações mensais e consecutivas;
H- 55% (cinquenta e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for
parcelado em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
Hl- 50% (cinquenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até
18 (dezoito) prestações mensais e consecutivas.
8 2º Na adesão feita no segundo mês de vigência do programa serão concedidos
descontos de:
I- 50% (cinquenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até 6
(seis) prestações mensais e consecutivas;
l- | 45% (quarenta e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for
parcelado em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
Hl- | 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até
18 (dezoito) prestações mensais e consecutivas.
$ 3º Na adesão realizada no terceiro mês de vigência do programa serão concedidos descontos
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I- 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até
6 (seis) prestações mensais e consecutivas;
H- 35% (trinta e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for
parcelado em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
Hl- | 30% (trinta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até 18
(dezoito) prestações mensais e consecutivas.
8 4º A quantidade de parcelas definidas para os descontos previstos nos 88 1º a 3º deste
artigo, para os créditos consolidados do devedor de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais),
serão de 12 (doze), 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis meses).
8 5º O valor de cada prestação do parcelamento sujeito ao PARF será obtido mediante a
divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, não podendo resultar em
parcela de valor inferior a:
I- R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), nos parcelamentos realizados por pessoa física ou
empresário individual;
l- R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), nos parcelamentos realizados por pessoa
jurídica e equiparada.
8 6º No período de adesão ao PARF, o sujeito passivo poderá pagar antecipadamente as
parcelas vincendas do parcelamento realizado'com base nesta Lei, de uma única vez, com os
mesmos descontos relativos ao pagamento à vista, previstos no artigo 5º desta Lei, conforme o mês
do pagamento.
87º O disposto no 8 6º deste artigo também se aplica aos parcelamentos concedidos antes
da vigência do PARF, quanto às parcelas vincendas, desde que atendidas às condições previstas no
artigo 2º desta Lei.
8 8º Na hipótese de opção por reparcelamento de créditos objeto de parcelamento
realizado antes da vigência do PARF, os descontos previstos neste artigo serão concedidos apenas
sobre o valor do saldo devedor consolidado.
8 9º A última parcela do parcelamento efetuado nos termos desta Lei representará o valor
equivalente aos descontos concedidos, a qual ficará automaticamente quitada, em benefício do
devedor, no caso de pagamento regular dos créditos objeto desta Lei.
Art. 7º O crédito tributário de multa pecuniária de caráter punitivo lançado conjuntamente
com crédito de tributo, no mesmo auto de infração, será beneficiado com a redução do valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos descontos previstos para pagamento à vista ou
parcelado, conforme o mês de adesão e o número de parcelas estabelecidos nesta Seção e a opção
feita pelo devedor.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos decorrentes da
imposição de multas pecuniárias de caráter punitivo, constituídos de forma autônoma, que, em razão
da natureza de obrigação principal, serão beneficiados somente com os descontos sobre os valores
dos encargos moratórios previstos nos artigos 5º e 6º desta Lei, conforme a opção de pagamento
feita do devedor.
Art. 8º Os descontos previstos nesta Seção também se aplicam aos honorários sucumbenciais
aplicáveis aos créditos do Município em fase de cobrança judicial, previstos no art. 3º da Lei nº 1.438,
de 3 de setembro de 2021, na mesma proporção das reduções previstas nesta Seção para os créditos
Av. Presidente Casteio Branco, e“ 5180, Centro, CEP - 42880-040. CNPJ: 23.555.196/0001-86 [] 3334.6070
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objeto do PARF, e deverão, independente da a opção de pagamento à vista ou parcelado, serem
pagos em parcela única, em conta específica do Município, no ato da adesão ao PARF.
Art. 9º As reduções previstas nesta Seção não se aplicam às custas dos atos de processo
judicial e aos emolumentos cartorários decorrentes de protesto de Certidão de Dívida Ativa.
Seção Ill- Da Adesão ao PARF
Art. 10. Atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, os
créditos objeto do pagamento à vista ou do parcelamento serão consolidados na data da adesão a
este programa, pelo devedor.
Parágrafo único. Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores principais
dos créditos a serem parcelados da mesma natureza e da mesma fonte de receita, da atualização
monetária, juros de mora, multa de mora, multa de caráter punitivo e demais acréscimos legais,
devidos até a data do pedido de parcelamento.
Art. 11. Os benefícios previstos nos artigos 5º e 6º desta Lei somente serão concedidos ao
sujeito passivo que estiver em situação fiscal regular com suas obrigações tributárias, principal e
acessórias, perante a Administração Tributária do Município de Horizonte, cujos fatos geradores
tenham ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2023.
$ 1º O sujeito passivo que se encontre inadimplente com à Fazenda Pública municipal, em
decorrência do não pagamento de créditos de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de
2023, poderá efetuar o pagamento destes tréditos em até 6 (seis) parcelas, na forma do
parcelamento ordinário previsto na legislação tributária, considerando-se adimplente após o
pagamento da primeira parcela.
8 2º O disposto no 8 1º deste artigo não se aplica aos créditos tributários do IPTU de 2023,
em razão do seu lançamento para pagamento em cota única com desconto ou com a possibilidade de
pagamento parcelado; hipótese na qual o devedor deverá encontrar-se adimplente.
Art. 12. A adesão ao PARF constitui confissão de dívida irretratável, interrompe a prescrição e
a exigibilidade do crédito ficará suspensa enquanto as condições estabelecidas nesta lei estiverem
sendo cumpridas.
$ 1º O recolhimento integral ou pagamento de qualquer parcela de crédito tributário ou não
tributário, nas condições desta lei, implica na impossibilidade de restituição ou de compensação de
importância pagas com os benefícios concedidos.
8 2º O prazo prescricional e o direito a exigibilidade do crédito por todos os meios de
cobrança, voltam a fluir na hipótese de rescisão da adesão ao programa.
Art. 13. O pagamento à vista ou das parcelas dos créditos sujeitos ao PARF deverá ser
realizado até o último dia útil de cada mês.
Art. 14. Na hipótese de pagamento parcelado, o saldo devedor do parcelamento será
acrescido, mensalmente, de atualização monetária, calculada pela variação mensal do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo IBGE, e de juros de 1%
(um por cento) ao mês ou fração.
Art. 15. A parcela não paga no vencimento será acrescida de multa de mora de 0,33% (zero
vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor
atualizado pela variação mensal do IPCA-E.
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Seção IV— Da Rescisão do PARF
Art. 16. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições previstas nesta Lei
fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, com as obrigações tributárias vincendas, sob pena de
rescisão do parcelamento e cancelamento dos benefícios concedidos.
Art. 17. O parcelamento realizado com base nesta Lei terá todas as prestações não pagas
vencidas, imediata e antecipadamente, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento,
quando implementadas uma ou mais das seguintes hipóteses:
I- atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
l- existência de saldo devedor após à data de vencimento da última parcela do
parcelamento;
Hl- inadimplência superior a 30 (trinta) dias das obrigações tributária principal ou
acessória vincendas;
IV- inadimplência de 2 (duas) parcelas de créditos parcelados com lastro no art. 11,
5 1º, desta Lei ou com fundamento outras leis deste Município.
Art. 18. Na hipótese de rescisão da adesão ao PARF por quaisquer dos motivos estabelecidos
nesta Seção, os valores originários dos créditos objeto da adesão serão recompostos, como se
benefício algum houvesse sido concedido e após isto, serão abatidas quantias pagas e o saldo
devedor ser objeto de imediata cobrança.
$ 1º Da rescisão da adesão ao PARF, o devedor será notificado para pagamento do total do
débito, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência notificação.
8 2º O não pagamento integral do débito no prazo estabelecido no & 1º deste artigo,
implicará:
I- na imediata inscrição do saldo devedor na Dívida Ativa do Município e na expedição
imediata da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para fins de protesto e de cobrança
executiva; ou
ll- no prosseguimento da execução fiscal, na hipótese de parcelamento de créditos com
Ação de Execução ajuizada.
Seção V-Do Reparcelamento do PARF
Art. 19. O reparcelamento de crédito parcelado com base no PARF será realizado na forma
da legislação que regem os parcelamentos ordinários de créditos do Município, com a perda dos
benefícios previstos nesta Lei.
CAPÍTULO lll— DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL PARA GRANDES DEVEDORES
Art. 20. A Transação Tributária Individual para Grandes Devedores visa estimular a
autocomposição e a regularização de sujeitos passivos que objetivem negociar créditos tributário
objeto de litígio, cujo saldo devedor seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
$ 1º O disposto no caput deste artigo alcança os créditos tributários inscritos e não inscritos
na Dívida Ativa.
8 2º Na determinação do montante previsto no caput deste artigo serão considerados os
débitos da mesma natureza de todos os estabelecimentos do sujeito passivo.
& 3º Somente são elegíveis para a transação prevista no caput deste artigo os sujeitos
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passivos detentores de decisão judicial, definitiva ou provisória, vigente e favorável aos seus
interesses com relação ao montante ou parcela dos créditos objeto de negociação.
& 4º Enquadra-se no 8 2º deste artigo a decisão judicial que suspende o lançamento ou a
exigibilidade de créditos, declara a inexistência de relação jurídica, decreta a nulidade de créditos e
outras assemelhadas.
Art. 21. A transação prevista no artigo 20 desta lei será instaurada mediante requerimento
do sujeito passivo, a ser protocolizado junto à Secretaria de Finanças ou a Procuradoria-Geral do
Município, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei.
& 1º Formulada a proposta pelo sujeito passivo, o pedido de transação tributária será
distribuído e tramitará junto à Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos do Município.
5 2º Não haverá prazo para a finalização da negociação, a qual poderá estender-se em
quantas sessões, diligências e atos se revelarem necessários ao alcance do consenso.
$3º Finalizada a tramitação no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos do
Município, o Procurador-Geral do Município decidirá sobre a celebração do termo de transação.
Art. 22. A Transação Tributária Individual para Grandes Devedores autoriza as seguintes
concessões em favor do sujeito passivo:
e descontos sobre os juros e a multa moratórios e a atualização monetária, em até
100% (cem por cento); |
!l- | desconto no saldo do principal do crédito negociado de até 50% (cinquenta por cento);
Hl- | parcelamento do valor negociado em até 60 (sessenta) parcelas;
IV- revisão ou extinção de créditos, tributários ou não tributários, com fundamento em
decisão judicial, em jurisprudência reiterada no âmbito dos tribunais superiores ou em
precedentes judiciais vinculantes dos tribunais superiores firmados em repercussão
geral, recursos repetitivos, súmulas ou controle concentrado de constitucionalidade;
V- prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e
VII - eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do
direito, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
& 1º O saldo devedor do parcelamento previsto no inciso IV no caput deste artigo, após a
formalização da transação tributária, será mensalmente acrescido juros mora, sem prejuízo da multa
de mora, no caso de inadimplemento, nos termos previstos nos art. 14e 15 desta Lei.
$ 2º Durante a tramitação da negociação, as partes poderão estipular, de comum acordo, a
suspensão, total ou parcial, das medidas extrajudiciais de cobrança dos créditos ou do ajuizamento
de execução fiscal por prazo determinado, desde que não se exceda o prazo prescricional para a
cobrança da dívida.
$3º O percentual de desconto previsto no inciso Il do caput deste artigo e o número de
parcelas previsto no inciso IV do caput deste artigo poderão ser ampliados por decreto do Chefe o
Poder Executivo, mediante a apresentação de justificativa idônea e consentânea com o interesse
público, na qual seja demonstrada, à luz da situação concreta objeto de negociação, a
vantajosidade ou a pertinência da providência adotada.
Art. 23. A definição do percentual de descontos e da quantidade de parcelas deverá
considerar os seguintes critérios:
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|- probabilidade de êxito da Fazenda Municipal na demanda judicial;
Il - idade da dívida objeto de negociação;
Hl- histórico de pagamentos do sujeito passivo e motivo ensejador do
inadimplemento;
IV - capacidade econômica para efetuar o pagamento à vista ou parcelado;
tempo de duração da disputa judicial; e
V- existência de patrimônio do sujeito passivo capaz de garantir o pagamento da dívida.
Parágrafo único. No inciso | do caput deste artigo, deve-se analisar a existência de
precedentes dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vinculantes ou
não, a presença questões prejudiciais e processuais relevantes, a atual fase do processo judicial, a
força das teses jurídicas existentes em relação ao objeto da controvérsia e a possibilidade de
reversão de decisão desfavorável à Fazenda Municipal.
Art. 24. A Transação Tributária Individual para Grandes Devedores exige as seguintes
concessões a serem cumpridas pelo sujeito passivo, dentre outras estabelecidas no âmbito do
procedimento de negociação:
I- pagamento de entrada no percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor
que resultar da negociação, a ser lago no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
ll- | renúncia a quaisquer alegações de direito atuais ou futuras sobre as quais se fundem
ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos, exclusivamente no tocante aos
créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo
processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c” do inciso Ill do caput do
art. 487 da Lei federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
Hl- desistência das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto
os créditos incluídos na transação, com renúncia a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundam as referidas impugnações ou recursos;
Iv- pagamento dos ônus sucumbenciais no âmbito do processo judicial existente, sem
prejuízo de eventual negociação quanto aos valores;
V- | necessidade de conformação do sujeito passivo ao entendimento do Município de
Fortaleza acerca de fatos geradores futuros ou não consumados, ressalvada a
cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente da alteração das
circunstâncias fáticas ou jurídicas que fundamentaram o acordo; e
Vi- todos os créditos, tributários e não tributários da mesma natura do objeto do litígio,
lançados em desfavor do sujeito passivo deverão ser incluídos na transação, inclusive
aqueles com a exigibilidade suspensa.
8 1º As concessões a serem exigidas do sujeito passivo não se limitam às previstas nos
incisos | a Vi do caput deste artigo, que representam apenas o mínimo a ser necessariamente
estabelecido.
$2º O parcelamento da dívida previsto no inciso IV do art. 22 desta Lei terá início no mês
imediatamente subsequente à quitação da entrada prevista no inciso | deste artigo.
Av Presidente Casteio Branco, eº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNP): 23885 196/0001-B6 (Dst3sefpo |
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$ 3º O termo de transação tributária poderá conter cláusula interpretativa acerca das
circunstâncias fáticas ou jurídicas previstas no inciso V do caput deste artigo.
Art. 25. A Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos do Município será composta por
três membros, com representantes da Secretaria de Finanças e da Procuradoria Geral do Município,
conforme disposto em Regulamento.
Art. 26. A Transação Tributária Individual para Grandes Devedores será regida por esta lei e
pelo disposto em decreto do Chefe do Poder Executivo no tocante a procedimento, compromissos,
concessões, competências, hipóteses de rescisão e cláusulas do termo a ser firmado, naquilo que não
conflitar com esta Lei.
CAPÍTULO IV= DA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
Art. 27. Ficam remitidos os créditos tributários e não tributários constituídos definitivamente
a mais de 5 anos, contados da data da publicação desta lei.
8 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos da fazenda pública
submetido a alguma hipótese de interrupção da prescrição.
8 2º O benefício previsto no caput deste artigo não gera direito adquirido e não enseja
direito à restituição de qualquer valor que tenha sido pago até a data da publicação desta Lei.
g 3º Na hipótese de crédito ter sido protestado ou ajuizada a execução fiscal, os
emolumentos ou as custas processuais e demais encargos referentes aos processos ficarão a cargo
do contribuinte.
CAPÍTULO V— DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Ficam revogadas as disposições normativas contrárias ao disposto nesta lei.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de outubro de 2023.
Manoel Gomes
PREFEITO DE
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