norma nº 169/1995

Prefeitura Horizonte NA
Municipal da Gente
LEI NO 169/95
AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTI-
VO A ALIENAR AÇÕES DO PATRIMONI
MUNICIPAL E DA OUTRAS FROVIDENCIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, fuço saber que a Câma-
ra Municipal sprovos e Eu eromilgo e sanciono a seguinte,
LEI -
Art. 10 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a a
lienar ações pertencentes ao Patrimônio Municipal, emitidos pela COMPA
NHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE e TELECOMUNICAÇÕES DO CEARA S/A, co
as seguintes participações em quantidade de ações
COELCE — T1.390.503
TELECEARA — i2.622
Art. 29 — Fica o valor das ações nlienadas condicionada
Bo preço do dia do mercado financeiro.
Art. 30 - Q recurso Proviniente da alienação a que se re-
fere o artigo anterior, constituirá reforço de caixa do municipio.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
Cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de fe-
vereiro de 1998