norma nº 238/1997

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Nossa vez, Nossa Voz
LEI Jo. 238/97, de 18 de agosto de 1997
MENTA - Disciplina as filas para atendimento as
gestantes, idosos, deficientes físicos e
montais, nos astabelecimentos financei -
ros e similares e nas repartições públi-
t cas federais, estaduais « municipais no
ambito do município de Horizonte e adota
outras providôncias.
O PREPSTTO MUNICIPAL DF HORIZONTE, faço saber que a CÊMARA MUNICIPAL decre
tou e au sanciono e promulco a seguinte Lei.
ARTIGO lo. - As senhoras cestantos, os iãosos com mais 7Je sessenta e cinco
anos, os deficientes físicos e mentais, terão tratamento diferenciados nos
estabelecimentos financeiros « similares » nas repartições públicas fede -
rais, estaduais e municivais, no ambito do município de Forizonts,
ARTIGO 20. - ) tratamento diferenciado de que trata o caput deste Artigo,
obedecerão estes critêrios:
- I - Não apanharão filas as senhoras gestantes nestes estabelecimen
tos ora citados, dentro do municipio de Horizonte, quando nocessitarem de
atendimento;
II - Aquelas pessoas idosas, com mais de sessenta «e cinco anos, de
sexos, terão privilérios de ser atendidas en primeiro plano, sem
terem de apanhar filas nestes estabelecimentos jã citados;
III - Os portadores de deficiências fÍsicas e mentais leverão ter a-
tendimento áiferenclado nestes estabelecimentos e locais públicos inseri-
los nesze contexto, gozando Jestes privilâgios, não participando de filas,
ARTIGO 30 - Nos estabelecimentos bancários situados no âmbito do munici -
pio de Horizonta, a direção dos estabelecimentos deverã ter caixa (s) ex-
(o)
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355
Telefones: (085) 336.1200 - 336.1210 - CGC 23555.196/0001-86 - Cep: 62.880-000 - Horizonte - Ceará
clusivo (s) para atendor a demanda destes usuários.
CNS SAS dão E é a ER A = = a E
p 1 |) - Estes oraaos pu licos citados ” everao afixar em local
visível, latreiro ou placa divulgando esta Lel,
ARTIGO 40, - sta Lei entrará em vi jor na data de sua publicação, r voga
as « isposições er contrário.
q PAÇ ] A BD ER TA URA TINTOTEAL 5” HORIZONTE, 1a to agosto Is 1907
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