norma nº 249/1998

Nossa vez, Nossa Voz
LEI Nº 249/98, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998
(
EMENTA -— Autoriza a doação de terreno a pessoas
carentes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
dos lotes restantes do terreno situado no loteamento RECREIO DO LAR, área verde,
pertencente ao município, localizado no distrito de Catolé, localidade de Cachoeira, com
área total de 8.976,00m2, com os seguintes limites:
Ao Leste com a quadra 13 do loteamento;
Ao Oeste com a quadra 15 do loteamento;
“Ao Norte com a quadra 05 do loteamento;
Ao Sul com a quadra 14 do loteamento .
ARTIGO 2º - A doação somente se dará a pessoas reconhecidamente pobres, que residam
no município e comprovem com atestado de pobreza, fornecido pela autoridade policial
local , esta condição, com o fim exclusivo de construir sua moradia.
ARTIGO 3º - Os lotes da referida quadra, doados pela administração anterior, e que já
estejam na posse dos beneficiários, serão mantidos, sendo-lhes fornecido documento hábil
para regularização.
ARTIGO 4º - Fica estabelecido que as pessoas beneficiadas com doação de lotes prevista
no Artigo 1º, terão um prazo de (um) ano para construir suas casas, sob pena do terreno
retornar ao patrimônio do município, não cabendo ao beneficiário qualquer direito mais
sobre a posse do terreno.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário..
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC AL DE o feed EO de 1998
/ Ade R A NET
| PREFEITO MUNICIPAL
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