norma nº 12/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE - CE
Administração Francisco César de Sousa
LEI Nº 012, de 31 de março de 1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇA-
MENTO, O CRÉDITO BSPECIAL QUE INDI-
CG. ca,
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Cêmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo gutorizado a abrir, adi-
cionsl ao vigente orçamento, o crédito especial de Niy$ 10.000,00 (Dez !
Wi1 Cruzados Novos), criando as seguintes dotações:
2 13754282 03 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
3230 - Transferências a Instituições Privadas Ni 3.000,00
| 4 08421882 06 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO DE 1º GRAU
3230 - Transferências a Instituições Privadas NM 4.000,00
3250 — Transferências a Pessoas Kb 3.000,00
Art. 2º - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata
o artigo anterior, será coberta com recursos previstos no $ 1º do Arte!
43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Bsta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, ex-
ceto quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de março"
de 1989
PAÇO DA PREFEITURA MUNTCIPAL DE HORIZONIE, &os 31 de março de 1989
Re GAS AR DE ISousa
Prefeito Municipal