norma nº 1140/2016

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
id HORIZONTE
LEI Nº 1.140, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Altera dispositivos e anexos da Lei nº 368, de 19
de abril de 2002 e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.0 8 1º e caput, do art. 24, da Lei Municipal nº 368, de 19 de abril de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Serão elevados mediante progressão,
60% (sessenta por cento) dos servidores de cada
referência, atendidos aos critérios de
desempenho e antiguidade, excluindo-se a última
referência de cada classe que concorrerá por
promoção.
$ 1º. Observado o disposto neste artigo, do
percentual previsto para progressão, 40%
(quarenta por cento) será por desempenho e 20%
(vinte por cento) por antiguidade.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 01 de abril de 2016.
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