norma nº 285/1999

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEINº.285/99, DE 12 DE JULHO DE 1999
EMENTA - Dispõe sobre as diretrizes
Orçamentarias para o exercício de 2000
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que à CÂMARA
MUNICIPAL decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º.Em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Horizonte,
são fixadas as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2000,
compreendendo:
1 - Orientação para o orçamento anual do Município, inclusive para
concessão de créditos suplementares;
II - Disposições sobre alterações na legislação tributária.
CAPÍTULO PRIMEIRO
DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
DAS DIRETRIZES GERAIS
ARTIGO 2º, - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para
elaboração dos Orçamentos do Município, para o exercício financeiro de 2000.
ARTIGO 3º. - No projeto de Lei orçamentaria anual, as receitas e as despesas serão
orç acordo com os preços de mercado vigentes em setembro/99.
PARÁGRAFO 1º, - As receitas estimadas e as despesas fixadas no Projeto
de Lei Orçamentaria não serão atualizadas pôr nenhum índice de correção, tendo em vista a
estabilidade da moeda corrente no País.
ARTIGO 4º. - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos.
ARTIGO 5º. - Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observarão, em seu conjunto,
as seguintes condições:
I - Demonstração dos objetivos e metas do Governo Municipal para o
exercício de 2000, com observância das prioridades definidas nesta Lei,
Il - Indicação das regiões, distritos, vilas e povoados e serem beneficiários
pelos projetos.
ARTIGO 6º. - A manutenção das atividades terá prioridade entre as áreas em expansão e
os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
ARTIGO 7º. - A Lei orçamentaria especificará a receita até o nível de subalínea e a
despesa será discriminada a nível de Unidade Orçamentaria, com detalhamento a nível de
Elemento Econômico e a classificação fincional programática terá seu detalhamento a nível
de sub-categoria econômica, projetos e/ou atividades.
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
ARTIGO 8º. - O orçamento Fiscal abrangerá os poderes do Município, inclusive órgãos da
administração indireta, sendo observadas as normas específicas de que trata esta Lei.
ARTIGO 9º. - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes
do Anexo 1, e do Plano Plurianual, parte integrante desta Lei, ressalvando que o anexo
abrange apenas as prioridades não esgotando o elenco das ações desenvolvidas pelas
unidades e, portanto, não representando restrições aquelas não relacionadas.
DAS DIRETRIZES DO ORÇ. DA SEG. SOCIAL
ARTIGO 10º. - O orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades
orçamentarias, Fundos Especiais e Órgios da Administração indireta que atuem nas áreas
de saúde, saneamento básico, previdência e assistência social.
dpi
ARTIGO 11". - Na elaboração do orçamento da Seguridade Social, serão observadas as
diretrizes específicas de que trata este capítulo.
ARTIGO 12º, - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas
constantes do Anexo 1, e do Plano Plurianual, parte integrante desta Lei, ressalvando que
estão contemplados apenas as prioridades, não representando, portanto, restrições às ações
não contempladas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 13º. - Na Lei orçamentaria para 0 exercício de 2000, a discriminação da Receita
e da Despesa, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, far-se-á conforme o
seguinte desdobramento :
I - RECEITAS - As Receitas dos Orçamentos de que trata este
artigo, serão discriminadas obedecendo ao disposto na Portaria SOF, anexo da Lei
nº.4.320/64;
H-DESPESAS- As despesas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, serão discriminadas observando o disposto no caput dos artigos 12 a 15
da lei nº. 4.320/64.
ARTIGO 14º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA dia DE ah LA 12 DE JULHO DE 1999.
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PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I DA LEI Nº.285/99, DE 12 DE JULHO DE 1999
FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA
ORGANIZAR, OTIMIZAR E EXECUTAR OS TRABALHOS LEGISLATIVOS VOLTADOS
PARA OS INTERESSES DA POPULAÇÃO.
ORGANIZAR E EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO SOBRE AS AÇÕES DO PODER
EXECUTIVO.
GARANTIR A PARTICIPAÇÃO POPULAR E CANAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL A PREFEITURA E A POPULAÇÃO, COM VISTAS A
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA.
GARANTIR A CONCLUSÃO DA SEDE PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO,
OTIMIZAR AS FUNÇÕES LEGISLATIVAS DE CONTROLE EXTERNO, ATRAVÉS DA
REALIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) PALESTRAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2000, PARA
OS VEREADORES, A SEREM PROFERIDAS POR TÉCNICOS DA RESPECTIVA ÁREA DE
DIREITO,
MELHORAR O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS, ATRAVÉS DAS
ASSESSORIAS TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR NAS ÁREAS JURÍDICAS, CONTÁBIL E
DE ENGENHARIA E NA CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA NOMEAÇÃO DE
ATENDENTES, NOS GABINETES DOS MEMBROS COMPONENTES DA CAMARA
MUNICIPAL,
FUNÇÃO 02 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, A FIM DE GERAR
MUDANÇAS QUALITATIVAS INCLUSIVE REALIZAR UM CONCURSO PÚBLICO PARA
REGULARIZAÇÃO DO PESSOAL ADMITIDO PROVISORIAMENTE E AINDA PRESTANDO
SERVIÇOS.
COORDENAR A ELABORAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS E PUBLICAR RELAT ÓRIOS MENSAIS
DA EXECU' “ORÇAMENTARIA.
REALIZAR ESTUDOS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO A RESPEITO DO
DESEMPENHO DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO.
MAXIMIZAR AS RECEITAS MUNICIPAIS, DANDO MAIOR DIVULGAÇÃO DAS
REALIZAÇÕES DO EXECUTIVO E MOSTRANDO A IMPORTÂNCIA DO PAGAMENTO DO
TRIBUTOS MUNICIPAIS, E APERFEIÇOANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO E FISCAL DO
MUNICÍPIO, UTILIZANDO O MÁXIMO OS RECURSOS DA INFORMÁTICA.
DOTAR O MUNICÍPIO DE UM SISTEMA DE RECURSOS HUMANO, CAPAZ DE MANTER
UM PERMANENTE TREINAMENTO DE SERVIDORES.
GARANTIR A PARTICIPAÇÃO POPULAR E CANAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A
PREFEITURA E A POPULAÇÃO, COM VISTAS A TRANSPARÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO.
PROMOVER A CONCLUSÃO DO PLANO DIRETOR E DO CÓDIGO DE POSTURA.
FUNÇÃO 04 - AGRICULTURA
AUXILIAR NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA,
DENTRO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
AUXILIAR OS PEQUENOS AGRICULTORES E PECUARISTAS, COM A OFERTA DE
SEMENTES, ADUBOS, E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, PREPARO DE TERRAS PARA
AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA, INCLUSIVE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
PROPORCIONAR A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, POR MEIO DE INSTRUMENTOS
LEGAIS, ACESSO AOS PRODUTOS ALIMENTARES BÁSICOS A PREÇOS SUBSIDIADOS.
FISCALIZAR O TRÂNSITO DE ANIMAIS E O ACOMPANHAMENTO DE DEFESA
SANITÁRIA ANIMAL.
ESTIMULAR A PRODUÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANIEIROS E PROMOVER O
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO.
IMPLANTAR EM CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DO ESTADO E DA UNIÃO, UM PROGRAMA
DE IRRIGAÇÃO DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, INCLUSIVE COM A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS,
AMPLIAR A CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO D'ÁGUA, PARA ABASTECIMENTO
DAS CO ADES RURAIS, INCLUSIVE A CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS.
AMPLIAÇÃO DA REDE TRIFÁSICA DA ELETRIFICAÇÃO RURAL DA LOCALIDADE DE
CANAVIEIRA DO PINHEIRO, NO DISTRITO DE ANINGAS.
INSTALAÇÃO DE O1(UM) DESSALINIZADOR NO CHAFARIZ ELISA ANA DE SOUSA, NA
LOCALIDADE DE CATOLÉ, NA SEDE DO MUNICÍPIO,
INSTALAÇÃO DE 01 (UM) DESSALINIZADOR NO CHAFARIZ DA ESCOLA MANUEL
FELIPE DOS SANTOS, NA LOCALIDADE DE JORDÃO, NO DISTRITO DE QUEIMADAS.
INSTALAÇÃO DE 01 (UM) DESSALINIZADOR NO CHAFARIZ DA ESCOLA JOÃO
ANTÔNIO DA SILVA, NA LOCALIDADE DE CATOLÉ, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO PROFUNDO NA LOCALIDADE DE
CACHOEIRA/VILA ARAME/ÁREA VERDE DA SOAVE, NO DISTRITO DE DOURADO.
INSTALAÇÃO DE ABASTECIMENTO D'AGUA NA LOCALIDADE DE MAL COZINHADO,
NA SEDE DO MUNICÍPIO.
FUNÇÃO 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DOTAR O MUNICÍPIO DE UMA INFRA-ESTRUTURA URBANA, CONSTRUIR O ATERRO
SANITÁRIO, PARQUES ECOLÓGICOS, INCLUSIVE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO
DIRETOR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
CONSTRUÇÃO PARQUE ECOLÓGICO DO MAL COZINHADO, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
FUNÇÃO 08 - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
DESENVOLVER O ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO, INCLUSIVE O ENSINO PARA
ADULTOS, O PRÉ-ESCOLAR A EDUCAÇÃO ESPECIAL,
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, PROCURANDO ATENDER A
TODAS AS IDADES, DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS, INCLUSIVE
DE APOIO PEDAGÓGICO, TRANSPORTE ESCOLAR E DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE
ESTUDOS.
CONTRIBUIR SE NECESSÁRIO, COM A MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 2ºGRAU, EM
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO.
CONTRIBUIR DE FORMA LEGAL, PARA QUE OS ALUNOS DO 3º.GRAU, FILHOS E/OU
RESIDENTES NO MUNICÍPIO, POSSAM FREQUENTAR AS UNIVERSIDADES DA
CAPITAL, INCLUSIVE CONTRIBUIR COM A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE NÍVEL
SUPERIOR, APERFEIÇOAMENTO DO PROFESSORADO MUNICIPAL.
PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO DO
MUNICÍPIO, INCLUSIVE A REVITALIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS.
PROPORCIONAR TREINAMENTO E GRADUAÇÃO AO PESSOAL DOCENTE, INCLUSIVE
A HABILITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS, FORMAR E ESTIMULAR PROFISSIONAIS
NA ÁREA DE ESPORTES, CAPACITANDO-OS A UM MELHOR ATENDIMENTO A
POPULAÇÃO,
CONSTRUIR UM GINÁSIO DE ESPORTES E DOTAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
QUADRAS DE ESPORTES E CENTROS DE LAZER, PARA FOMENTO DO ESPORTE NO
MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS
ESPORTIVOS.
CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA COM QUATRO SALAS DE AULA, NA LOCALIDADE
CATOLÉ (RUA JOSÉ LUIZ DA SILVA, ÁREA VERDE DO OSAIR).
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NAS LOCALIDADES DE : TJUCO (PREAOCA) E
LOTEAMENTO PIPA PAU AMARELO.
CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) QUADRAS ESPORTIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NAS
SEGUINTES LOCALIDADES: 01 (UMA) QUADRA NA ESCOLA EUCLIDIA PEREIRA DE
AZEVEDO/TANQUES: 01 (UMA) QUADRA NA ESCOLA WLISSES GUIMARÃES/MAL
COZINHADO E 01 (UMA) QUADRA NA ESCOLA MARIA LUZIA BARBOSA CHAVES/SEDE.
CONSTRUÇÃO DE 04 (QUATRO) QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE CARNAUBAL, CANAVIEIRA DO MUNIZ, MUNDO NOVO E CÓRREGO DAS QUINTAS.
CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL NA LOCALIDADE DE CATOLÉ, NA SEDE DO
MUNICÍPIO.
FUNÇÃO 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
DEFINIR DIRETRIZES GERAIS DE ATUAÇÃO VISANDO O DESENVOLVIMENTO
URBANO INTEGRADO DO MUNICÍPIO,
APOIAR O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM O ESTADO E GOVERNO FEDERAL.
TREINAR E APERFEIÇOAR SERVIDORES, PROMOVER ENCONTROS SOBRE QUESTÕES
URBANAS.
IMPLANTAR O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO DIRETRIZES
PARA A POLÍTICA URBANÍSTICA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
CONSTRUÇÃO DE 30 (TRINTA) CASAS POPULARES NA LOCALIDADE DE CATOLÉ.
PAVIMENTAÇÃO DE RUA E AVENIDAS, TANTO EM PEDRA TOSCA, COMO EM
P IPEDO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E NOS DISTRITOS.
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DA SEDE E MELHORAMENTOS NOS DOS DISTRITOS.
CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) CASAS POPULARES NO BAIRRO ZUMBISEDE.
CONSTRUÇÃO DE 40 (QUARENTA) CASAS POPULARES NA COMUNIDADE DO
TABULEIRO.
psd gal DO CEMITÉRIO NAS LOCALIDADES DE TABULEIRO, QUEIMADAS E
CATOLE.
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, TANTO NA SEDE DO MUNICÍPIO, COMO NOS
DISTRITOS.
FUNÇÃO - 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
PROPORCIONAR HOSPEDAGEM AS AUTORIDADES E EQUIPES EXTERNAS QUE
DESENVOLVAM TRABALHO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
APOIAR TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE, PROGRAMAS VOLTADOS PARA GERAÇÃO
DE EMPREGOS E RENDAS.
FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMUNITÁRIAS NO
MUNICÍPIO.
PROMOVER, APOIAR E PARTICIPAR DE EVENTOS, COM DIVULGAÇÃO DOS
PRODUTOS REGIONAIS, INCLUSIVE PARTICIPAÇÃO NAS FEIRAS DOS MUNICÍPIOS,
DIVULGAR AS ATIVIDADES E POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO,
PARTICIPANDO DE EVENTOS DESTA NATUREZA.
FUNÇÃO 16 - TRANSPORTE
AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DAS ESTRADAS VICINAIS, ATRAVÉS DA
CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES,
CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS,
MELHORIA DA SEGURANÇA E DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS DOS TRANSPORTES. NO
SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO.
REGULAMENTAR O TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO, COM A CRIAÇÃO
DE LINHAS E HORÁRIOS PARA OS DIVERSOS DISTRITOS.
CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA NA ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE
DO LOCALIDADE DE TANQUES.
CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PONTE SOBRE O RIO CATU, NA ESTRADA DE BATURITÉ,
NO TRECHO DE MAL COZINHADO À ESTRADA COLUNA/CASCAVEL.
RECUPERAÇÃO DA MALHA VICINAL DA REGIÃO DO TABULEIRO,
FUNÇÃO - 13 - SAÚDE E SANEAMENTO
GARANTIR A MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
PRESTAR ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL, HOSPITALAR GERAL, E ODONTOLÓGICA
DIRIGIDA PRINCIPALMENTE À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO.
IMPLANTAR OS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA, AO
ADOLESCENTE E A FAMÍLIA, INCLUSIVE DO IDOSO.
ARCA DE MEDICAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL E POSTOS DE
SAUDE.
AMPLIAR E RECUPERAR A INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DO SETOR, INCLUSIVE A
CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES.
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E NOVOS VEÍCULOS PARA O SETOR DE SAÚDE.
AMPLIAR OS TURNOS DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES HOSPITALARES, COM A
PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE 24 HORAS.
IMPLANTAR PROGRAMAS SANITÁRIOS E PREVENTIVOS, INCLUSIVE APOIAR OS
PROGRAMAS DE VACINAÇÃO E DE COMBATE A DENGUE.
DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, COM A IMPLANTAÇÃO DE
MAIS O2(QUATRO) UNIDADES MÓVEIS.
CONSTRUÇÃO DE 01(UM) POSTO DE SAÚDE, NA LOCALIDADE DE CANAVIEIRA DO
PINHEIRO.
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS DO POSTO DE SAÚDE DA
LOCALIDADE DE CATOLÉ.
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS DO POSTO DE SAÚDE DA
LOCALIDADE DE DOURADO.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO X PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
VENAN O DE SOUSA.
FUNÇÃO - 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA A COMUNIDADE CARENTE,
PRINCIPALMENTE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.
DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, INCLUSIVE COM A
CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO DE HORIZONTE.
PROPORCIONAR AS CRIANÇAS DE O A 6 ANOS, ATENDIMENTO DE SUAS
NECESSIDADES BÁSICAS, MANTENDO-AS EM CRECHES CONVENCIONAIS, CRECHES
LARES E LARES SUBSTITUTOS E AMPLIAR O PROGRAMA DE CRECHES
COMUNITÁRIAS,
DEFINIR POLÍTICAS E COORDENAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS
VOLTADOS PARA A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
APOIAR O FORTALECIMENTO DE ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS, BENEFICIAR A
POPULAÇÃO EMPOBRECIDA, APOIAR TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE A ESTÁ
POPULAÇÃO, INCLUSIVE REALIZAR ENCONTROS COMUNITÁRIOS.
ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO POBRE, ATRAVÉS DA
PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, INCLUSIVE RECUPERAÇÃO DE MORADIAS,
INCENTIVAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS, FOMENTANDO O PROCESSO
ARTESANAL, INCLUSIVE PROPORCIONANDO A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÕES.
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS EM MULTIRÃO, E
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, MEDICAMENTOS E OUTRAS NECESSIDADES DA
POPULAÇÃO MAIS CARENTE.
CONSTRUÇÃO DE 01(UM) CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO PARA ATENDIMENTO DA
POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO E DEMAIS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS.
CONSTRUÇÃO DE O1(UMA) CRECHE NA LOCALIDADE DE LAGOINHA.
CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) CRECHE NA LOCALIDADE DE CAJUEIRO DA MAIADA,
CONSTRUÇÃO DE 01(UMA) CRECHE NA LOCALIDADE DE ANINGAS.
CCONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) CRECHE NA LOCALIDADE DE CACHOEIRA.
CONSTRUÇÃO DE OI(UM) CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, NO BAIRRO
ZUMBIS