norma nº 1125/2016

MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
LEI Nº 1.125, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera a estrutura do quadro de pessoal técnico-
administrativo da Câmara Municipal de Horizonte e adota
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas, na estrutura do quadro de servidores técnico-administrativos da
Câmara Municipal de Horizonte, 50 (cinquenta) novas vagas para os cargos efetivos
existentes na atual Estrutura Administrativa, regida pela Lei 864/2011, em seu anexo único,
com nomenclatura, quantidade, vencimento base, carga horária e qualificação mínima
exigida por cargo especificado no Anexo único desta lei.
Art. 2º As vagas dos cargos constantes no Anexo Único desta lei serão preenchidas
obrigatoriamente por meio de aprovação em concurso público, de provas e/ou provas de
títulos, conforme legislação específica.
Art. 3º As vagas criadas, para os cargos listados no Anexo Único desta Lei, serão
preenchidas com a convocação dos candidatos classificados e classificáveis para os
cargos previstos em todos os Concursos Públicos realizados pela Câmara Municipal de
Horizonte, a partir do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2015, inclusive, durante o
período de validade dos referidos concursos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º O Presidente do Poder Legislativo Municipal baixará decreto regulamentando as
atribuições específicas para os cargos criados por esta lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
contrário.
gando as disposições em
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro « CEP: 62.880-000 e CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
f | PrefeituradeHorizonte E Horizontece mex www.horizonte.ce.gov.br
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
PAÇO DA PREFEITURA IZONTE, aos 15 de fevereiro de 2016.
Rea O é
unicef
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro e CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
ff | PrefeituradeHorizonte E] Horizontece jsmm www.horizonte.ce.gov.br
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
s “A
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º da LEI Nº 1.125, DE 15 DE
=
FEVEREIRO DE 2016.
Carga
Nomenclatura do Cargo | Vagas de coça Horária Qualificação Exigida
Semanal
Formação de Nível Superior em
a 02 3.832,60 40his Direito e Registro Profissional
Ensino médio completo e curso na
Assistente de Administração 20 1.500,00 40h/s |área de informática
| |
Assistente de Plenário 10
Ensino médio completo Ed
1.175,15 a
Ensino médio completo e curso na
ensino fundamental) completo
Redator Legislativo 03 1.615,60 40h/s pe deiniomática
| Ensino Fundamental | (5º ano do
Auxiliar de Serviços Gerais 05 880,00 40h/s | | ensino fundamental) completo
Se e
: Formação de Nível Superior em
contador 01 3.882,60 40h/s |Ciências Contábeis e registro
profissional
E E
E É Ensino médio completo e curso
Técnico em Informática a 05 1.200,00 SONO | orico na dios de ESA =
Vigia É 04 880,00 40h/s is Fundamental | (5º ano do
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-000
É | PrefeituradeHorizonte
EE) Horizontece
* CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
mem www.hor
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
PAÇO DA PREF: ORIZONTE, aos 15 de fevereiro de 2016.
Manoel Gomese Farias Neto
Prefeito de onte
A
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
| PrefeituradeHorizonte E] Horizontece — jpsm! wwwhorizonte.ce gov.br