norma nº 264/1998

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Nossa vez, Nossa Voz
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LEI Nº 264/98, DE 30 DE OUTUBRO DE 1998
EMENTA - Autoriza à criação de uma Unidade
Escolar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber
que a CÂMARA
MUNICIPAL decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Ex
ecutivo Municipal autorizado a implantar uma
Unidade Escolar na sede do município.
ARTIGO 2º - A Unidade Escolar terá a denominação de CENTRO DE ASSISTÊNCIA
AO DEFICIENTE e funcionará na rua Ciro Bilhar nº 346, na cidade de Horizonte.
ARTIGO 3º - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 30 de outubro de 1998,
i 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355/336.1344
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