norma nº 1141/2016

(é) MUNICIPAL DE
PREFEITURA :
HORIZONTE
LEI Nº 1.141, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Fixa o piso salarial dos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo
do quadro de pessoal do Poder Legislativo
Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
“ Art.1º Fica fixado em R$ 900,00 (novecentos reais) o piso salarial dos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Legislativo
Municipal.
Art.2º Os recursos financeiros necessários à execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros que retroagirão a 01 de janeiro de 2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 01 de abril de 2016.
Manoel Gomes de Farias INeto
Prefeito de Horizo
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro e CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555. 196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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