norma nº 262/1998

HO NTE
Nossa vez, Nossa Voz
LEI Nº262/98, 24 DE AGOSTO DE 1998
EMENTA - Torna obrigatório o uso de fardamento
escolar cm toda rede de ensino público
do município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZANTE, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - O uso de fardamento escolar é obrigatório para todos os alunos da rede
pública de ensino do Município de Horizonte e condição para que os mesmos possam
adentrar nas escolas públicas do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO — A clientela de que trata o Artigo Primeiro, abrangerá os
alunos de dez anos em diante, ficando o Poder Executivo Municipal na
responsabilidade de doar fardamento para todos os alunos comprovadamente carentes
que estejam frequentando a escola.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 24 de agosto de 1998
JOSÉ ROCHA NET
PREFEITO MUNICIPAL
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