norma nº 198/1995

Prefeitura
Municipal da Gente
LEIN 98/95
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR TERRENO PÚBLICO À EMPRESA MAR -
EQUIPAMENTOS DE RECAUCHUTAGEM LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu promulgo e sanciono a seguinte.
LEI:
MTO Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à doar terreno de propriedade do
Governo Municipal de Horizonte situado no Distrito Industrial à MAR - EQUIPAMENTOS DE .
RECAUCHUTAGEM LTDA, inscrita no C.G.C. (ME) sobo Nº
Am 2º = A área doada será de 20.327,62 nº construção de uma indústria de fabricação de
máquinas de recauchutagem c tem como limites:
AO NORTE - é determinado por um segmento reto medindo 137.00m, limitando-se com a
faixa de domínio da Avenida de Penctração Principal.
AO SUL - é determinado por um segmento reto medindo 75.00m, limitando-se com
propriedade de terceiros:
A LESTE - é determinado por um segmento reto medindo 191,77m, limitando-se com
terreno da Prefeitura Municipal;
A OESTE - é determinado por um segmento de reta medindo 201,42m. limitando-se com a
faixa de domínio da BR 16. $
Art 3º - O imóvel ora doado não poderá ser negociado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, assim como não poderá ter alicnação fiduciária ou pignorática por um período de 10
anos. a fim de que sc resguarde a finalidade industrial da área
PARÁGRAFO ÚNICO - Da proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica a
instituições públicas financeiras que financiem e/ou apoiem o empreendimento à que sc destina o imóvel de
que trata esta lei.
Art 4º = O IPTU fica isento por ocasião de se instalar referido empreendimento, durante 5
(cinco) anos contados à partir do scu funcionamento.
Am S" - Esta Ici entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 de dezembro de 1995.
Prefeito Munifipal
“Horizonte EA