norma nº 220/1996

Horizonte — SB
Prefeitura “> Horizonte
Municipal da Gente
Lei Nº 220/96
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A
ALIENAÇÃO GRATUITA DO
IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a alienação
gratuita de um terreno de propriedade do Município, localizado no Loteamento Alto da Boa
Vista no Distrito de Queimadas, perfazendo uma área total de 8.118,0m”, em favor da
SAPROQUE - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PROGRESSO DE QUEIMADAS.
Art. 2º - O terreno objeto da descrição desta Let, limita-se: ao poente, mede
66,0m, com os lotes 10 e 20 da quadra 03; ao nascente, mede 66,0m, com a rua Barrão de
Triunfo; ao norte, mede 123,0m, com a rua José Neres da Silva e ao Sul, mede 123,0m com
a rua Imperador Dom Pedro II.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta das
dotações orçamentarias próprias suplementadas, se insuficientes.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 19 de dezembro
de 1996.
MANOEL GOMES DE VARIAS NETO
PREFEITO MUNICIPAL