norma nº 10/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE - CE
Administração Francisco César de Sousa
LEI Nº 010, de 31 de março de 1989,
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CONCEDER AS SUBVENÇÕES QUE INDICA,
A - O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou é eu sanciono e Promulgo a seguinte
LET:
Arte 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a sub.
vVencionar mensalmente as Seguintes entidades filantrópicas:
I - Associação de Ativação Comunitária de Horizonte;
II - Associação Beneficiente Iuzia Lopes Gadelha;
III = Casa de Parto Dona Izabel,
Art, 2º - Ag subvenções de que trata o artigo anterior se -
rão concedidas nos seguintes valores mensais:
e a) Associação de Ativação Comunitária de Horizonte - NM 260,00
b) Associação Beneficiente luzia Lopes Gadelha - Ni 100,00
e) Casa de Parto Dona Izabel - NM 180,00
PARÁGRAFO ÚNICO, — Esses valores poderão ser aumentados den
tro das Possibilidades financeiras da Prefeitura e de acordo com
a necessidade das entidades, E
Arte 3º - As subvenções de que trata a presente Lei serão +
classificadas em dotações específicas do orçamento vigentes,
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão!
a 1º de março de 1989,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 31 de março de 1989,
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