norma nº 208/1996

- Horizonte ——— sm
Prefeitura Horizonte Ed
Municipal da Gente
LEINº 208/96
DENOMINA QUE AS CARTEIRAS ESCOLARES
DOS COLÉGIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE TENHAM NO MÍNIMO 40%
(DEZ POR CENTO) CONFECCIONADA PARA
ATENDER AOS ALUNOS CANHOTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e promulgou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - As carteiras escolares das escolas localizadas no Municipio de
Horizonte, públicas ou particulares tenham 10% (dez por cento) de carteiras
próprias para o uso de alunos canhotos ( pessoas que usam a mão esquerda)
para escreverem.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 20 de maio de 1996.