norma nº 189/1995

Prefeitura Horizonte
Municipal da Gente
LEI No 189/95
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO IM-
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PLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA:
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O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE. faco saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, o a
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Art. lo Fica o Chefe do Fuder Executivo autorizado a implan-
tar. uma Unidade Escolar na Sede do Município.
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Art. 20 — A Unidade Escolar funcionará com o nome de Escô ds
lo Gr. Maria Luiza Barbosa Chaves e procurará atender a clientela à de,
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discentes menores e existentes naquela localidade.
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ART. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, sos 31 de máio. de.
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