norma nº 165/1995

orizonte — Cr
Prefeitura Horizonte
Municipal da Gente
bt Nº 195/08 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU-
TIVO A DOAR TERRENO PUBLICO A DMK
— CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
O PREFEPTO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço ea
ter que wu Cêmara Muniv ipal aprovou e Eu pronulas e sanciono da
seguinte.
Ikt:
Art. Jo — Fiva o chefe do Poder Executivo
autorizado a doar um terreno de propriedade do Governo Munici pal
de Horizonte situado no Distrito Industrial à DMA CONFECÇÕES E
SERVIÇOS LTDA., insoríta no COC (MF) sob o Nº 72.145.651/0001-19.
Art. 20 - A área doada gerá de 70.700,00 mê
pera construção de uma indústria de tecelagem c tem como limites:
AO NORTE: um cegnento de reta medindo 47,08 metros, conírontan-
do- se com q avenida de penctraçao principal do lbistrito
Indactrial.
RO SUL: um segmento de veta medindo 370,05 metros, confrontando-
se com terreno de particular.
AO LESTE: um segmento de reta medindo 178,35 metros, confrontan-
du-se com terreno pertencente ao distrito industrial.
ÃO OESTE: um segnento de reta medindo 157,04 metros. confrontamn-
dose com a faixa de domínio da Hodovia Federal BR 116.
Art. 99 — O imével ora doado não poderá ser
negociado, cem w prévia autorização do Poder Público Hunicipai
;
assim como, Fio cole pá * Ez á í i í
Be a não poderá ter alienação fiduciária ou pignorática
POr um geeriodo de 10 cbuZsy ansa, a fim de que ge resguarde a fi
nalidade indugtrial da área.
FARAGRAFO UNICO - Da proibição de que trata o
tCmpnat ste meti Ro 4 i
BEL deste artigo nãos se aplica a inetituições próúblicas financei-
ros que Tinancio eras a 4 E
> Linenciea e/cm apolem o empremadimento q que
— AMOvel de que trata enta lei. ET ]
se destina
Horigonte - É
Municipal da Gente
Art. 40 OQ 1FTS fica isento por ocasião de
nro
se inetalzr ceferido empreendimento, dourante E (CINCO) anos con-
tados a partir do seu fornionamento.
Art. 50 eta Jei entrorá em vigor na data
m
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Paco da PREFEVTURA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
ave 5 de fevereiro de 2596.
MANOEL S DE FARIAS NATO
Prafeito Minicipal
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