| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 1994 |
| Date | 1994-12-09 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO A CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 177 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 3
Prefeitura Horizonte Municipal da Gente AVENIDA PRESIDENTE CASTEIO BraNQn MO 1904 Arrimr ao Prefeitura Horizonte Municipal da Gente AVENINA DDECGCINENTE AnAGreIA mmarASM LA sans o o SERVIÇO DE. “PROTOCOLO. DAM-E-Marso4