norma nº 199/1996

emp
e
Municipal da Gente
LEI Nº 199/96
AUTORIZA O CHEFE DO. PODER
EXECUTIVO A DOAR TERRENO PÚBLICO À
- EMPRESA VULCABRÁS DO NORDESTE S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que à Câmara Municipal aprovou €
eu promulgo € sanciono a seguinte,
LEI:
Art Ke < Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a doar tereno de proprifade do Amp Ra
Municipal de Horizonte situado a margem esquerda da BR 1 16, altura do Km 42, à empresa VULCABRAS
DO NORDESTE S.A.
Art 2º - A área doada será de 24.572,50”, equivalente à 24,55 hectares para instalação de uma
Unidade Industrial para confecções de calçados e tem como limites:
AO NORTE: mede 940.00, sendo 159.00m com terras da Prefeitura Municipal de Horizonte, 426.00m
com a rua “E” do loteamento Nova Jerusalém, 208.00m com a rua Emilia do Loteamento
Pica Pau Amarelo, 45.00m com terras do Senhor Lenildo Crispim Araujo e 102,00m com
a rua “G” do Loteamento Bosque do Horizonte;
AO SUL: mede 763,00m, sendo 13.00m com a avenida Visconde de Sabugosa, 105.00m com terras
do senhor Epitácio Pessoa de Abreu, 90.00m com os lotes 5. 6, 7 c 8 da quadra “B” do
jotcamento Pica Pau e 555.00m com a rua “G” do lotcamento Nova Jerusalém.
A OESTE +86,00m com a BR 116, entre o Km 42. co Km 45;
A LESTE 357.00m com terras do Distrito Industrial de Horizonte c com terras das Granjas São José
S.A.
Am 3º - O IPTU fica isento por ocasião de se instalar referido empreendimento, durante 5 (cinco)
anos contados a partir do seu funcionamento.
Art 4º - Esta Ici entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 de janeiro de 1996.
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