norma nº 230/1997

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E Nossa vez, Nossa Voz
Lei Nº 230/97, de 06 maio de 1.997.
EMENTA - Cria cargos para o Magistério
Público do Município e dá ou-
tras providências.
E O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a
CAMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a criar na secretaria de Educação do Município, os cargos para o
magistério municipal abaixo qualificados:
Professor Titular 1 - 20 vagas
Professor Titular - 20 vagas
é Professor Assistente 1 - 20 vagas
Professor Assistente Il - 20 vagas
Artigo 2º - Os cargos ora criados, serão preenchidos através de
Concurso Público de provas e titulos que deverá ser realizado pela Secretaria de
Educação do Estado do Ceará, para atender as exigências do Fundo de
Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério, criado pela Emenda Constitucional nº 14/96.
Artigo 3º - As despesas despesas decorrentes desta Lei, serão
atendidas com recursos oriundos do Orçamento Vigente.
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355
Telefones: (085) 336.1200 - 336.1210 - CGC 23555.196/0001-86 - Cep: 62.880-000 - Horizonte - Ceará
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E Nossa vez, Nossa Voz
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ressalvadas os efeitos financeiros que terão vigência a partir da implantação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental c de
Valorização do Magistério, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 06 de maio de 1.997.
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( JOSÉ ROCHA NETO
(Prefeito Municipal
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Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355
Telefones: (085) 336.1200 - 336.1210 - CGC 23555.196/0001-86 - Cep: 62.880-000 - Horizonte - Ceará