norma nº 292/1999

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Nossa vez, Nossa Voz
LEINº 292/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
é
EMENTA - Proíbe a realização de festas dançantes
promovidas por particulares nas unidades
de ensino do município de Horizonte,
exceto as entidades filantrópicas. estudantis,
associações de classe e adota outras provi
dências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE. faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica proibido a realização de festas dançantes nas unidades de ensino do município de
HORIZONTE, promovidas por particulares.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se aplica esta proibição às entidades filantrópicas, associações de
classe, grêmios estudantis. seitas religiosas e similares.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
32 de oytubro de 1999
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZO
; /
ses EC
JOSÉ ROCHA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
i - - E 6.1355/336.1344
ida Presidente Castelo Branco, 1782 - Centro - BR 116 - Km 40 - Fax: (085) 33
AB: (085) 336 .1200/336.1210/336.1099/336.2143/336.1909/336.2119 - CGC 23.555.196/0001-86
Cen: 62 880-000 - Horizonte - Ceará