norma nº 237/1997

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LET No. 237/97, de 07 de agosto de 1997
(EITA
MENTA - Autoriza à conceder descontos
a devedores da Divida Ativa do
tunicípio e dà5 outras providên
t cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber gue a CÂMARA MUNICIPAL de -
cretou e eu sanciõno e promulgo a seguinte Lol.
ARTIGO lo. - Fica o Chefa do Poder Executivo autorizado a conceder descon
tos de até 40: (quarenta por cento) e dispensa de juros e multas a todos /
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t
os contribuintes devedores de Dívida tiva, proveniente de Aébitos para com
o IPTUe ISSy quitados atê 31 de dezembro de 1997,
ARTIGO 2o, - lo Balanço do exercício de 1997, o valor total dos descontos
concedidos será baixado da Dívida Ativa do Município, nas Variações Patri
moniais, independentes da Execução Orçamentária.
ARTISO 30. - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário,
PAÇO PA PREFEITURA MUNICIPAL DS HORIZONTE, 07 de agosto de 1997
Josfa PCHA PESO
|; Pupa (2)
BEE PIO MUSICIPAL
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