norma nº 224/1996

Prefeitura Horizonte EA
Municipal da Gente
LEI Nº 224/96.
Altera o Art. 86 e seus parágrafos e o
Art. 91 da Lei nº 78192 e dá outras
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo € sanciono o seguinte
LEI:
Art. 1º - O Art, 86 e seus parágrafos 1º e 2º passarão a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 86 - O Prefeito Municipal nomeará um Coordenador do FMSS (Fundo
Municipal de Seguridade Social), que exercerá o cargo de provimento em Comissão, cuja
indicação será feita, mento eleição direta, entre os servidores públicos municipais, para
mandato de dois anos, admitindo-se cleição por igual período, considerando eleito o que
obtiver a maioria dos votos.
$1º - A nomeação que cuida este artigo só poderá recair sobre servidor público
municipal concursado,
$2º - O processo de eleição será realizado mediante prévio registro da
candidatura junto ao F.M,S.S., com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a quem compete
deferir o registro e confeccionar as chapas e estabelecer o dia e a hora para o início e o fim
da votação, devendo a apuração ser realizada logo em seguida às vistas dos concorrentes,
em local de livre acesso dos servidores.
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Prefeitura Horizonte
Municipal da Gente
83º - Além de cargo de Coordenador do FMSS, compõe a estrutura funcional
do FMSS, a Secretária Executiva, simbolo e nível - DAS-03 e o Tesoureiro, símbolo e nivel
- DAS-02, de livre nomeação e exoneração.
84º - Ficam criados os cargos de Secretária Executiva - DAS-03 e o de
Tesoureiro - DAS-02, de livre nomeação e exoneração do Coordenador do FMSS, cujas
despesas correrão à conta dos recursos próprios do FMSS.
85º - As atribuições e responsabilidades dos cargos ora criados serão definidos
no regulamento próprio do FMSS.
Art. 2º- O Art. 91 da Lei nº 078/92, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 91 - Nos seus impedimentos, o Coordenador do EMSS será substituído
pela Secretária Executiva”.
> Art. 3º - A primeira eleição para o Coordenador do FMSS, deverá ser
convocada através de Edital assinado pelo Chefe do Poder Executivo e deverá ocorrer
dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, devendo constar no Edital, o dia, o local e a hora
do início e fim da votação, devendo a apuração ser realizada logo em seguida as vista dos
servidores, em local de livre acesso.
PARAGRÁFO ÚNICO: A inscrição para concorrer ao cargo de
Coordenador do FMSS deverá ocorrer no prazo de 48 horas após a divulgação do Edital.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentarias do município, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 de dezembro
de 1996.
PREFEITO MUNICIPAL
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