norma nº 176/1995

Prefeitura Horizonte
Municipal da Gente
LEI No 176/95
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU-
TIVO A DnaR TERRENO PUBLICO Ad
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
— SENAI. Ox sa
o MR +
ad
é
nd
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, façosa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo e sanciono a se
quintes
LEI:
Art. lo — Fica oq q
autorizado a doar um terreno de propriedade do Governo Municip:
de Horizonte situado & margem direita da BR 116 altura, do Km aa,
ao SERVIÇO NACTONAI DE APRENDIZADEM SENAT, inscrito no C. g.
sob o NO 33,064, 04X/008-14.
Art. Za — Q área rnada será de d.
para construção de sua cede e bem come Iimitess Ru
o, pe deli
ao NORTE: um segmento de reta medindo 160,00 metros, did dido
do-se com a terreno a ser doado ao SESI.
Ao SUL: um segmento de reta medindo 15,50 metros, confrontando
se com terreno de particular. a
ao LESTE: um segmento de reta medindo 41, 20 metros. controntan
com terreno pertencente & Antônio Araujo.
AO OESTE: segmento de reta medindo 40,00 metros. a
-se com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR: EE:
Art. Zu = OD iméável ora doado não poderá Ed
negociado. sem a prévia autorização do Poder Público Mundcipady
assim como, não poderá ter alienação fiduciária ou pignorática
por um período de tO (DEZ) anos, a fin de que se resguarde a 11
nalidade inmiustrial da área.
To
Prefeitura
Municipal
se instalar
tados a part
de sua punla
Hori:
Horizonte
da Gente
Art. 40
referido empreendimento, durante & (CINCO) anos con>
q t
ir do seu funcionamento.
Art. o
cação, revogadas
Faço da
aos 25 de abril de 1995.
AVEMIBA DDCCSIRENITOE AsGT A Masi A
: pd
- Esta lei entrará em vigor na data
“m
as desposi ções em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE,
MANDEL GOMES AREAS NETO
Prefeita Municipal