norma nº 260/1998

Nossa vez, Nossa Voz
LEI Nº 260/98, DE 24 DE AGOSTO DE 1998
EMENTA - Altera o anexo 6. estabelecido pelo adendo
“Vºda Portaria SOF nº 08, da Unidade Or-
çamentária - Poder Legislativo, da Lei nº
245/97- Lei Orçamentária para o exercício
de 1998.
Á O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica alterado o Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária - Poder
Legislativo, constante do Anexo 6, estabelecido pela Portaria SOF nº 08, parte
integrante da Lei nº 245/97, de 28 de novembro de 1997, o qual passa a ter o seguinte
desdobramento:
01.01.001.2.001 — Funcionamento do Legislativo Municipal R$590.000,00
01.01.001.1.037 — Construção da sede do Poder Legislativo R$141.600,00
ARTIGO 2º - Os recursos estabelecidos para a construção da sede do Poder
Legislativo, constam do anexo 2, estabelecido pela Portaria SOF nº 08, - Poder
Legislativo, da Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 1998.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 24 de agosto de 1998.
OSÉ ROCHA NETO” Ê
PREFEITO MUNICIPAL
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