| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1994 |
| Date | 1994-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
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REM ES AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU=*" TIVO A ABRIR ADICIONAL AD VIGENTE | ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA Prefeitura Horizonte Municipal da Gente LEI NO 146/94 O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara Finácipal aprovou e Eu Promulge E nanciono a seguintes, LEI: Brt. Fica o chefe do Folder Exccutivo autori- 19 zada a al rir adicional a vigente Grçeamento o Crédito Especial no veio de Rê 150.000,00 (cento e cinquenta mil reaislcriando a se- quinte dotação. La DECO sa — CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA COLETORIA ESTADUAL NO MUNICIPIO 41140 — Gbras e Instalações ,ccsesas RE 150.000,00 Art. 290 —- Fica wc chefe do Foder Executivo autori- zado a suplementar até à tcingquenta por cento) de valor do cré- dito de que Lrata a presente lei. Brt. JD - Euta Joi entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Faço ta PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZANTE., aos Ot de novembro de 1994. MANDEL € Prefeito AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO N.º 1782 — CENTRO — BR 116 KM 40 — FAX: (085) 338 1355