norma nº 188/1995

Norigonte
Municipal da Gente
LEL No 198/9%
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO IM-
PLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA:
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE. faco saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte.
LEI:
Art. Jo Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implan-
tar. uma Unidade Escolar na localidade de Alto do Estrela.
Art. 20 A Unidade Escolar funcionará com v nome de Escola de
lo Gr. Maria Tcodora Evangelista o procurará atender a clientela de
discentes menores e existentes naquela Jocalidade.
ART. Jo — Festa Lei entrará em vipor na data de sua Publicação.
+
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 31 de maio de
1995.
Lo
Manve | Gomes de F Brás feto
Profoisto Mun: =
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