norma nº 15/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 15, 16 DE NOVEMBRO DE 2023. 
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CRIA VAGAS PARA OS CARGOS DA ESTRUTURA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ALTERANDO A 
LEI Nº 553, DE 13 DE MARÇO DE 2006, LEI Nº 554, DE 13 
DE MARÇO DE 2006, LEI 590, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, 
LEI N° 856, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, LEI Nº 995, DE 
25 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criadas vagas na estrutura do quadro de carreira da Prefeitura Municipal 
de Horizonte de que tratam a Lei nº 553, de 13 de março de 2006, Lei nº 554, de 13 de 
março de 2006, Lei 590, de 31 de outubro de 2006, Lei n° 856, de 23 de setembro de 
2011 e Lei nº 995, de 25 de novembro de 2013, no âmbito da administração direta, com 
nomenclatura, quantidade, carga horária e nível de escolaridade, por cargo, 
especificadas no Anexo I desta lei. 
Art. 22 As vagas dos cargos constantes no Anexo I desta lei serão preenchidas 
obrigatoriamente por meio de aprovação em concurso público, de provas e/ou provas 
de títulos, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal e do art. 98, I I da Lei Orgânica 
do Município, aplicável a legislação municipal respectiva. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município. 
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de novembro de 2023. 
CManoe1 Gomes de as Neto 
PREFEITO DE HO IZONTE 
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PREFEITURA DE 
DE MAOS DADAS COMI VOCE 
HORIZONTE 
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 15,16 DE NOVEMBRO 
DE 2023. 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA ESCOLARIDADE 
BOMBEIRO HIDRÁULICO 6 40H NÍVEL FUNDAMENTAL 
MOTORISTA 5 40H NÍVEL FUNDAMENTAL 
AGENTE DE TRÂNSITO 10 40H NÍVEL MÉDIO 
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 5 40H NÍVEL MÉDIO 
GUARDA MUNICIPAL 10 40H NÍVEL MÉDIO 
ADMINISTRADOR 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
ADVOGADO 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
ANALISTA DE SISTEMAS 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
ASSISTENTE SOCIAL 10 20H NÍVEL SUPERIOR 
BIÓLOGO 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
ENFERMEIRO 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
FISIOTERAPEUTA 5 20H NÍVEL SUPERIOR 
FONOAUDIÓLOGO 5 20H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO CARDIOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO CLÍNICO 10 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO DO TRABALHO 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO GINECOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO OBSTETRA 10 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO OFTALMOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO PEDIATRA 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO PSIQUIATRA 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
NUTRICIONISTA S 40H NÍVEL SUPERIOR 
PSICÓLOGO 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 5 20H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO DERMATOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO NEROPEDIATRA 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO MASTOLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
MÉDICO NEUROLOGISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
ARQUITETO 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
GEÓGRAFO 5 40H NÍVEL SUPERIOR 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 25 40H NÍVELTÉCNICO 
A r Ia r: ateio ilir•nco r¢• St i4. t:a?ntro, UP Q21l8t} O6fJ. CiiPJ: 13 463.13e~0u01-~e 
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~--~ PREFEITURA DE 
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DE MÀ ~
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 20 40H NIVEL MÉDIO 
AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS 20 40H NÍVEL MÉDIO 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de novembro de 2023. 
ManoeY Gomes de as Neto 
PREFEITO DE HORI ONTE 
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