norma nº 228/1997

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Nossa | Nossa vez, Nossa Voz | Nossa vez, Nossa Voz Voz
LEINº 228/97 de 24 de fevereiro de 1,997
EMENTA - CRIA A SECRETARIA DE ADMINIS-
TRAÇÃO E PLANEJAMENTO E ADOTA
OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a
“ÂMARA MUNIC TPAL decretou e eusanciono e promulgo a seguinte Lei
“ARTIGO 1º - Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal + “Horizonte é, a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJ/ A “com o desdobramento da atual SECRETARIA DE
ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS, passando a integrar a estrutura definida pela Lei
Municipal nº ALVOS, de 31 de maio de 1.993, compondo o Capitulo da Administração
Dire Pal.
a “ARTIGO go” SA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PL ANEIAMENTO é constituida dos seguintes cargos de provimentos em comissão
<a A eg Órgão de Execução Instrumental
CO N- Secretaria de Administração e Planejamento
e - Secretaria de Administração e Planejamento
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a PF 2- Departamentos
d 2.1 - Departamento de Recursos Humanos
+ ars si A de Planejamento
3. Divisões
3.1 - Divisão de Patrimônio
3.2 - Divisão de Compras
3.1.1 - Seções
3.1,1.1 - Encarregado do INCRA
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ARTIGO 3º - A SECRETARIA DE FINANÇAS é constituída dos
seguintes cargos de provimento em comissão
[- Orgão de Execução Instrumental
1 - Secretaria de Finanças
t.1 - Secretaria de Finanças
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355
Telefones: (085) 336.1200 - 336.1210 - CGC 23555. 196/0001-86 - Cep: 62.880-000 - Horizonte - Ceará
NE Nossa vez, Nossa Voz
2 - Departamentos
2.1 - Departamento de Finanças e Tesouraria
2.2 - Departamento de Contabilidade
3 - Divisões
3.1 - Divisão de Fiscalização
ARTIGO 4º - O cargo de provimentos em Comissão de Departamento de
divulgação e Comunicação Social, existente na estrutura da atual Socretaria de
Administração e Finanças, fica extinto, sendo criado no Gabinete do Prefeito, o cargo de
“Assessor de Divulgação” - Símbolo - DAS - 02, passando a integrar a Estrutura do
Gabinete do Prefeito.
“ARTIGO 5º - O quadro de Pessoal das Secretarias criadas por esta Lei,
de provimento efetivo e em Comissão de Confiança, não sofrerá nenhuma alteração,
permenscendo | o mesmo número existente atualmente.
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E TIGO 6º - Na forma da Lei, os cargos de provimento em Comissão e
as função de Confiança são de livre nomeação e exuneração.
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did) — ARTIGO 7 - As-despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta das dotação orçamentarias próprias, constantes do Orçamento vigente
3 Fá N
PE E ANTIÇRERS - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 24 de fevereiro de 1,997
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JOSE ROCHA NETO
Prefeito Municipal
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355
Telefones: (085) 336.1200 - 336.1210 - CGC 23555.196/0001-86 - Cep: 62.880-000 - Horizonte - Ceará A