norma nº 155/1994

Prefeitura Horizonte
Municipal da Gente
Lei NO 1S5b,tq
ALTERA NA FORMA QUE INIICA A LEL
NO id4sca E ADOTA GQUTRAS PRO-
VILENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL LE HORIZONTE, faço saber ques:
a Câmara Municipal aprovou e Eu ganciono a Fromulgo a ceguinte,
LEI:
Art. 12 — Q artágo 42 da Lei Mmicípal NO 144/04
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 — A EMPRESA TERA UM PRAZO DE 12 (DOZE)
MESES PARA INICIAR SUA INSTALAÇÃO NO MUNICI PIO. DE-
CORRIDO ESTE TERMO O IMOVEL VOLVERA AO PATRIMONIO PU-
BLICO MUNICIPAL, NAO CABENDO INDENIZAÇÃO JUDICIAL OU
EXTRA-JUDICIAL PELAS BENFEITORIAS FEITAS, POR PARTE DO
EXECUTIVO”
brt. BU — Eata lei entrará em vigor na data-de
sua publicação. revogadas as digaponíções em contrário.
De, da PREF
Paço PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aces 24 5
HANDEL DE
Prefeito
AVENIDA PRPECINENTE CASTEIO BRANCO NO 1780 — CENTRO — BR 116 KM 40 — FAX: (085) 3361355