norma nº 281/1999

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HO NTE o
Nossa vez, Nossa Voz
LEI Nº 281/99, DE 31 DE MAIO DE 1999
273/99, assim como o
Lei e adota outras provi
dências.
ARTIGO 1º - À Estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal será composta dos
seguintes órgãos:
1.
- Diretoria Geral da Câmara Municipal.
ado = amento Administrativo Financeiro;
2. - Departamento Legislativo e Jurídico;
3 - Departamento de Comunicação Social e
4 - Assistência Técnica,
ARTIGO 2º - O Quadro de Pessoal da
Cargos de Provimento Efetivo e em €
vencimentos próprios e
Câmara Municipal de HORIZONTE, composto de
omissão, com nomenclatura, símbolo, quantidade e
O definido no Anexo Unico desta Lei.
ARTIGO 3º - Provimento dos cargos efetivos far-se-á, exclusiv;
aprovação em Concurso Púb
amente, mediante prévia
lico de Provas ou de Provas e Títulos, a ser de
respectivo Edital Convocatóri
is exigências aos candidatos, observad
finido no
9, que estabelecerá as normas e requisitos para investidura,
às as normas constitucionais que
€ as regras estabelecidas no Regime Jurídi i
Município de Horizonte.
ARTIGO 4º - O Provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, far-
se-á por Ato do Presidente da Câmara Municipal.
i - - BR 116 - Km 40 - Fa
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - B es
- 8-1200/336.1210/336.1099/336.2143/336.1909/336.2:
PS Cep: 62.880-000 - Horizonto. mac iz
x: (085) 336.1355/336.1344
9 - CGC 23.555.196/0001-86
HO NTE
Nossa vez, Nossa Voz
ARTIGO 15º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 31 de maio de 1999
JOSÉ ROCHA NETQ
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355/336.1344
PABX: (085) 336.1200/336.1210/336.1099/336.2143/336.1909/336.2119 - CGC 23.555.196/0001-86
Cep: 62.880-000 - Horizonte - Coars
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HORIZONTE
Nossa vez, Nossa Voz
Depto.
Adm,
Financeiro
Diretor Depto. de) DAS-2 R$ 685,00
Comunicação Social
Diretor Depto. Legislativo DAS-2 Si R$ 685,00
Assessor Técnico Legislativo incl La DO R$ 560,00
Assessor Parlamentar ASP 22 R$ 560,00
Assistência Técnica META RE R$ 390,00 |
ADO: Atividade de Apoio Administrativo e Operacional
ATA: Atividades Auxiliares
DAS: Direção e Assessoramento Superior
DAI: Direção e Assessoramento Intermediário
ASP: Assessoria de Atividades Parlamentares
fe ia Técnica
y é
Ave A Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 336.1355/336.1344
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