norma nº 4/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE - CE
Administração Francisco César de Sousa
LEI N9 004/89, de 19 de fevereiro de 1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONvE
NIOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Eis
Art, 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convê
nios de interesse do Município de Horizonte, com Orgãos municipais, estaduais e
federais, da administração direta e indireta.
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo encaminharã para conhecimento da
Câmara Municipal, copia dos convênios de que trata o artigo anterior.
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, a 19 de fevereiro de 1989.
Francisco Cesar de Rã
PREFEITO MUNICIPAL
mb/