norma nº 258/1998

Nossa vez, Nossa Voz
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEINº.258/98, de 10 de JULHO DE 1998
Ç O PREFEITO MUNICIPAL
EMENTA - Dispõe sobre as diretrizes
Orçamentarias para o exercício de 1999
dá outras providências.
DE HORIZONTE, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º.Em cumprimento ao
que determina a Lei Orgânica do Município de Horizonte,
são fixadas as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 1999,
compreendendo:
1- Orientação para o orçamento anual do Município, inclusive para
concessão de créditos suplementares;
1 - Disposições sobre alterações na legislação tributária.
CAPÍTULO PRIMEIRO
DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
DAS DIRETRIZES GERAIS
ARTIGO 2º. - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para
elaboração dos Orçamentos do Município, para o exercício financeiro de 1999.
ARTIGO 3º. - No projeto de Lei orçamentaria anual, as receitas e as despesas serão
orçadas de acordo com os preços
Avenida Presidente Castelo Branco,
PABX: (085) 336.1200/336.1210/33
Cep:
de mercado vigentes em setembro/98.
4782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355/336.1344
6.1099/336.2143/336.1909/336.2119 - CGC 23.555.196/0001-86
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ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº.258/98, de 10 de julho de 1998
FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA
ORGANIZAR, OTIMIZAR E EXECUTAR OS TRABALHOS LEGISLATIVOS VOLTADOS
PARA OS INTERESSES DA POPULAÇÃO.
ORGANIZAR E EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO SOBRE AS AÇÕES DO PODER
EXECUTIVO.
GARANTIR A PARTICIPAÇÃO POPULAR E CANAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A
e CÂMARA MUNICIPAL A PREFEITURA E A POPULAÇÃO, COM VISTAS A
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA.
GARANTIR A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO.
OTIMIZAR AS FUNÇÕES LEGISLATIVAS DE CONTROLE EXTERNO, ATRAVÉS DA
REALIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) PALESTRAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1999, PARA
OS VEREADORES, A SEREM PROFERIDAS POR TÉCNICOS DA RESPECTIVA ÁREA DE
DIREITO.
MELHORAR O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS, ATRAVÉS DA
INSTITUCIONALIZAÇÃO DE ASSESSORIAS TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR NAS ÁREAS
JURÍDICAS, CONT E DE ENGENHARIA E NA CRIAÇÃO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS. PARA NOMEAÇÃO DE ATENDENTES, NOS GABINETES DOS
MEMBROS COMPONENTES DA CÂMARA MUNICIPAL.
FUNÇÃO 02 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, A FIM DE GERAR
MUDANÇAS QUALITATIVAS INCLUSIVE REALIZAR UM CONCURSO PÚBLICO PARA
REGULARIZAÇÃO DO PESSOAL ADMITIDO PROVISORIAMENTE E AINDA PRESTANDO
SERVIÇOS.
COORDENAR A ELABORAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS E PUBLICAR RELATÓRIOS MENSAIS
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA. Ê
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355/336.1344
PABX: (085) 336.1200/336.1210/336.1099/336.2143/336.1909/336.2119 - CGC 23.555.196/0001-86
Cep: 62.880-000 - Horizonte - Ceará
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REALIZAR ESTUDOS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO À RESPEITO DO
DESEMPENHO DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO.
MAXIMIZAR AS RECEITAS MUNICIPAIS. DANDO MAIOR DIVULGAÇÃO DAS
REALIZAÇÕES DO EXECUTIVO E MOSTRANDO A IMPORTÂNCIA DO PAGAMENTO DO
TRIBUTOS MUNICIPAIS, E APERFEIÇOANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO E FISCAL DO
MUNICÍPIO, UTILIZANDO O MÁXIMO OS RECURSOS DA INFORMÁTICA.
DOTAR O MUNICÍPIO DE UM SISTEMA DE RECURSOS HUMANO, CAPAZ DE MANTER
UM PERMANENTE TREINAMENTO DE SERVIDORES.
GARANTIR A PARTICIPAÇÃO POPULAR E CANAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A
PREFEITURA E A POPULAÇÃO, COM VISTAS A TRANSPARÊNCIA DA
tw ADMINISTRAÇÃO.
FUNÇÃO (4 - AGRICULTURA
AUXILIAR NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA,
DENTRO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
AUXILIAR OS PEQUENOS AGRICULTORES E PECUARISTAS, coM A OFERTA DE
SEMENTES, ADUBOS, E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, INCLUSIVE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA.
PROPORCIONAR À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, POR MEIO DE INSTRUMENTOS
LEGAIS, ACESSO AOS PRODUTOS ALIMENTARES BÁSICOS A PREÇOS SUBSIDIADOS.
FISCALIZAR O TRÂNSITO DE ANIMAIS E O ACOMPANHAMENTO DE DEFESA
SANITÁRIA ANIMAL.
ESTIMULAR A PRODUÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANTEIROS E PROMOVER O
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO.
IMPLANTAR EM CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DO ESTADO E DA UNIÃO, UM PROGRAMA
DE IRRIGAÇÃO DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, INCLUSIVE COM A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS.
AMPLIAR A CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO D'ÁGUA, PARA ABASTECIMENTO
DAS COMUNIDADES RURAIS, INCLUSIVE A CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS.
AMPLIAÇÃO PARA REDE TRIFÁSICA DA ELETRIFICAÇÃO RURAL DA LOCALIDADE DE
CANAVIEIRA DO PINHEIRO, NO DISTRITO DE ANINGAS. E
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Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355/336
PABX: (085) 226.1200/336.1210/336.1099/336.2143/336.1909/336.2119 - Eae fp ira
Cep: 62.880-000 - Horizonte - Ceará
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INSTALAÇÃO DE 01(UM) DESSALINIZADOR NO CHAFARIZ ELISA ANA DE SOUSA, NA
LOCALIDADE DE CATOLÉ, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
INSTALAÇÃO DE 01 (UM) DESSALINIZADOR NO CHAFARIZ DA ESCOLA MANUEL
FELIPE DOS SANTOS, NA LOCALIDADE DE JORDÃO, NO DISTRITO DE QUEIMADAS.
INSTALAÇÃO DE 01 (UM) DESSALINIZADOR NO CHAFARIZ DA ESCOLA JOÃO
ANTÔNIO DA SILVA, NA LOCALIDADE DE CATOLÉ, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO PROFUNDO NA LOCALIDADE DE
CACHOEIRA/VILA ARAME/ÁREA VERDE DA SOAVE, NO DISTRITO DE DOURADO.
INSTALAÇÃO DE ABASTECIMENTO D'AGUA NA LOCALIDADE DE MAL COZINHADO,
NA SEDE DO MUNICÍPIO.
FUNÇÃO W - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DOTAR O MUNICÍPIO DE UMA INFRA-ESTRUTURA URBANA, CONSTRUIR O ATERRO
SANITÁRIO, PARQUES ECOLÓGICOS, INCLUSIVE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO
DIRETOR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
CONSTRUÇÃO PARQUE ECOLÓGICO DO MAL COZINHADO, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
FUNÇÃO 68 - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
DESENVOLVER O ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO, INCLUSIVE O ENSINO PARA
ADULTOS, O PRÉ-ESCOLAR A EDUCAÇÃO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, PROCURANDO ATENDER A
TODAS AS IDADES, DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS, INCLUSIVE
DE APOIO PEDAGÓGICO, TRANSPORTE ESCOLAR E DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE
ESTUDOS.
CONTRIBUIR SE NECESSÁRIO, COM A MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 2ºGRAU, EM
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO.
CONTRIBUIR DE FORMA LEGAL, PARA QUE OS ALUNOS DO 3º,GRAU, FILHOS E/OU
RESIDENTES NO MUNICÍPIO, POSSAM FREQUENTAR AS UNIVERSIDADES DA
CAPITAL, INCLUSIVE CONTRIBUIR COM A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE NÍVEL
SUPERIOR, PARA APERFEIÇOAMENTO DO PROFESSORADO MUNICIPAL, FE =
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PABX: (085) 336.1200/336.1210/336.1099/336.2143/336.1909/336.2119 - CGC 23.555.196/0001-86
Cep: 62.880-000 - Horizonte - Ceará
1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355/336.1344
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RECUPERAR, AMPLIAR E CONSTRUIR NOVAS UNIDADES DE ENSINO, TANTO NA
SEDE COMO NOS DISTRITOS, INCLUSIVE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
NECESSÁRIOS A SEUS FUNCIONAMENTOS.
PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO DO
MUNICÍPIO, INCLUSIVE A REVITALIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS,
PROPORCIONAR TREINAMENTO E GRADUAÇÃO AQ PESSOAL DOCENTE, FORMAR E
ESTIMULAR PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ESPORTES, CAPACITANDO-OS A UM
MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO.
CONSTRUIR UM GINÁSIO DE ESPORTES E DOTAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
QUADRAS DE ESPORTES E CENTROS DE LAZER, PARA FOMENTO DO ESPORTE NO
ç MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS
ESPORTIVOS,
CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA COM QUATRO SALAS DE AULA, NA LOCALIDADE
CATOLÉ (RUA JOSÉ LUIZ DA SILVA, AREA VERDE DO OSAIR).
CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) QUADRAS ESPORTIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NAS
SEGUINTES LOCALIDADES: 01 (UMA) QUADRA NA ESCOLA EUCLIDIA PEREIRA DE
AZEVEDO/TANQUES; 01 (UMA) QUADRA NA ESCOLA WLISSES
COZINHADO E 01 (UMA) QUADRA NA ESCOLA MARIA LUZIA BARBOSA CHAVES/SEDE.
CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL NA LOCALIDADE DE CATOLÉ, NA SEDE DO
MUNICÍPIO.
FUNÇÃO 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
DEFINIR DIRETRIZES GERAIS DE ATUAÇÃO VISANDO O DESENVOLVIMENTO
URBANO INTEGRADO DO MUNICÍPIO.
APOIAR O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM O ESTADO E GOVERNO FEDERAL.
TREINAR E APERFEIÇOAR SERVIDORES, PROMOVER ENCONTROS SOBRE QUESTÕES
URBANAS.
IMPLANTAR O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO DIRETRIZES
PARA A POLÍTICA URBANÍSTICA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
CONSTRUÇÃO DE 30 (TRINTA) CASAS POPULARES NA LOCALIDADE DE CATO
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Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355/336.1344
PABX: (085) 336.1200/336.1210/336.1099/336.2143/336.1909/336.2119 - CGC 23.555.196/0001-86
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CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) CASAS POPULARES NO BAIRRO ZUMBUSEDE.
FUNÇÃO - 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
PROPORCIONAR HOSPEDAGEM AS AUTORIDADES E EQUIPES EXTERNAS QUE
DESENVOLVAM TRABALHO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
APOIAR TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE, PROGRAMAS VOLTADOS PARA GERAÇÃO
DE EMPREGOS E RENDAS,
FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMUNITÁRIAS NO
MUNICÍPIO,
PROMOVER, APOIAR E PARTICIPAR DE EVENTOS, COM DIVULGAÇÃO DOS
PRODUTOS REGIONAIS, INCLUSIVE PARTICIPAÇÃO NAS FEIRAS DOS MUNICÍPIOS.
DIVULGAR AS ATIVIDADES E POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO,
PARTICIPANDO DE EVENTOS DESTA NATUREZA.
FUNÇÃO 16 - TRANSPORTE
AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DAS ESTRADAS VICINAIS, ATRAVÉS DA
CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES,
CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS,
MELHORIA DA SEGURANÇA E DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS DOS TRANSPORTES. NO
SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO.
REGULAMENTAR Q TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO, COM A CRIAÇÃO
DE LINHAS E HORÁRIOS PARA OS DIVERSOS DISTRITOS.
CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA NO RIACHO GAMELEIRA, NA ESTRADA QUE
LIGA A LOCALIDADE DE ANINGAS À LOCALIDADE DE BARRA.
CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA NA ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE
DOURADO À LOCALIDADE DE TANQUES,
CONSTRUÇÃO DE 01(UMA) PONTE SOBRE O RIO CATU, NA ESTRADA DE BATURITÉ,
NO TRECHO DE MAL COZINHADO À ESTRADA COLUNA/CASCAVEL.
RECUPERAÇÃO DA MALHA VICINAL DA REGIÃO DO TABULEIRO.
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355/336.1344
PABX: (085) 336.1200/336.1210/336.1099/336.2143/336.1909/336.2119 - CGC 23.555.196/0001-86
Cep: 62.880-000 - Horizonte - Ceará
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FUNÇÃO - 13 - SAÚDE E SANEAMENTO
GARANTIR A MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
PRESTAR ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL, HOSPITALAR GERAL, E ODONTOLÓGICA
DIRIGIDA PRINCIPALMENTE À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO.
IMPLANTAR OS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA, AO
ADOLESCENTE E A FAMÍLIA, INCLUSIVE DO IDOSO.
E ad DE MEDICAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL E POSTOS DE
SAÚDE.
AMPLIAR E RECUPERAR A INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DO SETOR, INCLUSIVE A
CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES.
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E NOVOS VEÍCULOS PARA O SETOR DE SAÚDE.
AMPLIAR OS TURNOS DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES HOSPITALARES, COM A
PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE 24 HORAS.
IMPLANTAR PROGRAMAS SANITÁRIOS E PREVENTIVOS, INCLUSIVE APOIAR OS
PROGRAMAS DE VACINAÇÃO E DE COMBATE A DENGUE,
AMPLIAR O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, COM A IMPLANTAÇÃO DE MAIS
O4(QUATRO) UNIDADES MÓVEIS.
CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) POSTO DE SAÚDE, NA LOCALIDADE DE ANINGAS.
CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) POSTO DE SAÚDE, NA LOCALIDADE DE CACHOEIRA,
CONSTRUÇÃO DE OI(UM) POSTO DE SAÚDE, NA LOCALIDADE DE CANAVIEIRA DO
PINHEIRO,
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS DO POSTO DE SAÚDE DA
LOCALIDADE DE CATOLÉ.
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS DO POSTO DE SAÚDE DA
LOCALIDADE DE DOURADO.
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO NOVO PARA O PSF, DA LOCALIDADE DE CATOLÉ.
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- Fax: 336.1344
lo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355/
SA (088) 336 12001356.12101356,1099/326,2143/236.1909/236.2119 - CGC 23.555.196/0001-86
Cep: 62.880-000 - Horizonte - Ceará
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AQUISIÇÃO DE 01(UM) VEÍCULO NOVO PARA O PSF DA LOCALIDADE DE DOURADO.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO X PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
VENANCIO RAIMUNDO DE SOUSA.
FUNÇÃO - 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA A COMUNIDADE CARENTE,
PRINCIPALMENTE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.
DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, INCLUSIVE COM A
CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO DE HORIZONTE.
PROPORCIONAR AS CRIANÇAS DE O A 6 ANOS, ATENDIMENTO DE SUAS
NECESSIDADES BÁSICAS, MANTENDO-AS EM CRECHES CONVENCIONAIS, CRECHES
LARES E LARES SUBSTITUTOS E AMPLIAR O PROGRAMA DE CRECHES
COMUNITÁRIAS.
DEFINIR POLÍTICAS E COORDENAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS
VOLTADOS PARA A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
APOIAR O FORTALECIMENTO DE ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS, BENEFICIAR A
POPULAÇÃO EMPOBRECIDA, APOIAR TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE A ESTA
POPULAÇÃO, INCLUSIVE REALIZAR ENCONTROS COMUNITÁRIOS.
ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO POBRE, ATRAVÉS DA
PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, INCLUSIVE RECUPERAÇÃO DE MORADIAS.
INCENTIVAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS, FOMENTANDO O PROCESSO
ARTESANAL, INCLUSIVE PROPORCIONANDO A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÕES.
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS EM MULTIRÃO, E
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, MEDICAMENTOS E OUTRAS NECESSIDADES DA
POPULAÇÃO MAIS CARENTE.
CONSTRUÇÃO DE 01(UM) CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO PARA ATENDIMENTO DA
POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO E DEMAIS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS.
CONSTRUÇÃO DE O1(UMA) CRECHE NA LOCALIDADE DE LAGOINHA.
CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) CRECHE NA LOCALIDADE DE CAJUEIRO DA MAIADA.
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355/336.1344
PABX: (085) 336.1200/336.1210/336.1099/336.2143/336.1909/336.2119 - CGC 23.555.1 96/0001-86
Cen: 62.880-000 - Horizonte - Ceará
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CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) CRECHE NA LOCALIDADE DE ANINGAS.
CONSTRUÇÃO DE OI(UM) CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, NO BAIRRO
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355/336.1344
PABX: (085) 336.1200/336.1210/336.1099/336.2143/336.1909/336.2119 - CGC 23.555.196/0001-86
Cep: 62.880-000 - Horizonte - Ceará