norma nº 249/1998

Tipo	Lei
Número / Ano	249 / 1998
Date	1998-02-26
Ementa	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	267

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.