norma nº 203/1996

S
Horizonte ER
Prefeitura Horizonte
Municipal da Gente
LEI No 209/96
AUTORIZA O CHEFE DO FO-
DER EXECUTIVO & DORR
TERRENO A EMPRESA TEXTIL
ANDINA LTDA-
faço caber que & Câmara
0 Prefeito Municipal de Horizonte. T
sanciono a sequinte Lei:
Municipal aprovou e eu promulgo e
&rt £o — Fica o chefe do Foder Executivo autorizado a doer
terreno de propriedade do Governo Municipal de Horizonte si-
tuado no Distrito Indústrial à TEXTIL ANDINA LTDA... inscrita
na C.BsE mm QG270.130/0001-44.
Art Zo - & área doada será de 7.705,60 m (=ete mil setecen-—
tos e cinco metros e sessenta centimetros quadrados) constru-
cão de uma indústria destinada à fabricação de tecido de ma-
tha acabada, e tem como limites:
AO NORTE: é determinada por um segmento mediano 100.00m (cem
metros). limitando-se com a faixa de domínio da Avenida
Principa! do DIH:
AO LESTE: é determinado por um seqmento reto normal ao seq—
mento anterior, mededindo 191,93m (cento e noventa e um me
tros e noventa e três centimetros), limitando-se com áreas
pertoncentes a GICLOS TEXIIL DO NORDESTE LIDA:
£o0 sul: é determinado por um segmento reto, formado por um
ânquio horizontal de 89054' 20" com 6 seqmento anterior, me-
dindo 100,00m (cem metros). limitando-se com propriedade
particular: e
à CESTE: é determinado por um segmento reto medindo 191,87m
(cento e noventa e um metros e citenta e sete centimetros),
formando um &naulo horizontal com o interior de 9060 03'40º,
limitando-se com àreas pertecentes a MAR DO NORDESTE 5/A.
Art so — o imóvel ora doado não poderá ser negociado sem a
orévia autorização do Foder Fúblico Municipal, assim como
não poderá ter alienação fundiária cu piqnorática por um pe-
ríicdo de 10 anos, a fim de que se resquarde a finalidade in-
dustrial da &rea.
FARABRAFO UNICO — Da proibição de que trata o capítulo deste
artico não se aplica a instituições Públicas financeiras que
financiem e/ou apoiem o empreendimento a que se destina a
imóvel de que trata esta lei.
Horizonte
Prefeitura Horizonte
Municipal da Gente
&rt ão - OD IPTU inseto por ocasião de se instalar referido
empreendimento durante & (cinco) anos contados a partir do
seu funcionamento.
Art So — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção. revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 350 de abril
de 1996.
MAMDEL GOMES D
RIAS |JNETO
PREFEITO M