norma nº 2/1989

OSDSISLLTLTELTLTSSTITITESLLLLLLELLLL
GOVERNO MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI No. 602. DE £o. DE FEVEREIRO DE 41989
ESTIMA & RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MU
NICIPAL DE HORIZONTE + PARA O EXERCICIO FINAN
CEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE » faco saber que a Camara Municipa! aprovou e eu sanc ioni
e promulgo a seguinte
LEI:
rt ío. — Fica aprovado o Orcamento do Governo Municipal de HORIZONTE - Para o exercicio
financeiro de 1989, discriminado pelos anexo integrantes desta lei, que estima a receita de NC=9
2.993.100,60 € Dois Milhoes, novecentos e noventa e tres mil e cem cruzados novos 3
e fixa a Despesa em igual valor.
Art 2o. — À fim de obter na execucao desse orcamento o equilibrio entre Receita e Despesa,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operacões de credito por antecipacao da
receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita previcta.
Art S0. - Fica o Chefe do Focer Executivo autorizado a abrir creditos adicionais =
res, ate o limite de 100% (<Cem por cento) do total da receita prevista, mediante a util ao dá
recursos previstos no art. 43, paras. ío. itens Ia Iiv da lei no. 4.320, de 47 de marco 1944.
àrt 30. — O Chefe do Poder Executivo, atraves de Decreto aprovara o detalhamento da despes:
por elementos de gastos das Atividades e Projetos, constantes dos anexos desta Lei.
Árt So. - Esta Lei entrara em vigor a partir de £o. de Fevereiro de “989.
PACO DA PREFEITURÁ MUNICIPAL DE HORIZONTE + Ros ío. de Fevereiro de 1989.
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ERA
e EAR
FRANCISCO CESAR BE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL