norma nº 194/1995

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Prefeitura Horizonte |
Municipal da Gente |
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LEI Nº 194/95
DECLARA DE “UTILIDADE PÚBLICA” A
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTE SE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições Iegais, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo € sanciono a seguinte,
LEI:
Art 1º - Declara de Utilidade Pública a Associação das Agentes de Saúde do Município de
Horizonte.
Amt 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 de novembro de 1995.
MANOEL GOMES DE F.
Prefeito Mi
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