norma nº 13/2025

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. CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO N° 013/2025 - DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 23 À 
31 DE DEZEMBRO DE 2025 E NO DIA 02 DE 
JANEIRO DE 2026, NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições 
legais; 
CONSIDERANDO as disposições do Art. 43, inciso III alínea a do Regimento Interno 
desta Câmara Legislativa; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 834, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Poder 
Executivo Municipal de Horizonte que decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades 
da Administração Pública Municipal no período natalino e réveillon. 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica decretado Ponto Facultativo o expediente da Câmara Municipal a partir do 
dia 23 de dezembro (terça-feira) até 31 de dezembro de 2025 e no dia 02 de janeiro de 
2026 (sexta-feira). 
Art. 2° O disposto neste Ato entra não se aplica aos serviços essenciais, que seguirão 
normalmente, ficando suspensos, durante o período, os serviços não essenciais. 
Art. 30 Este ato em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 dias de dezembro de 2025. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
ANTONIO CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara 
Av. Francisco Eudes Xlmenes, 123 Centro Horizonte/CE - CEP: 62-880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336,1130 CNP: 02.121.797/0001-00 CGF: 06.920.446-2 
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