norma nº 246/1997

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HORIZONTE
Nossa vez, Nossa Voz
“LEI Nº 246/97, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1997
ENTEMA - Autoriza a contratação de emprestimo
Junto ao BEC e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a contratar
empréstimo com o Banco do estado do Ceará S/A - BEC, da ordem de R$490.240,00
Go (quatrocentos e noventa mil duzentos e quarenta reais), para atender a contrapartida do
município do convênio a ser firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente-SDU, através do PROURSB, para execução de obras de infra-estrutura básica em
02 (duas) micro-áreas criticas ou de risco na sede do município.
ARTIGO 2º - O financiamento a ser contratado, terá um prazo para pagamento de 07 (sete)
anos , com 02 (dois) anos de carência, com juros de 7,54% "" mais a variação da TR.
ARTIGO 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vincular como
garantia do financiamento, quotas do Fundo de Participação dos Municípios e quotas do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, até o limite necessário para
cobertura do principal e encargos.
ARTIGO 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por
Decreto esta Lei, inclusive para abertura do crédito de igual valor para realização das obras,
na classificação programática respectiva.
o ARTIGO 5º - A partir do ano em que for iniciado o pagamento do empréstimo, fica o Chefe
do Poder Executivo obrigado a fazer constar na proposta orçamentária, recursos suficientes
para o pagamento das parcelas e seus respectivos encargos.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA psi DE HORIZONTE, 29 dg novembro de 1997
ae it,
* PREFEITO MUNICIPAL
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