norma nº 18/2024

O) CÂMARA MUNICIPAL DE
<P HORIZON
DECRETO LEGISLATIVO N. 018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE CONTAS
DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE HORIZONTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021, DE RESPONSABILIDADE -DO SR.
MANOEL GOMES DE FARIAS NETO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, faz saber que o plenário aprovou,
e agora promulga:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Horizonte,
exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Manoel Gomes de Farias
Neto, face ao reconhecimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. |
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 04 DE SETEMBRO DE 2024.
DIEGO PINHEIRO DE ae DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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