norma nº 177/1995

camaras
ao rea
orzonte SM
Prefeitura : Horizonte NE
Municipal da Gente
LEI No 177/95
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU-
TIVO A DNAR TERRENO PUBLICO AO
HOP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço sa-w
ber que a Camara Municipal aprovone Pi promulgo e sanciono a se-
guinte
Art. lo — Fira oq wte do Foder Executivo
autorizado a doar um terreno de propriedade do Governo Hunici aaa
de Horizonte situado & margem direita da BR 116 altura do Km ag
7 A
ao HOP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, inscrito no CGC (MF) 2» nd
o a
Ng tata DRAMA PLODO LR.
Ea E Aa
Art. Zo —- A área doada será de nao jr
para construção de uma Linidade Hospitalar: Se tyg
A
AO NORTE: um segmento de reta medindo 220,00 metros, confrontan>
do-se com a terreno da Prefeitura Municipal.
AO SUL: um segmento de reta medindo 196,40 metros, confrontando
se com terrenç a ser doado so SESI. Cos
+. ar
AO LESTE: um segmento de reta medindo Só.80 metros, Ra dO
se com terreno de José Zacarias Moura Filho. Aus
AQ OESTE: um segmento de reta medindo CO,OO metros, confrontanm
do-se com a faixa de demínio da Rodovia Federal BR 116.
Ed
Art. 30 O imôível ore doado não poderá ser
“
negociado, sem a préevie autorização do Poder Público Municipal,
assim como, não poderá ter altemação fiduciária ou pignoráticas
por um pertodo de 10 (DEZ) anos, a fim de que se resquarde a fi=
E
PARAGRAFO UNTCO Ds proibição de que trata d
nalidade industrial da área.
caput desle artigo não se aplica a instituições públicas financei-