| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 288 |
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