| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1989 |
| Date | 1989-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. |
| native_id | 30 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CE Administração Francisco César de Sousa LEI Nº 011, de 31 de março de 1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO à ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇA- MENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDI- CA, O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara Munici- Pal aprovou e eu Senciono e promulgo a Seguinte LEI: 08. EDUCAÇÃO E CULTURA 44. ENSINO SUPERIOR 205. ENSINO DE GRADUAÇÃO Ç 2.13 -— INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR | 3.2.5.0, Transferências a Pessoas Ng 1.500,00 Arte 43, da Lei nº 4,320/64, Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ex- ceto quanto aos Seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de março? de 1989, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 31 de março de 1989 PR tai DE SOUSA Prefeito Municipal,