norma nº 219/1996

Hon, gonte
Municipal da Gente
Lei Nº 219/96
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A
ALIENAÇÃO — GRATUITA — DO
IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que à Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a alienação de
um terreno de propriedade do Municipio, localizado no Loteamento Novo Horizonte na
Sede do Município, perfazendo uma área total de 1.716,0 m?, em favor da IGREJA
EVANGÉLICA DO AVIVAMENTO BÍBLICO.
Art. 2º - Q terreno objeto da descrição desta Lei, limita-se: ao poente, mede
33.0m, com a rua 08; ao nascente, mede 33,0m, com a Associação Pró-Criança e
Adolescente de Horizonte, ao norte, mede 52,0m, com a igreja Batista e ao Sul, mede
52,0m com a rua 03.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta das
dotações orçamentarias próprias suplementadas, se insuficientes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 19 de
dezembro de 1996.
MANOEL GOMES DE FARIAS NETO
PREFEITO MUNICIPAL