norma nº 181/1995

Municipal da Gente
LEI No 181/95
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO IM-
PLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA:
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE. [aco saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovon e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEL-
Art. Jo - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implan-
tar. uma Unidade Escolar na localidade de Canavicira.
Art. 20 — A Unidade Escolar funcionará com o nome de Escola
de lo Gr. Maria Pinheiro da Silva e procurará atender a clientela de
discentes menores e existentes naquela Jovalidade.
ART. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 31 de maio
de
Manoel Gomes d
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