norma nº 179/1995

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Municipal da Gente
LEI No 179/95
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO IM-
PLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA:
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE. [100 aaber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e cu promulgo e sanciono a goeruinte.
LEI:
Art. io Fica o Uhefe do Poder ExecuLivo autorizado a implan-
tar. uma Unidade Facolar na localidade de Barra.
Art. 20 A Unidade Escolar funcionará com o nome de Escola
de lo Grau Valdemar Pereira Lima o procurará atender a clientela de
discentes menores e existentes naquela localidade.
ART. 30 — Esta Lei entrará em vieor na data de sua Publicação.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAI. DE HORIZONTE. aos 31 de maio de
Horsfponta-Ca
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