norma nº 166/1995

- Horizonte E.
Municipal da Gente
LEI Nº 166/95
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU-
TIVO A DOAR TERRENO PÚBLICO A IN -
CEMOL — INDOSTRIA CEARENSE DE MO-
VEIS LTDA
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, foco sn
ber que = Câmara Munscipal aprovou e En Pronuigo e senciono a ge-
gvinte,
LEI:
Ari. 10 — Fica o chefe do Poder Executivo
autorizado a doar um terreno de propriedade do Governo Municipal
| de Horizonte situado no Píatrito industriai à INCEMOL INDUSTRIA
CEARENSE DE MOVEIS KIDA., inscrita Do BP) zob o no
| DO. VOS. SOB 0001-456 e USF de HO 06.044. 4854.
Art. 22 — & ârea doada será de 20. 450,52 mi
Pora construção de vma indústria de tecelagem e tem como limítes:
5O NORTE: um cegrento de reta medindo 73.05 metros, confrontando-
se com terras do Bistrito Industrial.
AO SUL: um segmento de reta medindo 150,00 metros, conirontando-
se com avenida de penetração principal do distrito in-
dustrial.
om
AO LESTE: um segmento de reta medindo 130,00 metros, confrontan-
do-se com uma rua do ligação à avenida de pentração
Princips) do distrito indostrizl.
AO OESTE: om segmento de reta mediado 123,81 metros, controntan-
dese com vma outra ros de ligação à avenida de pene-
tração principal do distrito induetrial.
Art. 32 — (à imóvel ora doado não poderá ger
) repoçiado, nem a prévia autorização do Poder Fúblico Bunícipal,
mesim como, não poderá ter alienação fiduciária ou pignorática
Por um período de Il (DEZ) anos, a fim de que se resguardo a £i-
nalidade industrial da área.
Horizonte |
Prefeitura
Municipal
Horizonte
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