norma nº 197/1995

rorgonte E
Municipal da Gente
LEENº 197/95
CRIA À SECRETARIA DO TRABALHO,
INDUSTRIA E COMÉRCIO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
Eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEE:
Art 1º - Tica criada à Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, passando a integrar à
Estrutura Administrativa do Poder Executivo definido na Lei Nº 111/93, de 31 de maio de 1993, compondo
o capítulo da Administração Direta do Município.
Art 2º - A Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio é constituída dos seguintes cargos:
1- Órgãos de Execução Instrumental
1. Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio
1.1 - Secretário do Trabalho, Indústria c Comércio
2. Departamentos
2.1 - Desenvolvimento Comercial
2.2 - Desenvolvimento Industrial
3. Divisões
3.1 - Apoio a Atividade Comercial
3.2 - Apoio Técnico
3.3 - Informação e Cadastramento
3.4 - Capacitação Profissional
Art 3º - O Quadro de Pessoal da Secretaria criada por esta Lei compor-se-á por cargos de
provimento efetivo e em Comissão de Confiança, definindo nomenclatura e quantidades na fórmula do
anexo único, parte integrante desta Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os cargos de provimento efetivo serão providos mediante prévia
aprovação em Concurso Público de Provas e de Provas c Títulos;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os cargos de provimento em Comissão e as Funções de Confiança
são de livre nomeação e exoncração.
a origonte E
Prefeitura Horizonte
Municipal da Gente
Art, 4º - Ficam criados na Estrutura Administrativa da Secretaria de Educação, Cultura c Desporto.
OI (um) cargo de Diretor de Escola DAS - 12. (7 (dois) cargos de Vice-diretor DAS - 04, de provimento cm
omissão passando a compor o respectivo quadro de Pessoal, lotados na Escola Ma Luíza Barbosa Chaves.
Art. 5º - As despesas decorrentes da exccução desta Lei, correrão a conta das dotadas orçamentárias
próprias. constantes do orçamento municipal para o exercício de 1996
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 de fevereiro de 1995.
MES DE PARI
MANOEL GO
“JPA
PREFEITO MUN
—
a
Morizonte o o & |
Municipal da Gente
ANEXO ÚNICO qui ne 19795)
SECRETARIA DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCTATURA SÍMBOLO | QUANTIDADE REMUNE RAÇÃO R$
, o VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
Secretário Municipal DAS - 0] ol 400,00 400,00
Diretor de Departamento «= Z Ê 450,00 150,00
Dirctor de Divisão DAI-01 04 . 105,00 105,00
CARGOS DE CONFIANÇA
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretária de Gabinctc FC-03 01
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA SÍMBOLO — TQUANTIDADE REMUNERAÇÃO R$
Secretária de Gabinete a FC -03 ol 56.13
REMUNERAÇÃO R$
176,13